DOMFO 16/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 70
Recurso 103 do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza -
Legislativo e Projeto /Atividade 01.031.0001.2783.0002, Ele-
mento de Despesa 339039, Fonte de Recurso 103 do orça-
mento da Câmara Municipal de Fortaleza - Administrativo.
CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMEN-
TO: 8.1. Os contratos de fornecimento decorrentes da presente
Ata de Credenciamento serão formalizados com o recebimento
da Autorização de Compra e da Nota de Empenho pela deten-
tora; e, quando da convocação da fornecedora, esta deverá
apresentar a prova de regularidade para com o INSS. 8.2. As
detentoras da presente Ata de Credenciamento serão obriga-
das a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver pre-
vista para data posterior a do vencimento. 8.3. Se a qualidade
dos materiais entregues não corresponder às especificações
exigidas no edital da Concorrência que precedeu a presente
Ata, a remessa do material apresentado será devolvida à Cre-
denciada para substituição no prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) horas, independentemente da aplicação das penalidades
cabíveis. 8.4. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante
autorização da Câmara Municipal de Fortaleza, a qual poderá
ser feita por memorando, ofício, telex ou fac-símile, devendo
dela constar a data, o valor unitário do produto, a quantidade
pretendida, o local para entrega, o carimbo e assinatura do
responsável. 8.5. Os materiais deverão ser entregues acompa-
nhados da nota fiscal ou fatura, conforme o caso. 8.6. A em-
presa fornecedora, quando do recebimento da Autorização de
Compra e da Nota de Empenho enviadas pelo órgão requisi-
tante, deverá colocar na cópia que necessariamente a acom-
panhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identifi-
cação de quem recebeu. 8.7. As cópias da Autorização de
Compra e da Nota de Empenho referidas no item anterior,
deverão ser devolvidas para a unidade requisitante, a fim de
serem anexadas ao processo. CLÁUSULA NONA – DA
SUBCONTRATAÇÃO: 9.1. Será admitida a subcontratação
parcial dos serviços, observadas todas as exigências previstas
abaixo, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratu-
ais da CONTRATADA, a quem caberá transmitir à(s) subcon-
tratada(s) todos os elementos necessários à perfeita execução
dos serviços nos termos contratuais, bem como fiscalizar sua
execução. 9.2. Na execução do objeto contratual, a CONTRA-
TADA poderá subcontratar até 40% (quarenta por cento) do
valor total do serviço. 9.3. Caberá à Contratada comprovar a
capacidade técnica do(s) subcontratado(s), apresentando, no
prazo estabelecido pela Administração, a documentação ne-
cessária. 9.4. A autorização de qualquer subcontratação estará
condicionada ao exame e à aprovação, pela CONTRATANTE,
das exigências constantes da Ata de Credenciamento, do edital
da Concorrência e de seus anexos, em relação à documenta-
ção exigida dos subcontratados. A CONTRATANTE analisará,
caso a caso, as empresas e profissionais indicados pela CON-
TRATADA para executar serviços mediante subcontratação e
manifestar-se-á, por escrito, quanto à possibilidade de aprova-
ção de tais subcontratações. Eventuais recusas serão devida-
mente justificadas pela CONTRATANTE. 9.5. A CONTRATADA
deverá apresentar à Fiscalização da CONTRATANTE, no prazo
de 30 (trinta) dias antes do início das atividades de cada um
dos serviços, a documentação dos subcontratados referente às
condições de habilitação exigidas no edital. 9.6. Qualquer atra-
so ocorrido em relação aos serviços, decorrente da apresenta-
ção fora do prazo, ou de forma incorreta, da documentação dos
subcontratados pela CONTRATADA, que acarretem prejuízos
ao prazo de conclusão de serviços, será de responsabilidade
da CONTRATADA, cabendo a penalidade aplicável, nos termos
do contrato. 9.7. Durante o período da subcontratação, a(s)
subcontratada(s) deverá(ão) manter vigentes as condições
iniciais de regularidade técnica, fiscal e jurídica. 9.8. A substitu-
ição pela CONTRATADA do(s) eventual(ais) subcontratado(s),
já anteriormente aprovado(s) e autorizado(s), dependerá da
prévia anuência escrita da CONTRATANTE, devendo o(s)
substituto(s) apresentar(em) as mesmas condições técnicas e
legais estabelecidas no Edital da Concorrência e seus anexos.
