DOMFO 16/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 62 
 
 
20/2019/SER IV; na Justificativa Técnica da Coordenadoria de 
Infraestrutura da SER IV; nos Orçamentos anexos e no Parecer 
Jurídico nº 17/2020 – ASJUR SER IV, todos, documentos inte-
grantes do Processo nº P760644/2019 – SER IV. CONTRA-
TANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA REGIONAL IV – SER IV, CNPJ nº 01.789.363/0001-10, 
neste ato representado por seu Secretário, Sr. Francisco Sales 
de 
Oliveira. 
CONTRATADA: 
EMPRESA 
CONTRUTORA           
CETRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.389.217/0001-55, neste 
ato representada pelo Sr. Roberto Clayton Lima Oliveira. DO 
OBJETO: Este 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2019-SER 
IV, tem como objeto o reajustamento do valor contratual, face 
as novas autorizações de serviço para as seguintes Praças: 
PRAÇA MAUÁ; PRAÇA PIO X; PRAÇA “ZÉ DO BUZO” e 
PARREÃO II,  SITUADAS NA ÁREA DE TERRITORIALIDADE 
DA SECRETARIA REGIONAL IV. DO VALOR: O valor do con-
trato será reajustado, conforme acréscimo de serviços demons-
trados nas Planilhas de Orçamento explicativas das Praças 
indicadas na Cláusula Segunda deste Termo e anexas ao Pro-
cesso nº P760644/2019, cujo percentual é de 40.87598 %. 
Portanto, o valor global passará de R$ 3.250.080,00 (Três 
milhões, duzentos e cinquenta mil e oitenta reais) para                     
R$ 4.578.583,77 (Quatro milhões, quinhentos e setenta e oito 
mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos). 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
presente contratação correrão pela fonte de recursos - Projeto 
Atividade: 15.451.0006.1926.0005, Elemento de Despesa: 
44.90.51, Fonte de Recurso: 1.001.0000.01, do Orçamento da 
Secretaria Regional IV. DA RATIFICACÃO: Ficam ratificadas 
todas as demais cláusulas do Contrato nº 20/2019 – SER IV.  
DO FORO: Elegem o foro do Município de Fortaleza, do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da exe-
cução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfe-
ra administrativa. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar 
o presente Termo, que está visado pela Assessoria Jurídica da 
CONTRATANTE, e do qual se extraíram 03 (três) vias de igual 
teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e 
achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das 
partes e pelas testemunhas abaixo. DATA DA ASSINATURA: 
21 de fevereiro de 2020. SIGNATÁRIOS: Francisco Sales de 
Oliveira – SECRETÁRIO DA SER IV, e o Sr. Roberto Clayton 
Lima Oliveira - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
CONSTRUTORA CETRO LTDA. VISTO: Maria Betania             
Pereira Pinheiro – ASSESSORA JURÍDICA DA SER IV. 
TESTEMUNHAS: Régis Nogueira de Oliveira e Maria Eurinice 
Martins Ximenes. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 01/2020 – CON-
TRATANTE: O Município de Fortaleza do Estado do Ceará, por 
intermédio da SECRETARIA REGIONAL V – SR V, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 
01.778.925/0001-20, com sede na Avenida Augusto dos Anjos 
– 2466 – Bonsucesso – Fortaleza-CE – CEP 60.542-164, com 
base no art. 7º, IV do Decreto nº 12.340/2008, neste ato repre-
sentado por seu Secretário Executivo, Abner Monteiro Nunes 
Cordeiro, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas 
(CPF) sob o nº 350.898.572-53, residente e domiciliado nesta 
capital. CONTRATADA: CONSTRUTORA CETRO LTDA, inscri-
ta no CNPJ n° 63.389.217/0001-55, sediada à Av. Engenheiro 
Santana Júnior, nº 394, Vicente Pizon, Fortaleza - CE, neste 
ato representado pelo Sr. Ronald Campos Oliveira, inscrita no 
CPF nº 619.521.253-91, brasileiro, casado, profissão Eng. Civil, 
RG Nº 96002736840, domiciliado na Rua Osvaldo Cruz, nº 
2130, Apto. 202, Torres Arvore, Fortaleza – CE. OBJETO: Con-
tratação da Empresa CONSTRUTORA CETRO LTDA, Registro 
de Preços do percentual de desconto sobre as tabelas de pre-
ços e custos da Construção Civil do SINAPI-CE Nov/2018, 
SEINFRA 26.1 e SICRO, sintéticas com desoneração, acresci-
das com BDI de 26,85% (vinte e seis vírgula oitenta e cinco por 
cento) para futuros e eventuais serviços de Manutenção Pre-
ventiva e Corretiva e Reforma das Praças, Parques e logradou-
ros públicos com o fornecimento de materiais e peças de repo-
sição, quando necessárias, para atender às necessidades da 
Secretaria Regional V – SR V. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de 
dotações consignadas ao Projeto Atividade Código 15.451. 
