DOMFO 20/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 22
104/2018, para a Rede Municipal de Ensino de Fortaleza. DA
FUNÇÃO: O(a) contratado(a) exercerá a função de professor(a)
substituto(a) por tempo determinado, lotado na Secretaria Mu-
nicipal da Educação, com carga horária de planejamento asse-
gurada, ficando obrigado a cumprir as atividades de docência,
na carga horária de trabalho pactuado, acatar e obedecer or-
dens, comunicados, portarias, circulares e regulamentos, com-
prometendo-se a executar as tarefas que lhes forem confiadas,
compatíveis com a função para a qual está sendo contratado(a)
e a desempenhar suas atribuições com zelo, presteza, eficiên-
cia e probidade. DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECUR-
SOS: O CONTRATANTE em contraprestação pagará a(ao)
CONTRATADO(A), a remuneração mensal será regida como
disposto na Lei Complementar nº 0158/2013 e a remuneração
será proporcional a efetiva jornada de trabalho, no importe de
R$ 16,48 (dezesseis reais e quarenta e oito centavos) ho-
ra/aula, já incluso o montante de 20% (vinte por cento), referen-
te à gratificação de regência de classe. Subcláusula Única - A
despesa resultante deste Termo correrá à conta da seguinte
dotação orçamentária: 24901.12.361.0042.2195.0024 e 24901.
12.365.0052.2195.0025 Elementos de Despesa: 319004.0.1.
111.0000.00.00.,
319004.0.1.112.0000.00.00.,
319004.0.1.
114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência do presente contra-
to será correspondente ao período de até 12 (doze) meses, a
contar de 06 de Novembro de 2019, prorrogável, no máximo,
por até 12 (doze) meses, nos termos da Lei Complementar nº
0158, de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 0216, de 22 de março de 2016. Data: Fortaleza (CE),
06 de novembro de 2019. Assinam: Antonia Dalila Saldanha
de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
Maria Janaína do Nascimento Silva – SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sergiano
Alcantara da Silva – PROFESSOR(A).
*** *** ***
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais e observando as disposições
da Lei nº 8.666/93, com as suas alterações posteriores com
fundamento em toda a instrução do Processo Administrativo nº
P125862/2020 e no Parecer 1305/2020 – COJUR-SME, RATI-
FICA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos
termos do artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93, da empresa
FORTE COMERCIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº
21.392.514/0001-00, tendo por objeto contratação de empresa,
por meio de dispensa de licitação, especializada no forneci-
mento de sacos plásticos transparentes para embalagens, para
armazenamento dos gêneros alimentícios que serão distribuí-
dos para os alunos da Rede Municipal de Ensino, em virtude
da prorrogação da suspensão das atividades escolares, os
quais resultam no valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e
dois mil reais) cuja despesa correrá por conta da seguinte clas-
sificação orçamentária: Projeto/Atividade 24901.12.368.0105.
2881.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso
0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal da Edu-
cação; RATIFICAÇÃO: Antonia Dalila Saldanha de Freitas
(SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO). Fortaleza, 16
de abril de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais e observando as disposições
da Lei nº 13.979/2020, Lei nº 8.666/93, com as suas alterações
posteriores com fundamento em toda a instrução do Processo
Administrativo nº P131234/2020 e no Parecer 1309/2020 –
COJUR-SME, RATIFICA a contratação direta, por dispensa de
licitação, nos termos da Lei Federal nº 13.979/2020, bem como
no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 2º, VI,
do Decreto Municipal nº 14.611/2020, Decreto Municipal nº.
14.629/2020, Decreto Municipal nº 14.634/2020 e a Lei Munici-
pal nº 10.995/2020, da produtora rural EVELINE PESSOA DE
ARAÚJO, inscrita no CFP nº 413.941.433-20 sob o nº de CEI
0513500002/83, tendo por objeto a aquisição de 230.000 (du-
zentas e trinta mil) bandejas de ovos para os alunos da Rede
de Ensino da Prefeitura Municipal de Fortaleza – PMF, durante
o período de suspensão das atividades escolares presenciais
em decorrência da pandemia mundial causada pelo novo coro-
navírus , os quais resultam no valor global de R$ 1.288.000,00,
(um milhão, duzentos e oitenta e oito mil reais) cuja despesa
correrá por conta da seguinte classificação orçamentária: Proje-
to/Atividade
24901.12.368.00042.2135.0001,
Elemento
de
Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.001.0000.00.01 do
orçamento do Fundo Municipal da Educação; Projeto/Atividade
24901.12.368.00042.2135.0001,
Elemento
de
Despesa
339030, Fonte de Recurso 0.1.122.0000.00.00 do orçamento
do Fundo Municipal da Educação; Projeto/Atividade 24901.12.
368.0193.2136.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de
Recurso 0.1.001.0000.00.01 do orçamento do Fundo Municipal
da Educação; Projeto/Atividade 24901.12.368.0193.2136.0001,
Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.122.
0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal da Educação;
Projeto/Atividade 24901.12.366.0043.2138.0001, Elemento de
Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.001.0000.00.01 do
orçamento do Fundo Municipal da Educação; Projeto/Atividade
24901.12.366.0043.2138.0001, Elemento de Despesa 339030,
Fonte de Recurso 0.1.122.0000.00.00 do orçamento do Fundo
Municipal da Educação; Projeto/Atividade 24901.12.365.0052.
2134.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso
0.1.001.0000.00.01 do orçamento do Fundo Municipal da Edu-
cação; Projeto/Atividade 24901.12.365.0052.2134.0001, Ele-
mento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.122.0000.00.
00 do orçamento do Fundo Municipal da Educação; Projeto/
Atividade 24901.12.365.0052.2137.0001, Elemento de Despe-
sa 339030, Fonte de Recurso 0.1.001.0000.00.01 do orçamen-
to do Fundo Municipal da Educação; Projeto/Atividade 24901.
12.365.0052.2137.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte
de Recurso 0.1.122.0000.00.00 do orçamento do Fundo Muni-
cipal da Educação; Projeto/Atividade 24901.12.368.0105.2139.
0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso
0.1.001.0000.00.01 do orçamento do Fundo Municipal da Edu-
cação; Projeto/Atividade 24901.12.368.0105.2139.0001, Ele-
mento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.122.0000.00.
00 do orçamento do Fundo Municipal da Educação; RATIFI-
CAÇÃO: Antonia Dalila Saldanha de Freitas (Secretária Muni-
cipal da Educação). Fortaleza, 20 de abril de 2020. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA Nº 0177/2020 - SMS
Institui a Comissão de Acompa-
nhamento e Avaliação do Con-
trato de Gestão nº 001/2020 –
SMS/SPDM. Emergência para
Enfrentamento COVID-19.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, em
especial no que lhe confere o Art. 69, X, da Lei Complementar
nº. 0176, de 19 de dezembro de 2014 e ainda conforme Ato
nº.0020, de 04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o Contra-
to de Gestão nº. 001/2020-SMS/SPDM, firmado pela Prefeitura
Municipal de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da
Saúde – SMS e a Associação Paulista para o Desenvolvimento
da Medicina - SPDM, qualificada como Organização Social na
área da saúde no âmbito do Município de Fortaleza, em con-
formidade com o Decreto Municipal nº 14.428, de 23 de maio
de 2019; CONSIDERANDO que o Contrato de Gestão nº
001/2020-SMS/SPDM tem por objeto “a contratação de Organi-
zação Social com os fins de promover a implementação, ge-
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