9.9. A CONTRATADA deverá incluir, dispositivo que permita à
Administração exercer amplo acompanhamento e fiscalização
da execução do objeto. 9.10. O responsável técnico da empre-
sa subcontratada deverá acompanhar efetivamente a execução
do serviço, sendo exigido pela CONTRATANTE que o referido
profissional acompanhe a execução do objeto subcontratado,
sob pena de suspensão da execução dos serviços pela fiscali-
zação da CONTRATANTE. 9.11. Os serviços subcontratados,
caso não satisfaçam as especificações, serão impugnados pela
CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA e à empresa
subcontratada todo o ônus decorrente de sua reexecução.
9.12. Os serviços a cargo de diferentes empresas subcontrata-
das serão coordenados pela CONTRATADA, de modo a pro-
porcionar o andamento harmonioso do serviço, permanecendo
sob sua inteira responsabilidade o cumprimento das obrigações
contratuais. 9.13. Quando da quitação de quaisquer notas
fiscais ou faturas referentes aos serviços prestados à CON-
TRATANTE, a CONTRATADA deverá apresentar cópias auten-
ticadas (ou originais para conferência) das notas fiscais, faturas
ou recibos emitidos pela(s) subcontratada(s), com vinculação
inequívoca ao serviço objeto da licitação. CLÁUSULA DÉCIMA
- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO: 10.1. O
material será recebido pelo órgão requisitante de acordo com o
disposto no art. 73, II, "a" e "b", da Lei nº 8.666/93, e demais
normas pertinentes. 10.2. A cada fornecimento, serão emitidos
recibos, nos termos do art. 73, II, "a" e "b", da Lei nº 8.666/93,
por pessoa a ser indicada na respectiva nota de empenho.
10.3. O material apresentado estará sujeito à aceitação plena
pelo órgão contratante. 10.4. A Câmara Municipal de Fortaleza
designará uma Comissão de Recebimento de Material, cujo
propósito será a conferência destes com as especificações
contidas na proposta. Caso o produto a ser entregue esteja em
desacordo com as especificações contidas na proposta, a Co-
missão rejeitará o recebimento do mesmo. 10.5. A fornecedora
ficará obrigada a substituir, no prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) horas, independentemente da aplicação das penalidades
cabíveis, sem ônus para o órgão contratante, o produto que
vier a ser recusado, podendo o produto substituído ser subme-
tido a exame técnico. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA
AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE
EMPENHO: 11.1. As aquisições do objeto da presente ata
serão autorizadas pela Diretoria Administrativa da Câmara
Municipal de Fortaleza ou por quem aquela delegar competên-
cia. 11.2. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou
cancelamento, total ou parcial serão igualmente autorizados
pela mesma autoridade acima mencionada ou a quem esta
delegar a competência para tanto. CLÁUSULA DÉCIMA SE-
GUNDA - DAS PENALIDADES: 12.1. A recusa injustificada de
assinar a Ata, pelas empresas com propostas classificadas na
licitação e indicadas para o credenciamento ao presente ins-
trumento de registro, ensejará a aplicação das penalidades
enunciadas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, com as alterações
que lhe foram introduzidas pela Lei nº 8.883/94, ao critério da
Administração. 12.2. A recusa injustificada das empresas cre-
denciadas, quando convocadas pelo órgão contratante, em
retirar as notas de empenho correspondentes às ordens de
fornecimento, dentro do prazo estabelecido na Autorização de
Compra implicará no pagamento de indenização por perdas e
danos, apurada em função do valor global do contrato, incluída
nesta, a diferença a maior que o órgão contratante será obriga-
do a desembolsar para obter a prestação sempre prejuízo da
multa de 0,03% (zero vírgula zero três por cento), incidente
sobre o valor a ser indenizado. 12.3. Pela inexecução total ou
parcial do contrato, a Câmara Municipal de Fortaleza poderá
aplicar ao detentor do registro de credenciamento as seguintes
sanções: I - Advertência; II - Multa, cumulativa ou não com as
demais sanções, nas seguintes formas: a. de 0,03% do valor
total da nota de empenho, para cada dia de atraso na entrega
do produto; b. de 0,03% do valor remanescente da nota de
empenho, em qualquer hipótese de inexecução parcial do con-
trato, ou de qualquer outra irregularidade. c. de 0,03% do valor
total da nota de empenho, em caso de rescisão contratual por
inadimplência da detentora da ata. III - Suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; IV -
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
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