0006.1926.0006, Elemento de Despesa 44.90.51, Fonte de 
Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da CONTRATANTE.  
VALOR R$ 2.840.820,00 (Dois milhões, oitocentos e quarenta 
mil, oitocentos e vinte reais), correspondente ao quantitativo 
desta Regional V, sujeito a reajustes, desde que observado o 
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Presencial n° 
004/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P570332/2019, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA E 
EXECUÇÃO: Este contrato terá prazo de vigência e execução 
de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura, po-
dendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente. FORO: 
Fortaleza-Ceará. SIGNATÁRIOS: Abner Monteiro Nunes 
Cordeiro – SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL V. Sr 
Ronald Campos Oliveira – REPRESENTANTE LEGAL DA 
CONSTRUTORA CETRO LTDA. DATA: 14 de abril de 2020. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
PORTARIA SEGER Nº 04/2020 
Institui Comissão para fins de 
cadastro de informações relati-
vas à Dispensas de Licitação, 
Inexigibilidade de Licitação e 
Adesão à Ata de Registro de 
Preços. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO RE-
GIONAL, no uso de suas competências e atribuições legais 
estabelecidas pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezem-
bro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 278, de 27 de 
dezembro de 2019, e, ainda, conforme Ato nº 761/2020 – GP, 
de 05 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º, 
inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 
2014, e as alterações trazidas pelo anexo VII, do Decreto nº. 
14.127/2017, publicado no Diário Oficial do Município em 
01/12/2017, e CONSIDERANDO a Instrução Normativa Con-
junta nº 001/2016 – SEPOG/SEFIN. CONSIDERANDO, ainda, 
a necessidade de instituir uma comissão para fins de cadastro 
de informações relativas a Dispensas e Inexigibilidade de licita-
ções e adesão a atas de registros de preços para processos 
referentes à Secretaria Municipal de Governo. CONSIDERAN-
DO a Instrução Normativa Conjunta nº 001/2016 – SEPOG/ 
SEFIN; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de instituir 
uma comissão para fins de cadastro de informações relativas a 
Dispensas e Inexigibilidade de licitações e adesão a atas de 
registros de preços para processos referentes à Secretaria 
Municipal da Gestão Regional (SEGER). RESOLVE: Art. 1º - 
Fica instituída Comissão para fins do cadastro das contrata-
ções decorrentes de processos de dispensa de licitação, inexi-
gibilidade de licitação e adesão à ata de registro de preços 
(carona) junto ao Sistema de Gestão de Recursos e Planeja-
mento de Fortaleza – Financeiro Contábil (GRPFOR-FC). Art. 
2º - A Comissão instituída por esta Portaria é criada para fins 
meramente cadastrais, em razão da exigência dessa informa-
ção para o envio das informações concernentes às contrata-
ções decorrentes de processos de dispensa de licitação, inexi-
gibilidade de licitação e adesão à ata de registro de preços