DOMFO 17/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 57 
 
 
ções posteriores, no âmbito da 
Secretaria Municipal da Gestão 
Regional (SEGER), e dá outras 
providências.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO   
REGIONAL, no uso de suas competências e atribuições legais 
estabelecidas pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezem-
bro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 278, de 27 de 
dezembro de 2019, e, ainda, conforme o Ato nº 761/2020 – GP, 
de 05 de março de 2020, CONSIDERANDO as disposições 
insertas no art. 1°, do Anexo IV, a que se refere o art. 4° § 3° do 
Decreto 14.600, de 27 de dezembro de 2020; CONSIDERAN-
DO o poder discricionário e a necessidade de dinamizar os 
serviços públicos no âmbito da Secretaria Municipal da Gestão 
Regional (SEGER), RESOLVE: Art. 1° - Delegar ao Coordena-
dor 
Executivo 
da 
Assessoria 
Especial 
da 
SEGER,                
ALANDERSON DE CASTRO MANGUEIRA (matrícula nº 
113315-03), as competências estabelecidas na Lei Comple-
mentar nº. 176, de 19 de dezembro de 2014, para os Secretá-
rios Executivos, conforme previsão do art. 1°, do Anexo IV, a 
que se refere o art. 4°, § 3°, do Decreto nº 14.600, de 27 de 
dezembro de 2020: I - realizar a gestão interna da Secretaria 
Municipal da Gestão Regional, o planejamento, suporte admi-
nistrativo, bem como o ordenamento das despesas; II - promo-
ver a administração geral da Secretaria Municipal da Gestão 
Regional, em estreita observância às disposições normativas 
da Administração Pública Municipal; III - autorizar a realização 
de empenho até o limite previsto nos tetos de desembolso 
mensal e seus respectivos cancelamentos; IV - autorizar supri-
mento de fundos, de acordo com a Lei nº 8.481, de 24 de julho 
de 2000, observado, ainda, a legislação municipal correlata; V - 
reconhecer dívida de exercícios anteriores; VI - assinar contra-
tos firmados após homologação e publicação da respectiva 
licitação, bem como aqueles decorrentes de procedimentos de 
dispensa e inexigibilidade ratificados; VII - realizar liquidação e 
autorizar o pagamento de despesa; VIII - expedir atos normati-
vos internos sobre a organização administrativa da Secretaria 
Municipal da Gestão Regional; IX - promover reuniões de coor-
denação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secreta-
ria Municipal da Gestão Regional; X - desempenhar outras 
tarefas compatíveis com suas atribuições, face à determinação 
do Secretário Municipal da Gestão Regional. Art. 2º - Esta  
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. Cientifique-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA       
GESTÃO REGIONAL, em 17 de abril de 2020. Renato César 
Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO     
REGIONAL. 
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PORTARIA SEGER Nº 06/2020 - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas 
competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela 
Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de 2019, e, 
ainda, conforme o Ato nº 761/2020 – GP, de 05 de março de 
2020, CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fiel exe-
cução dos serviços inerentes ao Contrato nº 01/2020 - SEGER, 
cujo objeto é contratação emergencial de serviço de locação de 
unidades modulares, compreendendo acessórios e materiais 
instalados, necessários ao funcionamento de um hospital provi-
sório para combate do coronavírus (COVID-19), de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I deste 
Contrato, oriundo do procedimento de Dispensa Licitação nº. 
01/2020 – SEGER (Processo Administrativo SPU nº P119219/ 
2020); CONSIDERANDO, igualmente, em relação ao Contrato 
nº 02/2020 – SEGER, cujo objeto é contratação emergencial de 
construção das fundações, compreendendo instalações, aces-
sórios e materiais, necessárias ao funcionamento de um hospi-
tal provisório para combate do coronavírus (COVID-19), de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I deste Contrato, oriundo do procedimento de Dispensa 
Licitação nº 02/2020 – SEGER (Processo Administrativo SPU 
nº P119219/2020); CONSIDERANDO que os referidos Contra-
tos passam a fazer parte integrante deste, independente de 
translado, RESOLVE: Art. 1º - Designar como gestor dos Con-
tratos, a partir de 24 de março de 2020 até a conclusão da 
execução dos serviços, a servidora RAUL NOGUEIRA      
FERNANDES (matrícula nº 11769-5). Art. 2º - Esta portaria 
entra em vigor na data da sua assinatura. Cientifique-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA GESTÃO REGIONAL, em 17 de abril de 2020. Renato 
César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA        
GESTÃO REGIONAL. 
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PORTARIA SEGER Nº 07/2020 - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas 
competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela 
Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de 2019, e, 
ainda, conforme o Ato nº 761/2020 – GP, de 05 de março de 
2020, CONSIDERANDO garantir a fiel execução dos serviços 
inerentes ao Contrato nº 03/2020 – SEGER, cujo objeto é 
Contratação emergencial de empresa especializada no 
fornecimento e instalação de sistemas ininterruptos de energia 
(nobreaks/UPS), configuração trifásico, potência 100 KVA, e 
baterias, para atender as necessidades de um hospital 
provisório no combate ao coronavírus (COVID-19), conforme 
especificações e quantitativos previstos no Termo de Referên-
cia, oriundo do procedimento de Dispensa Licitação nº. 03/2020 
- SEGER (Processo Administrativo SPU nº P123095/ 2020) e, 
ainda, os termos insertos no art. 15, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 
de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º - Designar uma comissão 
para receber os materiais adquiridos pelo Contrato nº 03/2020 
– SEGER, formada pelos seguintes servidores: 
 
NOME 
MATRÍCULA Nº 
CARGO 
Isabella 
Faheina 
Chaves de Oliveira 
94905-10 
Assessora de Planejamento 
e Desenvolvimento  
Institucional 
Lílian 
Mariano         
Fontele 
4595107 
Coordenadora Jurídica 
Antônia 
Camilla 
Camurca 
Paixão 
Rocha 
7410611 
Coordenadora  
Administrativo-financeiro 
 
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO     
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, em 17 de 
abril de 2020. Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL. 
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PORTARIA SEGER Nº 08/2020 
 
Institui Comissão para fins de 
cadastro de informações relati-
vas à Dispensas de Licitação, 
Inexigibilidade de Licitação e 
Adesão à Ata de Registro de 
Preços. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO   
REGIONAL, no uso de suas competências e atribuições legais 
estabelecidas pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezem-
bro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 278, de 27 de 
dezembro de 2019, e, ainda, conforme Ato nº 761/2020 – GP, 
de 05 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º, 
inciso VII, do Decreto nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 
2014, e as alterações trazidas pelo anexo VII, do Decreto nº 
14.127/2017, publicado no Diário Oficial do Município em 
01/12/2017, e CONSIDERANDO a Instrução Normativa      
Conjunta nº 001/2016 – SEPOG/SEFIN; CONSIDERANDO,