DOE 20/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº057/2020/COGERH - O DIRETOR-PRESIDENTE DA
COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ – COGERH no uso de suas atribuições legais, que lhe confere
o art. 43 inc. I, do Estatuto Social, CONSIDERANDO o advento da Portaria
Conjunta da PGE/CGE nº 01/2020, a qual, em seu artigo 5º permite durante
o período de ponto facultativo para os servidores e empregados estaduais a
prorrogação de prazo de contratos vigentes por intermédio de portaria da
diretoria da COGERH, CONSIDERANDO as informações prestadas pela
Assessoria da Presidência - ASPRE da COGERH, CONSIDERANDO a
iminência da expiração do prazo do Contrato nº 071/2019/COGERH, CONSI-
DERANDO a necessidade de prorrogar os prazos de vigência e de execução
contratual por mais 30 (trinta) dias; CONSIDERANDO que a vigência do
contrato se expira em 19/04/2020 e seu prazo de execução em 16/04/2020,
CONSIDERADO as disposições do artigo 71 e 72 da Lei nº 13.303/2016;
RESOLVE: PRORROGAR os prazos de vigência e de execução do contrato
Nº 071/2019/COGERH, firmado entre a COMPANHIA DE GESTÃO DOS
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ – COGERH e a empresa
COSAMPA PROJETOS E CONTRUÇÕES LTDA através do TERCEIRO
TERMO ADITIVO, por mais 30 (trinta) dias a contar da data do término da
vigência em 19/04/2020, vencendo-se em 19/05/2020, e o prazo de execução
que passará de 16/04/2020 para 16/05/2020. O Presente aditivo não repre-
senta repercussão financeira no Contrato nº 071/2019/COGERH. Fortaleza,
16 de abril de 2020.
João Lúcio Farias de Oliveira
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se, cientifique-se, cumpra-se.
*** *** ***
CONVOCAÇÃO
Em conformidade com o disposto nos 124 da Lei nº 6.404/76 e no Estatuto
Social da COGERH em seus Artigos 10 e Art 11, IV, bem como para atender
o disposto na Lei nº 13.303/16, convocamos os ACIONISTAS da Compa-
nhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH para Assembleia Geral
Ordinária, a qual se realizará, às 10hs, do dia 23/04/2020, a ser transmitida
por videoconferência, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: I –
Tomar Conta dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações
contábeis financeiras do exercício de 2019; II - Deliberar sobre a destinação do
lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. 06 de abril de 2020.
João Lúcio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº02/2020 AO CONTRATO N / 054/2018/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS – COGERH, CNPJ: 74.075.938/0001-07, RUA ADUALDO
BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550,
FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140. CONTRATADO: RUBENS DIRCEU
SCHERER, CPF: 092.100.830-91, RG: 824190 SSP/CE, RUA DR.IRINEU
PINHEIRO Nº 627, BAIRRO: PIMENTA, CRATO/CE. OBJETO: O
presente termo tem por objeto a rescisão bilateral do Contrato nº054/2018/
COGERH. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este termo de
rescisão nas disposições da Lei 8.666/93, art. 79, inciso II, c/c art. 78, inciso
XII, na Folha de Informação e Despacho emitida pela Gerência de de Supri-
mento e Patrimônio – GESUP às fls. 10, bem como em tudo o que consta do
Processo Administrativo nº 02490591/2020, parte integrante deste termo,
independente de transcrição. DATA DA ASSINATURA: 11 de março de
2020 FORO: FORTALEZA - CE SIGNATÁRIO: João Lúcio Farias de
Oliveira e Denilson Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Rubens Dirceu
Scherer/CONTRATADA. COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS - COGERH, 16 de abril de 2020.
Carlos Augusto Goes Mota
ASSISTENTE JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2020.
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA
C O N T R A T A Ç Ã O D E P E S S O A S
JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO-
HOSPITALAR EM LEITOS DE UTI, EM
DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE
COVID-19.
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde,
com sede na avenida Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, torna pública a
realização de chamamento público de pessoas jurídicas do setor hospitalar, para
fins de CONTRATAÇÃO imediata de prestação de serviço de atendimento
médico-hospitalar em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para
internamentos de usuários do Sistema Único de Saúde no Estado do Ceará.
As contratações decorrentes do presente chamamento serão formalizadas por
Dispensa de Licitação, fundamentadas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020 e na Lei Estadual nº 17.194, de 27 de março de 2020, no art. 24, IV da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, o regramento correspondente
às normas do Sistema Único de Saúde – SUS emanadas do Ministério da
Saúde – MS, além de condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, que
poderão ser obtidos no site da SESA, www.saude.ce.gov.br.
1. OBJETO
1.1. O presente edital tem por objeto a seleção de propostas para contratação,
em caráter complementar, de entidade de direito privado, com ou sem fins
lucrativos, especializada em terapia intensiva, para gestão e operaciona-
lização, na sede da própria contratada, de até 500 (quinhentos) leitos de
UTI para adultos em Fortaleza e região metropolitana, em situação grave
com suspeita ou confirmação de contaminação por COVID-19, usuários do
Sistema Único de Saúde-SUS, referenciados e regulados pela SESA, bem
como leitos clínicos de retaguarda pós-UTI, na proporção de 20% dos leitos
ofertados para terapia intensiva.
