DOMFO 16/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
O presente termo aditivo tem por objeto o replanilhamento do 
Contrato n.º 47/2019, acrescendo ao contrato o valor de                     
R$ 462.619,41 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos 
e dezenove reais e quarenta e um centavos), correspondente 
ao percentual 39,08% do valor original do contrato, conforme 
manifestações técnicas nos autos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: 
O valor contratual passará a ser de R$ 1.646.536,67 (um mi-
lhão seiscentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis 
reais e sessenta e sete centavos). CLÁUSULA - TERCEIRA: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. 
DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2020. ASSINAM              
O TERMO: Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRE-
TÁRIA DA SEINF. João Pedro Araújo Costa - REPRESEN-
TANTE DA CONTRATADA. Enaile Sousa Lima de Castro e 
Glauciene Maria Gonzaga de Lima - TESTEMUNHAS. VISTO: 
Sr. Gláucio Valença Pereira Rangel – COORDENADOR  
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 14 de abril de 2020. Eng.ª 
Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D - SE-
CRETÁRIA DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
 
 
PORTARIA N° 08/2020 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA - SECEL, 
no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
e por meio da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P840370/2019, quanto ao dever de efetuar o pagamento firma-
do através do Termo de Patrocínio realizado entre esta Secre-
taria e o Fortaleza Esporte Clube referente ao período do ano 
anterior no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); CONSI-
DERANDO a previsão legal do artigo 37, da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercícios anteriores; CONSIDERANDO que 
referida despesa não foi efetuada em tempo hábil em razão do 
encerramento do exercício financeiro 2019, na forma do Decre-
to 14.516 de 23 de outubro de 2019. RESOLVE, na forma da 
legislação supracitada, RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
Fortaleza 
Esporte 
Clube, 
correspondente 
ao 
valor 
de                          
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao pagamento do 
Termo de Patrocínio ano 2019. A despesa correrá por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária vigente da SECEL: Classifica-
ção Orçamentária 27.812.0003.1008.0001; Elemento de Des-
pesa: 335041; Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01. GABINE-
TE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE 
FORTALEZA – SECEL. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza-CE, 14 de abril de 2020. Arquimedes Pinheiro - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SECEL 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
PORTARIA N° 10/2020 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA - SECEL, 
no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
e por meio da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P113701/2020, quanto ao dever de efetuar o pagamento da 
prestação de serviço da Companhia Energética do Ceará- 
ENEL, referente ao período de 12/2019, no valor de R$ 155,14 
(cento e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos); CONSI-
DERANDO a previsão legal do artigo 37, da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercícios anteriores; CONSIDERANDO que 
referida despesa não foi efetuada no exercício pretérito em 
razão da prorrogação de seu vencimento para o corrente exer-
cício. RESOLVE, na forma da legislação supracitada, RECO-
NHECER A DÍVIDA em favor da Companhia Energética do 
Ceará - ENEL, correspondente ao valor de R$ 155,14 (cento e 
cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), referente ao 
pagamento da prestação de serviço do período mês/ano: 
12/2019. A despesa correrá por conta da seguinte Dotação 
Orçamentária vigente da SECEL: Classificação Orçamentária 
27.813.0005.2834.0002; Elemento de Despesa: 339092; Fonte 
de Recurso: 0-100100000001. GABINETE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA –                
SECEL. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 
18 de março de 2020. Francisco Arquimedes Rodrigues 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LA-
ZER – SECEL - PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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PORTARIA Nº 11/2020 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA - SECEL, 
no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas. 
CONSIDERANDO que o envio de informações ao Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) é realizada por meio do 
Sistema de Informações dos Municípios (SIM). CONSIDE-
RANDO que as informações relativas aos contratos decorren-
tes de dispensa de licitação, inexigibilidade e adesão à ata de 
registro de preços são enviadas ao Sistema de Informações 
dos Municípios (SIM) por meio de cadastro realizado junto ao 
Sistema de Gestão de Recursos e Planejamento de Fortaleza 
(GRPFOR). CONSIDERANDO, ainda, que para a efetivação do 
cadastro o Sistema de Informações dos Municípios (SIM), ge-
renciado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará 
(TCE/CE), é exigido a indicação de uma comissão composta 
por no mínimo três servidores da Administração Pública Muni-
cipal. RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída Comissão para fins de 
cadastro de contratações decorrentes dos processos de dis-
pensa de licitação, inexigibilidade de licitação e de adesão à 
ata de registro de preços (carona) junto ao Sistema de Gestão 
de Recursos e Planejamento de Fortaleza (GRPFOR). Art. 2º - 
A Comissão instituída por esta Portaria é criada para fins me-
ramente cadastrais junto ao GRPFOR, imprescindível para o 
envio de informações concernentes às contratações decorren-
tes dos processos de dispensa de licitação, inexigibilidade de 
licitação e adesão à ata de registro de preços (carona) ao Sis-
tema de Informação dos Municípios (SIM), gerenciado pelo 
Tribunal de Contas (TCM). Art. 3º - Ficam designados os servi-
dores abaixo relacionados para compor a comissão de que 
trata a presente Portaria: FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA 
JUNIOR, Matrícula nº 124.170-01; ISABELE ALVES PEDROSA 
SANTANA, Matrícula nº 125.777-01; VANESSA DE SOUZA 
DUARTE, Matrícula nº 121.789-01. Parágrafo Único. Os mem-
bros da Comissão criada por esta Portaria não farão jus a qual-
quer remuneração adicional. Art. 4º - Os membros da Comis-
são criada por esta Portaria não possuem qualquer responsabi-
lidade sobre a legalidade ou conveniência e oportunidade da 
contratação objeto do cadastro mencionado no artigo 1º deste 
instrumento. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA 
– SECEL. Fortaleza, 18 de março de 2020. Francisco                   
Arquimedes Rodrigues Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE ESPORTE E LAZER – SECEL.  
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PORTARIA N° 12/2020 
 
Designa servidor para exercer 
o controle e fiscalização sobre 
a execução do Termo de Fo-
mento Nº 01/2018, celebrado 
entre o Município de Fortaleza, 
por intermédio da Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer, e 
Organização 
da 
Sociedade      
Civil - FETRIECE. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO 
a Lei n. 13.019/2014, CONSIDERANDO, Termo de Fomento nº 
01/2018 celebrado entre o Município de Fortaleza, por intermé-
dio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e Organização