DOE 17/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
02 , que o cenário é de emergência em saúde pública ao enfrentamento do
COVID-19, onde cita-se o art 4º da MP nº 926 de Março de 2020. De acordo
com o MEMO 88/2020, fl. 02 ,justifica-se quea presente compra, se dá pela
necessidade de contenção a infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-
19), considerando que até a presente data não foi recebida nenhum Termo de
Referência (TR) ou ofício de Requisisção Administrativa de nenhuma área
para aquisição emergencial de EPI, em análise a situação desfavorável de baixa
autonomia de estoque, fl.s 33, as inadimplências de fornecedores das ATAS/
SRP desta SESA, a CEXEC, especificou, demandou e solicitou propostas de
preços a todos os fornecedores de materiais Médicos Hospitalares cadastrados,
de 133 fornecedores nacionais, apenas 08 enviaram propostas. Justifica-se
ainda a presente solicitação tendo em vista a atual situação, de crise emer-
gencial da pandemia devido ao novo coronavírus, cuja prestação de serviço
tem amparo no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 (Art. 4º É dispensável a
licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada
pela Medida Provisória nº 926, de 2020) VALOR GLOBAL: R$ 4.877.680,00
( Quatro milhões, oitocentos e setenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420084.10.305.632.11080.03.339032.2
.91.00.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do artigo 24 da Lei nº
8.666/93, com amparo na Lei Federal nº 13.979/2020, Lei Estadual nº 17.194,
27 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020
CONTRATADA: EMPRESAS: CEARENSE COMÉRCIO ATACADISTA
DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO LTDA; MED
DONTO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; MULTI-
LASER INDUSTRIAL S.A; PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA
LTDA DISPENSA: 09/04/2020- JOÃO FRANCISCO FREITAS PEIXOTO
RATIFICAÇÃO: 09/04/2020-CLAUDIO VASCONCELOS FROTA
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 78/2020
PROCESSO Nº: 03117487/2020 / VIPROC /SESA OBJETO: Contratação
de empresa para aquisição de 18 unidades de ventiladores pulmonares
eletrônicos de transporte tipo: adulto, pediátrico e neonatal, através da moda-
lidade de Dispensa de Licitação, para atendimento emergencial ao SAMU 192
CEARÁ JUSTIFICATIVA: Justifica-se ainda a presente solicitação, tendo
em vista a atual situação, de crise emergencial da pandemia devido ao novo
coronavírus, cuja prestação de serviço tem amparo no art. 4º da Lei Federal
nº 13.979/2020 (Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens,
serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº
926, de 2020) VALOR GLOBAL: R$ 1.080.000,00 ( um milhão e oitenta
mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17180 – 24200084.10.305.6
32.10674.03.44905200.1.01.00.0.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.
1º da Lei Estadual nº 17.194, 27 de março de 2020, inciso IV do art. 24 da
Lei nº 8.666/93, Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto
Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020 CONTRATADA: EMPRESA
AIR LIQUIDE BRASIL LTDA DISPENSA: 16/04/2020- JOÃO FRAN-
CISCO FREITAS PEIXOTO RATIFICAÇÃO: 16/04/2020-CLAUDIO
VASCONCELOS FROTA
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 32 / 2020
PROCESSO Nº: 03043327/2020 / VIPROC /SESA; OBJETO: Aquisição
de Peças para Centrífuga Refrigerada, Modelo KR4 I e Megafuge 16R,
pertencente ao Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará – HEMOCE
JUSTIFICATIVA: De acordo com o Termo de Referência constantes nos
autos, justifica-se a presente aquisição, para as Centrífugas Refrigeradas, que
apresentam comprometimento de suas funções devido ao desgaste natural
com o passar do tempo e sua utilização, conforme relatório técnico emitido
para empresa DATAMED, constatado pelo setor de manutenção. Ressalta-se
que, o fornecimento das peças supracitadas, será pela EMPRESA DATAMED
LTDA, visto ser a única autorizada para realizar a venda de peças para o
equipamento citada do HEMOCE, conforme Declaração de Exclusividade
emitida pela Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais e Carta
de Autorização do fabricante (fls.13 e 14). Inviabilizando a competição e
consequentemente o processo de licitação VALOR GLOBAL: R$ 13.657,12
( treze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e doze centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 6265 24200424.10.302.631.20094.03.33903000.2.91.
00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do art. 25 da Lei Federal nº
8.666/93 CONTRATADA: EMPRESA DATAMED LTDA DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: 17/04/2020 - Luciana Maria de Barros Carlos
RATIFICAÇÃO: 17/04/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 38/2020
PROCESSO Nº: 02219863/2020 / VIPROC /SESA OBJETO: Aquisição de
medicamento ALECENSA 150MG, em cumprimento da determinação judi-
cial, contida no processo nº 0050002-43.2020.8.06.0094 JUSTIFICATIVA: É
oportuno destacar que a aquisição do medicamento é indicado para paciente
portador de câncer de pulmão (CID 10 C34.9), apresentando mutação ALK
(Anaplastic Lymphoma Kinase) positivo, em Relatório Médico (fls.11) o
medicamento demonstrou significativa redução do risco de progressão da
doença e menor toxicidade. Importa salientar que a presente demanda é
proveniente de decisão judicial contra o Estado do Ceará, sob pena de impo-
sição de multa diária em caso de descumprimento. Consta às folhas 06 dos
autos que o medicamento não possui Ata de Registro de Preço vigente e seu
processo licitatório nº 06804343/2019, pregão eletrônico nº 2020/0368, está em
análise na PGE. Em Nota Técnica (fls. 07) o medicamento acima citado não
está contemplado em nenhuma lista de financiamento disponível no serviço
público VALOR GLOBAL: R$ 81.473,28 ( oitenta e um mil, quatrocentos e
setenta e três reais e vinte e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
24200154.10.302.631.20086.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA:
EMPRESA PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
S.A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 16/04/2020- JOÃO FRAN-
CISCO FREITAS PEIXOTO RATIFICAÇÃO: 16/04/2020-CLAUDIO
VASCONCELOS FROTA
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 074, de 13/04/2020, que publicou o EXTRATO DA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2020/00001. Onde se lê: EXTRATO
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2020/0001 Leia-se: EXTRATO
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°2020/00001 Fortaleza/CE, 16
de abril de 2020.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88
da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de feve-
reiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de
14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a)
MARCOS ANTONIO MARINHO RUSSO, matrícula 30056612, do Cargo
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador
de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a)
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, a partir
de 20 de Abril de 2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 14 de abril de 2020.
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88
da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de feve-
reiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de
14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a)
RONALDO MOTA VIANA, matrícula 30056515, do Cargo de Direção
e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo
DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, a partir de 20 de Abril de
2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
Fortaleza, 14 de abril de 2020.
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88
da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de feve-
reiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de
14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a)
KARLA GRACY COSTA SECUNDINO, matrícula 30055918, do Cargo
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor
de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a)
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, a partir
de 01 de Maio de 2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 14 de abril de 2020.
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SECRETARIA DO TURISMO
PORTARIA Nº14/2020 O SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRE-
TARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018,
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES rela-
cionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de maio / 2020
.SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
08 de abril de 2020.
Denise Sá Viera Carrá
SECRETÁRIA EXECUTIVA
Registre-se e publique-se.
155
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº078 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2020
Fechar