DOE 20/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2019
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Procurado-
ria-Geral do Estado; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues,
n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: CASABLANCA
TURISMO E VIAGENS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Osvaldo Cruz,
n° 2040, Bairro Aldeota; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Termo Aditivo tem fundamentação legal no art. 57, inciso II, da Lei Federal
n° 8.666/93 e o que consta no Processo n° 02608118/2020; VII- FORO:
Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo
tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato acima mencionado, por 12
(doze) meses, a partir de 22 de abril de 2020; IX - VALOR GLOBAL: Em
razão da prorrogação de prazo, o valor do presente aditivo é de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), para passagens nacionais e internacionais; X - DA
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do aditivo é de 12 (doze) meses, contados
a partir de 22 de abril de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integral-
mente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato
ora aditado; XII - DATA: 14 de Abril de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do Estado e Edgar de Castro
Nunes, Representante legal da CONTRATADA.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONSELHO DIA 15 DE ABRIL DE 2020
PROCESSOS REGULATÓRIOS: ENERGIA ELÉTRICA PCEE/
CDR/0002/2020: Seinfra. Redirecionamento de recursos do PIE da conces-
sionária de energia elétrica. Decisão por acatar a íntegra do despacho jurídico
FD/PRJ/0058/2020, determinando imediatamente que seja oficiada a Enel
Ceará. OUTROS ASSUNTOS: Foi registrada e aprovada a corrigenda do
Diário Oficial nº 075, Série 3 do dia 14 de abril de 2020, que publicou a
Resolução Arce nº 265 aprovada na da Reunião Ordinária do Conselho do dia
08/04/2020. Onde se lê: “Art. 2º Os valores a que se refere o artigo acima serão
discriminados em orçamentos apresentados pela CAGECE face aos Municípios
enquadrados na Resolução nº 201/15, no prazo de 15 (quinze) a contar da
publicação desta Resolução”; leia-se: “Art. 2º Os valores a que se refere o
artigo acima serão discriminados em orçamentos apresentados pela CAGECE
face aos Municípios, no prazo de 15 (quinze) a contar da publicação desta
Resolução”. A íntegra desta ata de reunião extraordinária consta disponível
em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas AGÊNCIA REGULADORA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 15 de abril de 2020.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 041/2019;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário,
Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO;; III - ENDEREÇO: Rua
Tenente Benévolo, no. 1055, Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60.160-040; IV
- CONTRATADA: SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 10.990.674/0001-34, representada neste ato pelo Sr. SAVIO
SCHUCH BANDEIRA DE MELLO e Sr. MATHEUS SCHUCH BANDEIRA
DE MELLO; V - ENDEREÇO: Rua Osvaldo Cruz, 1089 – 1° andar, salas 105
a 109, Aldeota, Fortaleza - CE, CEP: 60.125-048; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se este instrumento no Contrato no 041/2019, firmado
entre a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP
e a SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, com a interveniência
da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, sendo parte
integrante do Processo no 09614804/2019 e ainda, no art. 3º, §2° da Lei
Estadual no 16.880, de 22 de maio de 2019.; VII- FORO: Fica eleito o foro
do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: O
presente termo aditivo tem por objeto a SUB-ROGAÇÃO plena e a trans-
ferência de todos os direitos, deveres e obrigações à SUB-ROGADA,
decorrente do Contrato no 041/2019, firmado entre o SUB-ROGANTE e a
ANUENTE, que tem por objeto a REFORMA DA CASA DE PRIVAÇÃO
PROVISÓRIA DE LIBERDADE AGENTE PENITENCIÁRIO LUCIANO
ANDRADE DE LIMA – CPPL-I, de acordo com o orçamento contendo a
descrição dos serviços e quantitativos apresentados pela Contratada, parte
integrante do Termo original, independentemente de transcrição, em Regime de
Empreitada por Preço Unitário. A SUB-ROGADA declara aceitar a SUB-RO-
GAÇÃO, objeto deste Termo Aditivo, passando em consequência a ser titular
do mesmo, assumindo todos os direitos e obrigações decorrentes dele, e
obrigando-se a cumpri-lo integralmente. Por força deste Termo Aditivo, o
SUB-ROGANTE transfere à SUB ROGADA todo o acervo existente em
seu poder relativo ao Contrato acima referenciado.; IX - VALOR GLOBAL:
sem valor; X - DA VIGÊNCIA: Este Termo de Sub-Rogação produzirá seus
efeitos legais a partir da sua assinatura. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado,
naquilo que não conflitar com o presente Instrumento. ; XII - DATA: 14 de
novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, SUPERINTENDENCIA DE
OBRAS PÚBLICAS - SOP, SAVIO SCHUCH BANDEIRA DE MELLO,
SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA E MATHEUS SCHUCH
BANDEIRA DE MELLO, SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA .
