DOE 20/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

ambulatoriais.
Parágrafo único. A distribuição anual, sob a forma de vantagem
remuneratória, de que trata o “caput”, deste artigo, será disciplinada por
portaria do Secretário da Saúde e observará:
I - Até 20% da economia obtida pela unidade hospitalar como custo
por leito será rateado entre os servidores da respectiva unidade;
II - Até 20% da economia obtida pela unidade ambulatorial como
custo por atendimento será rateado entre os servidores da respectiva unidade;
III - Até 20% da economia obtida por todas unidades da rede de saúde
da Administração Pública Estadual será rateado entre os servidores da sede
no efetivo desempenho de atividades.
CAPÍTULO V
DO EFETIVO EXERCÍCIO
Art. 17. Considera-se de efetivo exercício, para efeito de percepção
das Gratificações de trata o art. 1º, deste Decreto, os períodos de afastamentos
assim qualificados legalmente.
§ 1º Não farão jus à GDI ou a GIATE os servidores cedidos a outros
órgãos/entidades, salvo disposição legal em contrário.
§ 2º Durante a vigência da legislação que decretou situação de
emergência em saúde no âmbito do Estado do Ceará, por meio do Decreto
nº 33.510, de 16 de março de 2020, em decorrência do novo coronavírus
(COVID-19) o servidor não perderá a GDI, especialmente quando:
I - afastado de suas funções em decorrência de apresentar sintomas,
for diagnosticado como suspeito ou confirmado de haver contraído a infecção
humana pelo novo coronavírus;
II - estiver de licença para tratamento de saúde em decorrência da
infecção humana pelo COVID19;
III - for autorizado a desenvolver suas atividades em regime especial
de teletrabalho.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 18. Os recursos administrativos apresentados pelos beneficiários
da GDI e GIATE, em razão da negativa de concessão ou insatisfação pela
pontuação obtida, serão recebidos e analisados pela Comissão Setorial de
Avaliação Periódica, que deverá:
I - verificar coerência da motivação do recurso interposto;
II - atestar a regularidade e legalidade do processo, registrando
ocorrências e informações levantadas, mediante verificação in loco;
III - decidir sobre a manutenção ou alteração da pontuação;
IV - permitir, excepcional e tempestivamente, quando devidamente
justificado e aceito pela comissão setorial, que seja acostada nova
documentação;
V - verificar possíveis erros ou falhas em documentos acostados;
VI - verificar inconsistência de pontuação atribuída na Avaliação.
§ 1º A Comissão Setorial de Avaliação Periódica de Desempenho
analisará os recursos, ouvindo os interessados quando julgar necessário, e
emitirá o parecer decisivo em até 5 (cinco) dias, ocasião em que encaminhará
à área competente para as devidas providências de alteração no sistema, se
for o caso.
§ 2º O prazo para interposição de recurso junto à Comissão Setorial
de Avaliação Periódica de Desempenho será de 3 (tres) dias úteis, contados
a partir da data de divulgação do resultado da avaliação de desempenho
institucional e/ou individual.
§ 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser instruído com todos
os formulários e documentos necessários a prova das alegações, sob pena de
ser sumariamente indeferido.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O titular de cargo efetivo ou função pública, quando investido
em cargo de direção e assessoramento, de provimento em comissão, ou função
de confiança integrantes da estrutura organizacional da SESA ou da ESP/CE,
poderá fazer jus à GDI e GIATE, observada as disposições deste Decreto.
Art. 20. A primeira avaliação de desempenho institucional relativa
à parcela do fator comprometimento com resultados do trabalho, integrante
das metas de desempenho individual, ocorrerá em janeiro do ano de 2021.
Parágrafo único. No ano de 2020, excepcionalmente, a GDI será paga
no valor integral relativo às metas institucionais e à parcela atinente às metas
de desempenho individual que corresponde ao fator comprometimento com
resultados do trabalho, acrescido do percentual que for apurado na avaliação
mensal referente à pontualidade e assiduidade.
Art. 21. Por motivo de movimentação do servidor, a avaliação
periódica por desempenho individual caberá a nova chefia direta do mesmo.
Art. 22. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos
recursos consignados no Fundo Estadual de Saúde, exceto as despesas com
bombeiros militares que atuam junto ao SAMU, que observará o disposto
no § 2º, do art. 1º, deste Decreto.
Art. 23. Os casos omissos serão discutidos e decididos pela Comissão
Setorial de Avaliação Periódica e encaminhados ao Secretário da Saúde, que
baixará os atos que se fizerem necessários para correta aplicação do disposto
neste Decreto.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 20 de abril 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/
MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela
Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a
dívida assumida em face da Empresa TOP SERVIÇOS E CONSTRU-
ÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.744.995/0001-56, com base no
Contrato nº 147/2016, bem como no Processo Administrativo VIPROC Nº
00625813/2020, devendo ser custeada como Despesa do Exercício anterior
(DEA), no valor de R$ 7.296,95 (sete mil, duzentos e noventa e seis reais e
noventa e cinco centavos), a ser pago na dotação orçamentária 30100003.
04.122.211.20764.15.339092.10000.0. CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 03
de abril de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/
MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela
Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a
dívida assumida em face da Empresa PRIME PLUS LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 05.114.481/0001-80, com base no Contrato nº 346/2018-GABGOV,
bem como no Processo Administrativo VIPROC Nº 00184060/2020, devendo
ser custeada como Despesa do Exercício anterior (DEA), no valor de R$
2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais), a ser pago na dotação orça-
mentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0. CASA CIVIL, em
Fortaleza, aos 03 de abril de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/
MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela
Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida
assumida em face da Empresa PREMIUM CAR RENTAL E TRANS-
PORTES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.806.191/0001-05, com
base no Contrato nº 345/2018, bem como no Processo Administrativo VIPROC
Nº 00368713/2020, devendo ser custeada como Despesa do Exercício anterior
(DEA), no valor de R$ 36.816,51 (trinta e seis mil, oitocentos e dezesseis
reais e cinquenta e um centavos), a ser pago na dotação orçamentária 3010
0003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0. CASA CIVIL, em Fortaleza,
aos 08 de abril de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/
MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela
Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida
assumida em face da Empresa PREMIUM CAR RENTAL E TRANS-
PORTES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.806.191/0001-05, com
base no Contrato nº 345/2018, bem como no Processo Administrativo VIPROC
Nº 00599324/2020, devendo ser custeada como Despesa do Exercício anterior
(DEA), no valor de R$ 6.812,40 (seis mil, oitocentos e doze reais e quarenta
centavos), a ser pago na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764
.15.339092.10000.0. CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 08 de abril de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/
MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela
Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida
assumida em face da Empresa CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL
EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.149.100/0001-59, com base no
Contrato nº 345/2018, bem como no Processo Administrativo VIPROC Nº
11191591/2019, devendo ser custeada como Despesa do Exercício anterior
(DEA), no valor de R$ 9.650,00 (nove mil seiscentos e cinquenta reais), a ser
pago na dotação orçamentária 30100007.04.122.256.20585.15.339092.1.00.
00.0.3. CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 08 de abril de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
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INTERNA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº080 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2020