DOE 20/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Governado do Estado do Ceará, por meio dos Decretos Estaduais N° 33.510, de 16 de março de 2020, Nº 33.532, de 30 de março de 2020, e suas alterações
posteriores, para o combate a pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Art. 2º Ficam garantidas a validade das inscrições e procedimentos já realizados
na presente seleção, com base nos critérios estabelecidos no Edital nº 005/2020 – GAB – SEDUC/CE, de 03 de março de 2020, publicado no DOE de 06 de
março de 2020 até a data da publicação deste Edital. Art. 3º Posteriormente será estabelecido novo cronograma para continuidade da seleção do Programa
Avance-Bolsa Universitário, por meio de Edital, o qual será amplamente divulgado e publicado no diário oficial do Estado. Art. 4o Este Edital entra em
vigor a partir da data de sua assinatura. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de abril de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EDITAL Nº009 /2020 – GAB - SEDUC/CE, DE 17 DE ABRIL DE 2020
REVOGA O EDITAL 007/2020 – GAB-SEDUC/CE, DE 10 DE MARÇO DE 2020, QUE REGRA A SELEÇÃO DE PROJETOS ESCOLARES PARA
PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA ESCOLA – A MINHA ESCOLA É DA COMUNIDADE. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o estado de emergência em saúde pública e as medidas de isolamento
social adotadas pelo Governo do Estado do Ceará, por meio dos Decretos Estaduais N° 33.510, de 16 de março de 2020, Nº 33.532, de 30 de março de
2020, e suas alterações posteriores, CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Nº 543, de 03 de abril de 2020, que reconheceu, para os fins do disposto no
art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública no Estado do Ceará, CONSIDERANDO
que a Administração Pública no uso do poder dever da Autotutela, poderá rever os seus atos a qualquer tempo, RESOLVE revogar o Edital nº 007/2020 –
GAB – SEDUC/CE, de 10 de março de 2020, que regra a seleção de projetos escolares para promover a participação da comunidade na escola – A MINHA
ESCOLA É DA COMUNIDADE. Art. 1º Fica revogada a seleção de projetos escolares para promover a participação da comunidade na escola – A MINHA
ESCOLA É DA COMUNIDADE, lançada por meio do Edital nº 007/2020 – GAB – SEDUC/CE, de 10 de março de 2020, tendo em vista as medidas de
isolamento social, adotadas pelo Governo do Estado do Ceará, durante a situação de estado de emergência em saúde pública, para combate ao coronavírus
(Covid-19), determinadas pelos Decretos Estaduais N° 33.510, de 16 de março de 2020 e Nº 33.532, de 30 de março de 2020, e com fundamentado no Decreto
Legislativo Nº 543, de 03 de abril de 2020, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
a ocorrência de estado de calamidade pública no território estadual. Art. 2º Torna sem efeito, todo e qualquer ato decorrente ou fundamentado no Edital nº
007/2020 – GAB – SEDUC/CE, de 10 de março de 2020, realizado até a presente data. Art. 3º Este Edital entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de abril de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 067/2020/PROCESSO Nº00776161/2020 E 02462008/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, daqui por diante doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, portadora do CPF nº 473.400.533-87,
RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE CONTRATADA: NORTH SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI, com sede na
Estrada da Cofeco, nº 4084, Precabura, CEP: 61.760-000, Fone: 9981.1432, Eusébio – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 86.960.598/0001-86, doravante deno-
minada CONTRATADA, representada neste ato por sua procuradora a Sra. CLÁUDIA DE OLIVEIRA DUARTE, brasileira, casada, gerente administrativa,
portadora da Carteira de Identidade nº 98010317563 SSP/CE e do CPF n° 651.060.833-20, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato,
mediante as cláusulas e condições seguintes. OBJETO: Contratação de empresa cujos empregados sejam regidos pelo regime da Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT, para prestação de mão de obra terceirizada em Serviços de Vigilância Armada, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias com cláusula
resolutiva, para atender as Escolas Estaduais de Ensino Profissional e Regulares EEMTI e Indígenas, pertencentes à Secretaria de Educação, localizadas
na Região Metropolitana de Fortaleza (Lote I), conforme anexo III, do Termo de Referência e a proposta da Contratada independente de transcrição. 3.2.