1.2. Constitui, ainda, objeto deste edital, a contratação, em caráter comple-
mentar, de entidade de direito privado, com ou sem fins lucrativos, espe-
cializada em terapia intensiva, para gestão e operacionalização, na sede
da própria contratada, de leitos de UTI para adultos em Fortaleza e região
metropolitana que não sejam pacientes de COVID-19, no intuito de ampliar
os leitos de retaguarda para outros casos graves, fazendo com que leitos de
UTI das unidades de saúde do Estado, já existentes, possam ser destacados
ao atendimento de COVID-19, observado o limite geral do número de leitos
disposto no subitem 1.1.
1.3. A contratação deverá ser parametrizada em forma de diárias, que ofereçam
assistência médica multiprofissional, em caráter ininterrupto, com equipa-
mentos específicos próprios, recursos humanos especializados, com acesso a
outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especi-
ficações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de ativi-
dades e serviços de saúde e demais obrigações constantes nesse documento.
1.4. Tendo em vista o quadro de ocupação de leitos de UTI no Estado à
data de lançamento do presente Edital, próximo do total de sua capacidade
e a projeção de crescimento de casos de pacientes críticos, a SESA poderá
contratar tantas quantas forem as propostas advindas deste chamamento, que
se mostrarem viáveis e necessárias para enfrentamento do quadro instalado
de pandemia de COVID-19 no Estado.
2. PRAZO
2.1. Todos os prazos serão contados em dias úteis, salvo indicação expressa
em contrário mencionada neste edital. Excluindo-se os dias de início e incluir-
-se-ão os dias de vencimento.
2.2. As propostas serão recebidas a partir da data de publicação deste edital,
até a data limite de 27/04/2020.
2.3. Tendo em vista o exposto no subitem 1.4, a SESA poderá prorrogar a
vigência deste edital para obter novas propostas, sem prejuízo de já examinar
e contratar, se for o caso, as propostas obtidas até a data inicial fixada no
subitem 2.2.
2.4. O prazo para a assinatura do Contrato será de até 2 (dois) úteis após
a emissão da Ordem de Serviço, verificada a conveniência e oportunidade
de contratação das propostas obtidas a partir deste Chamamento Público,
observadas as condições previstas no próprio contrato.
2.5. O prazo inicial de vigência do Contrato decorrente da presente Seleção
é de 6 (seis) meses, a partir da data da sua assinatura, podendo tal prazo ser
prorrogado, enquanto durarem os efeitos da situação de emergência em saúde,
nos termos da Lei 13.979/2020 e Lei Estadual 17.194/2020.
3. ELABORAÇÃO E ENVIO DA PROPOSTA
3.1. Os interessados deverão elaborar proposta com base em valores por diária
de UTI, indicando expressamente a intenção de atendimento nos termos do
subitem 1.1 ou 1.2, ou ambos, contendo o valor unitário e total, já conside-
rados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e despesas decorrentes da
execução do objeto.
3.2. No caso de proposta direcionada ao objeto descrito no subitem 1.1, deve
ser acrescido o custo por diária com leitos clínicos na proporção de 20%
dos leitos de UTI ofertados, para que estes funcionem como retaguarda pós
tratamento intensivo.
3.3. Quaisquer custos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão
considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de
acréscimos, devendo a execução ser realizada sem ônus adicional.
3.4. A quantidade mínima para habilitação de propostas é de 5 (cinco) leitos
de UTI.
3.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento
das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de
executar o objeto nos seus termos.
3.6. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional; ocorrendo
divergência entre os preços unitários e o preço global do item, prevalecerão
os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores
por extenso, prevalecerão estes últimos.
3.7. A oferta deverá ser precisa e limitada ao objeto deste Edital, sem conter
alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento
a mais de um resultado, não sendo considerada aquela que não corresponda
às especificações ali contidas.
3.8. A proposta comercial deverá ser enviada em papel timbrado, assinada
pelo representante legal, podendo ser digitalizada e encaminhada através do
e-mail cojurcovid@saude.ce.gov.br, acompanhada dos seguintes documentos:
3.8.1. Razão Social e CNPJ;
3.8.2. Cópia de documento de identificação do representante legal da propo-
nente;
3.8.3. Proposta financeira contendo especificação do produto, quantitativo,
preço unitário, preço total, dados bancários para pagamento;
3.8.4. Declaração da proponente de que possui experiência anterior, pertinente
e compatível com o objeto deste edital, acompanhada de cópia de alvará
de funcionamento que comprove que os leitos de UTI estão devidamente
habilitados e em condições de uso.
3.9. A proposta terá prazo mínimo de validade de 30 (trinta) dias, contados
da data da sua apresentação.
4. JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
4.1. Encerrado o prazo para envio das propostas, estas serão ordenadas na
ordem crescente dos preços ofertados, sendo aceitáveis as de MENOR PREÇO,
até o limite de 500 (quinhentos) leitos.
4.2. Caso as propostas de menor valor possuam quantitativo inferior ao total
previsto, respeitada a ordem de classificação, os próximos fornecedores
também serão contratados, até o limite definido no subitem 1.1.
4.3. Em caso de empate, será encaminhada contraproposta aos empatados,
para uma disputa final em busca da melhor proposta, informando a situação
de empate ocorrida; persistindo o empate, será realizado sorteio.
5. HABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
5.1. Poderão participar deste processo toda e qualquer pessoa jurídica idônea
12
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº080 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2020
Fechar