DOMFO 20/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
com sede Av. Audizio Pinheiro, 298, Henrique Jorge, Fortale-
za/CE, CEP 60.526-020. OBJETO: Constitui objeto deste con-
trato a aquisição de 50.000 (cinquenta mil) metros de tecido 
Megapop 180 227 (tricoline, 100% algodão, 180 fios) para 
confecção e distribuição de 1.500.000 (um milhão e quinhentos 
mil) mascaras, com o intuito de minimizar a propagação e dis-
seminação do coronavírus (COVID-19) no Município de Forta-
leza. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decor-
rente deste contrato correrá à conta das dotações consignadas 
abaixo: Projeto de Atividade: 04.122.0093.1554.0001 – Desen-
volvimento de Projetos de Otimização do Gasto Público,                 
Elemento 
de 
Despesa: 
33.90.30, 
Fonte 
de 
Recurso: 
100100000001 do orçamento da Secretaria Municipal do Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente contrato tem como fundamento Lei Federal nº 
8.666 de 21 de junho de 1993, especialmente o artigo 24, inci-
so IV, que trata a cerca de dispensa de licitação nos casos de 
emergência ou de calamidade pública, necessários ao cumpri-
mento de seu objeto, bem como o Processo Administrativo 
P125844/2020. VALOR: O valor do presente contrato é de                  
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). FISCALI-
ZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscaliza-
da pelos Sr(a)s. TEREZA CRISTINA NOBRE DANTAS - Matrí-
cula nº 77761 (COAFI/SEPOG), CLARICE CYNARA DE SOU-
SA – Matrícula nº 115553 (CEGEF/COAFI) e SHARLENE RO-
DRIGUES ALBUQUERQUE – Matrícula n 106204 (CEGEA), de 
acordo com o estabelecido no Art. 67, da Lei Federal no 
8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GESTO-
RES. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 
(cento e oitenta) dias, contado a partir de sua publicação, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único, do Art. 61, 
da Lei Federal no 8.666/1993. DATA: Fortaleza/CE, 17 de abril 
de 2020. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado  
Publio - SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sr. Fabio Diniz  
Pinheiro - UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL  TEXTIL S/A. 
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR – 
OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 35/2020 - O MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público 
interno, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamen-
to, Orçamento e Gestão – SEPOG, situada à Avenida Desem-
bargador Moreira, nº 2875, Dionísio Torres, CEP 60.170-002, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30, 
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representa-
do pela Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF nº 
440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital, MI2 
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, com 
CNPJ 09.424.716/0003-52, com sede na Rua Professor 
Vicente Silveira, 1580 Galpão, Vila União, Fortaleza/CE, CEP 
60.410-672, doravante denominada CONTRATADA, represen-
tada pelo Sr. VICENTE DE CASTRO BARBOSA, inscrito no 
CPF sob o nº 210.917.223-15, brasileiro, casado em comunhão 
parcial de bens, empresário, residente e domiciliado à Rua 
Joaquim Nabuco, nº 430, apto. 700, Meireles, CEP 60.125-120, 
tem entre si justa e acordada a celebração do presente contra-
to, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem 
como fundamento o processo de compra emergencial, para 
atender o enfrentamento a pandemia causada pelo COVID-19, 
seguindo fielmente os preceitos do direito público, a Lei Federal 
nº 8.666/1993 (Art. 24, IV), com suas alterações, e demais leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CLÁU-
SULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO A PROPOSTA: O cum-
primento deste contrato está vinculado à proposta da CON-
TRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, inde-
pendentemente de sua transcrição. CLÁUSULA TERCEIRA – 
DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 
14.147 (quatorze mil, cento e quarenta e sete) kg de Tecido Wr 
para confecção de máscaras de tecido, atendidas as especifi-
cações descritas no Projeto Básico, com o intuito de minimizar 
a propagação e disseminação do coronavírus (COVID-19), para 
atender as necessidades dos órgãos e entidades do Município 
de Fortaleza. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR: O valor con-
tratual global do presente contrato é de R$ 746.678,66 (sete-
centos e quarenta e seis mil e seiscentos e setenta e oito reais 
e sessenta e seis centavos). CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS: despesa decorrente deste con-
trato correrá à conta das dotações consignadas abaixo: Dota-
ção Orçamentária: 04.122.0093.1554.0001 - DESENVOLVI-
MENTO DE PROJETOS DE OTIMIZAÇÃO DO GASTO                   
PÚBLICO; Elemento de Despesa: 33.90.30; Fonte de Recurso: 
100100000001; 
18101.04.122.0093.1554.0001.339030.0. 
100100000001. CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VI-
GÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e 
oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE 
EXECUÇÃO E RECEBIMENTO: A execução do contrato deve-
rá ser realizado imediatamente após assinatura do contrato 
tendo em vista a urgência da contratação. CLÁUSULA DÉCIMA 
SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do Município de Forta-
leza/CE para dirimir quaisquer questões decorrentes da execu-
ção deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o 
presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica da 
CONTRATANTE, e do qual se extraíram 3 (três) vias de igual 
teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e 
achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das 
partes e pelas testemunhas abaixo. Fortaleza, 17 de abril de 
2020. Assinam: Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO. Vicente de castro Barbosa - MI2 
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. 
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO – OAB/CE 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA – 
COJUR/SEPOG.  
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
03/2020 - PROCESSO Nº: P124854/2020. OBJETO: Contrata-
ção de empresa para fornecimento de 14.147 (quatorze mil, 
cento e quarenta e sete) kg de Tecido wr para confecção de 
1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) máscaras camada 
dupla de tecido, com valor estimado por kg R$ 52,78 (cinquen-
ta e dois reais e setenta e oito centavos) o que equivale um 
valor total de R$ 746.678,66 (setecentos e quarenta e seis mil 
e seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos). 
JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de proporcionar medidas de 
prevenção à população em situação de vulnerabilidade social e 
para os servidores públicos das áreas administrativas dos ór-
gãos municipais, a Prefeitura Municipal de Fortaleza distribuirá 
1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) de mascaras. O núme-
ro de casos cresceu e sabemos que boa parte deles é assinto-
mática. Em entrevista coletiva concedida no dia 1º de abril, o 
ministro da saúde Luiz Henrique Mandetta recomendou que a 
população geral, se precisar sair de casa, passe a utilizar más-
caras de tecido como mais uma forma de se proteger do novo 
coronavírus (COVID 19). O uso das versões cirúrgicas segue 
indicado apenas para profissionais de saúde e casos específi-
cos, de acordo com o governo brasileiro. VALOR GLOBAL:           
R$ 746.678,66 (setecentos e quarenta e seis mil e seiscentos e 
setenta e oito reais e sessenta e seis centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária: 04.122.0093.1554. 
0001 - DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE OTIMIZA-
ÇÃO DO GASTO PÚBLICO; Elemento de Despesa: 33.90.30; 
Fonte de Recurso: 100100000001. FUNDAMENTO LEGAL: 
Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posterio-
res. CONTRATADA: MI2 COMERCIAL IMPORTADORA E 
EXPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ 09.424.716/0003-52. 
Sr. Secretário, A Secretaria Executiva vem mui respeitosamen-
te solicitar a V. Exa., com base no art. 24, inciso IV da Lei 
8.666/93 e suas alterações posteriores, aprovação e ratificação 
da dispensa de licitação para contratação da M12 COMERCIAL 
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, para o cumprimen-
to do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza, 17 de abril