Implantação de Posto 24hs ininterrupto – Composto de 4 (quatro) homens, portando ARMAS, calibre 38 ou similar, funcionando 24 horas, funcionando
de segunda a domingo; LOTE I – REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZAem conformidade com o contrato original origibnal. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 4/2020, os preceitos do direito público, e o art. 24, Inciso IV, c/c
o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza -
CE. VIGÊNCIA: 8.1. O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura do presente instrumento. 8.2. Para
execução dos serviços ora contratados, obriga-se a CONTRATADA a realizá-los nos locais previamente determinados pela CONTRATANTE durante 180
(cento e oitenta) dias ininterruptos, contados a partir da assinatura do presente instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 6.540.964,59 (seis milhões, quinhentos
e quarenta mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), sendo o valor mensal de R$ 1.090.160,76 (um milhão, noventa mil, cento
e sessenta reais e setenta e seis centavos), de acordo com a proposta, parte integrante deste contrato, independente de transcrição. pagos em conformidade
com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ESCOLAS REGULARES : Dotação Funcional 4496 22100022.12.362.433.20112.01.339037.25
100.1 4500 22100022.12.362.433.20112.02.339037.25100.1 4504 22100022.12.362.433.20112.03.339037.25100.1 4508 22100022.12.362.433.20112.04.3
39037.25100.1 4512 22100022.12.362.433.20112.05.339037.25100.1 4516 22100022.12.362.433.20112.06.339037.25100.1 4520 22100022.12.362.433.20
112.07.339037.25100.1 4524 22100022.12.362.433.20112.08.339037.25100.1 4528 22100022.12.362.433.20112.09.339037.25100.1 4532 22100022.12.36
2.433.20112.10.339037.25100.1 4536 22100022.12.362.433.20112.11.339037.25100.1 4540 22100022.12.362.433.20112.12.339037.25100.1 4544 22100
022.12.362.433.20112.13.339037.25100.1 4548 22100022.12.362.433.20112.14.339037.25100.1, ESCOLAS PROFISSIONAIS: Dotação Funcional 4892
22100022.12.362.441.20123.01.339037.10000.0 4895 22100022.12.362.441.20123.02.339037.10000.0 4898 22100022.12.362.441.20123.03.339037.1000
0.0 4901 22100022.12.362.441.20123.04.339037.10000.0 4904 22100022.12.362.441.20123.05.339037.10000.0 4907 22100022.12.362.441.20123.06.339
037.10000.0 4910 22100022.12.362.441.20123.07.339037.10000.0 4913 22100022.12.362.441.20123.08.339037.10000.0 4916 22100022.12.362.441.201
23.09.339037.10000.0 4919 22100022.12.362.441.20123.10.339037.10000.0 4922 22100022.12.362.441.20123.11.339037.10000.0 4925 22100022.12.36
2.441.20123.12.339037.10000.0 4928 22100022.12.362.441.20123.13.339037.10000.0 4931 22100022.12.362.441.20123.14.339037.10000.0, ESCOLAS
EM TEMPO INTEGRAL Dotação Funcional 4732 22100022.12.362.434.20119.01.339037.10000.0 4735 22100022.12.362.434.20119.02.339037.10000.0
4738 22100022.12.362.434.20119.03.339037.10000.0 4741 22100022.12.362.434.20119.04.339037.10000.0 4744 22100022.12.362.434.20119.05.33903
7.10000.0 4747 22100022.12.362.434.20119.06.339037.10000.0 4750 22100022.12.362.434.20119.07.339037.10000.0 4753 22100022.12.362.434.20119
.08.339037.10000.0 4756 22100022.12.362.434.20119.09.339037.10000.0 4759 22100022.12.362.434.20119.10.339037.10000.0 4762 22100022.12.362.
434.20119.11.339037.10000.0 4765 22100022.12.362.434.20119.12.339037.10000.0 4768 22100022.12.362.434.20119.13.339037.10000.0 4771 2210002
2.12.362.434.20119.14.339037.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2020 SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da
Educação - Contratante, CLÁUDIA DE OLIVEIRA DUARTE - North Serviços de Segurança Eireli - Contratada e TESTEMUNHAS: Ilegível, 2. Antonio
Caio de Abreu Timbó . Fortaleza 14 de abril de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº039/2020 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos
do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria,
durante o mês de ABRIL / 2020, nos termos do VIPROC de Nº03270021/2020. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 13 de abril de 2020.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº039/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Alexsidney Fontenele Carneiro
Orientador de Célula
300407-4-0
15,00
13
195,00
Gabriel Marçal da Cunha Pereira Carvalho
Assessor Técnico
300407-5-9
15,00
13
195,00
Patricia Asfor Parente
Orientador de Célula
300407-7-5
15,00
13
195,00
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PORTARIA Nº040/2020 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos
do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria,
durante o mês de MAIO / 2020, nos termos do VIPROC de Nº03270021/2020. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 13 de abril de 2020.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº080 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2020
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