DOMFO 20/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 3 
 
 
3º - A ação orçamentária 2133 – Enfrentamento da Emergência 
COVID-19 atenderá a despesas referentes ao financiamento de 
ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações 
de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem 
como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, 
aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, 
contratação temporária de pessoal, gratificações ou incentivos 
sazonais, divulgação de informações à população, além de 
outras despesas necessárias para o combate ao coronavírus. 
Parágrafo Único. A aquisição de equipamentos de que trata 
este artigo poderá ser estendida aos Equipamentos de Prote-
ção Individual (EPI) destinados aos profissionais da área da 
saúde, assistência médica e da área administrativa, que atuam 
no atendimento ao público. Art. 4° - Para atender o programa e 
a ação criados nos artigos anteriores, fica aberto o crédito 
especial no valor de R$ 70.345.525,69 (Setenta milhões, tre-
zentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais 
e sessenta e nove centavos), oriundos dos repasses extraordi-
nários na fonte 1.214.0000.00.00 – Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 
– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, 
feitos pelo Ministério da Saúde para financiar o enfrentamento 
ao COVID-19 e das anulações parciais de outras dotações 
orçamentárias, conforme demonstrado, respectivamente, nos 
anexos I e II desta Lei. Art. 5º - Decreto do poder executivo 
implantará o crédito, indicando o detalhamento da despesa em 
que serão alocados os recursos autorizados nessa lei, especifi-
cando, para cada categoria de programação, a natureza da 
despesa e a fonte de recursos. Art. 6º - Durante a execução 
orçamentária, o crédito autorizado poderá ser alterado, 
observando o disposto no art. 7º da Lei nº 10.984 de 26 de 
dezembro de 2019 (LOA 2020). Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
em 16 de abril de 2020. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
 
ANEXO I 
 
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS 
RECURSOS DA FT – 1.214.0000.00.00 -  TRANSFERÊNCIAS 
FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTE 
DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE OBSERVADA A 
TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO 
 
1. 
Receita estimada na Lei nº 10.984/2019 ............................ 
......R$ 1.009.898.088,00 
2. 
Receita extra encaminha para o combate ao Covid-19....... 
.......R$ 70.316,525,69 
Ea = Receita extra recebida 
Ea = item 1 + item 2 
Ea = R$ 1.009.898.088,00 + 70.316.525,69 .............................. 
...........R$ 1.080.214.613,69                      
Ea = R$   1.009.898.088,00 – 1.080.214.613,69 
Ea = R$   70.316.525,69 
 
Recursos extra recebido............................................................... 
R$ 70.316.525,69 
Recursos utilizado neste Decreto................................................. 
............R$ 70.316.525,69  
 
ANEXO II 
 
Dotações a serem anuladas parcialmente na unidade 
orçamentária 25901 
 
AÇÃO 
ELEMENTO 
DE DESPESA 
FONTE DE 
RECURSO 
VALOR 
(R$) 
10.302.0123.2528.0001 - 
Gestão de Manutenção das 
449052 
1.211.0000.00.00 
15.000,00  
1.215.0000.00.00 
  2.000,00  
Ações da atenção 
Especializada em Saúde - 
Rede Própria 
1.920.0000.00.01 
  6.000,00  
10.122.0121.2495.0001 - 
Gestão e Manutenção das 
ações da política de 
Educação permanente em 
Saúde 
1.920.0000.00.02 
6.000,00  
TOTAL 
29.000,00  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1072/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, A SUPERINTENDENTE DO 
INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA E O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no 
uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Muni-
cipal nº 14.474 de 02.08.2019, e o Processo nº P128426/2020; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 14.611,de 17 de 
março de 2020 que  declara a situação de emergência em 
saúde no âmbito do município de Fortaleza e; CONSIDERAN-
DO o caráter e condições excepcionais do Edital Especial de 
Convocação nº 002/2020, especialmente o seus itens 1.2 e 1.3; 
RESOLVEM nomear, de forma preliminar, de acordo com o 
artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e artigos 6º, 7º, 11 e 
12 da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 – Suple-
mento de 02.01.1991, os candidatos relacionados no Anexo 
Único deste Ato, para exercerem, em caráter efetivo, os cargos 
indicados, de acordo com as vagas criadas pela Lei Comple-
mentar Municipal nº 0272 de 21 de novembro de 2019, com 
lotação no Instituto Doutor José Frota, a partir da data da 
publicação deste Ato. Os candidatos foram aprovados em Con-
curso Público, regulamentado pelo Edital nº 97/2016, publicado 
no DOM de 10.08.2016, conforme resultado final constante no 
Edital nº 139/2016, publicado no DOM de 06.01.2017, homolo-
gado por meio do Ato de Homologação nº 6716/2016, publica-
do no DOM de 06.01.2017 e convocados por meio do Edital 
Especial de Convocação nº 001/2020, publicado no DOM de 
30.03.2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA, em 15 de abril de 2020. Roberto Claudio Rodrigues 
Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. Riane 
Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO 
INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 1072/2020 - GABPREF 
Assistente Social - 144 horas mensais 
Nº 
NOME 
CLASSIFICAÇÃO 
1. 
MARCELLA CECILIA SOBREIRA LOBO 
51º 
2. 
MÔNICA DA SILVA SANTOS DA COSTA 
52º 
3. 
MAIARA REIS CAMPOS 
53º 
4. 
VERBENA PAULASANDY GUEDES 
54º 
5. 
VIRGINIA CONDE DE MATTOS PEREIRA PORTELA 
55º 
 
Farmacêutico Hospitalar - 144 horas mensais 
Nº 
NOME 
CLASSIFICAÇÃO 
1. 
CLAUDIO BORGES FALCAO 
19º 
2. 
LARISSE MOTA MARQUES 
20º 
3. 
JEAN ALVES LOPES 
21º 
4. 
PATRICIA BASTOS LUZ 
23º 
5. 
LEONARDO PRIMO BEZERRA 
24º 
6. 
RAYRA AGUIAR CAMPOS LIMA 
25º 
 
Fisioterapeuta - 144 horas mensais 
Nº 
NOME 
CLASSIFICAÇÃO 
1. 
ERIZA DE OLIVEIRA PARENTE 
59º 
2. 
GUILHERME PINHEIRO FERREIRA DA SILVA 
60º 
3. 
RAÍSSA SOARES PINTO 
61º 
4. 
DINARA RUTE GOMES SILVA 
62º