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
O(A) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do
Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto
nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º,
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
e também combinado com o Decreto Nº 33.450, de 30 de Janeiro de 2020 e
publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Janeiro de 2020, RESOLVE
NOMEAR, FABIO ANTONIO DE FARIA, para exercer o Cargo de Direção
e Assessoramento de provimento em Comissão de Gerente, símbolo DNS-3
integrante da Estrutura Organizacional SUPERINTENDENCIA DE OBRAS
PUBLICAS, a partir da data da publicação. SUPERINTENDENCIA DE
OBRAS PUBLICAS, Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
PORTARIA CC 0001/2020-SOP - O(A) SUPERINTENDENTE, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.450 de 30 de Janeiro
de 2020, RESOLVE DESIGNAR FABIO ANTONIO DE FARIA, ocupante
do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, para ter
exercício no(a), Gerência de Programas e Operações Aeroportuárias, unidade
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERIN-
TENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS, Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048/2017; II -
CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
- SOP, sucessora do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
– DER, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada
pela Lei nº 16.953/2019, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo
- bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente
Respondendo, Sr. FELIPE SOUZA PINHEIRO, brasileiro, casado contador,
inscrito no CPF/MF sob o nº 511.253.073-15, residente e domiciliado nesta
Capital; III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo
- bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
empresa SOLIDEI FERREIRA LIMA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 23.816.933/0001-57, , aqui denominada de CONTRATADA, neste ato
representada legalmente pelo Sr. SOLIDEI FERREIRA LIMA, brasileiro,
solteiro, empresário, portador da cédula de identidade sob o nº 2008010343683,
SSP/CE e CPF/MF sob o nº 622.094.422-49, residente e domiciliado na Av.
Litorânea, nº 99, bairro Icaraí, Caucaia-CE, CEP: 61.620-135, melhores
qualificados no Contrato primitivo; V - ENDEREÇO: estabelecida na Av.
Manoel Marques, nº 85-B, bairro Centro, Jijoca de Jericoacoara/CE; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se
no Art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei
nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei nº 16.953/19, tudo de
acordo com o processo nº 10430630/2019, parte integrante deste Termo.;
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem
como finalidade prorrogar o prazo de execução e vigência do Contrato nº
048/2017, cujo objeto é a concessão de uso de áreas aeroportuárias internas a
título oneroso, destinadas à exploração de serviços de lanchonetes, restaurante,
casas brancas,, quiosques e lojas comerciais, no terminal de passageiros do
aeroporto de Jijoca de Jericoacoara – SBJE (lote 19). – O prazo de execução
e vigência, ambos ficam prorrogados por mais 24 (vinte e quatro) meses, a
contar de 07 de dezembro de 2019, findando em 07 de dezembro de 2021. -
Fica alterada a razão social do Contrato nº 048/2017, passando a figurar como
Contratante a Superintendência de Obras Públicas – SOP, criada mediante a
Lei nº 16.880/19, alterada pela Lei nº 16.953/19, autarquia vinculada à Secre-
taria das Cidades, mediante a fusão do Departamento Estadual de Rodovias
– DER e do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE.; IX - VALOR
GLOBAL: CONTRATO RECEITA; X - DA VIGÊNCIA: 07 de dezembro
de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; XII -
DATA: 06 de dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FELIPE SOUZA
PINHEIRO ( SUPERINTENDENTE DA SOP - Respondendo) e SOLIDEI
FERREIRA LIMA ( REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº031/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de
direito, que a servidora LUANA MOURA CRUZ, matrícula nº 300104-1-8,
ocupante do cargo de Assessor Técnico, nos termos do art. 11 do Decreto nº
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº080 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2020
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