DOMFO 20/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 23
renciamento e gestão do Hospital de Campanha construído
para o enfrentamento e atendimento das necessidades de
saúde pública decorrente da calamidade pública declarada em
razão do Novo Coronavírus (2019-nCoV)”; CONSIDERANDO o
disposto no § 2º, do art. 8º, da Lei Municipal nº 8.704, de 13 de
maio de 2003 e suas alterações posteriores, e, ainda, o Art. 15
do Decreto Municipal nº 12.426/2008, que estabelecem que os
resultados alcançados com a execução do Contrato de Gestão
serão analisados, periodicamente, por comissão de avaliação
indicada pela autoridade supervisora da área correspondente,
que emitirá relatório conclusivo desta análise; CONSIDERAN-
DO o disposto na Cláusula Nona do Contrato de Gestão nº
001/2020-SMS/SPDM, a qual estabelece que a Contratante
constitua Comissão de Acompanhamento e Avaliação a fim de
acompanhar e avaliar o cumprimento das metas e das ações
relacionadas ao Contrato, mensalmente, nos moldes estabele-
cidos no Anexo II – Sistemática de Avaliação; CONSIDERAN-
DO que o acompanhamento e avaliação são atividades siste-
máticas de fundamental relevância nos procedimentos de ges-
tão contratual exercida pela Contratante e seus representantes,
com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais em todos os seus aspectos, e principalmente visan-
do o alcance dos objetivos pretendidos; RESOLVE: Art. 1º -
Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Avaliação
que tem por objetivo avaliar o cumprimento das metas e do
Programa de Trabalho estabelecidos no Contrato de Gestão nº
001/2020-SMS/SPDM, firmados entre a Prefeitura Municipal de
Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Saúde – SMS e
aAssociação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina -
SPDM, qualificada como Organização Social na área da saúde
no âmbito do Município de Fortaleza, em conformidade com o
Decreto Municipal nº 14.428, de 23 de maio de 2019. Art. 2º - A
Comissão de Acompanhamento e Avaliação será composta
dos seguintes servidores públicos municipais pertencentes ao
quadro da Secretaria Municipal da Saúde - SMS:
NOME
CPF
MATRÍCULA
Ticiana Mota Sales
915.791.043-04
97974-04
Antônio Charles Weinstein
752.085.207-53
12468-01
Luziete Furtado da Cruz
567.465.473-53
96588
Magno de Souza Sampaio
840.486.893-04
9567703
Art. 3º - Competem à Comissão de Acompanhamento e Avalia-
ção as seguintes atribuições: I. Acompanhar os resultados do
desenvolvimento do Programa de Trabalho e Metas estabeleci-
das no Contrato de Gestão nº 001/2020 – SMS/SPDM; II. Re-
querer, a qualquer momento, a Associação Paulista para o
Desenvolvimento da Medicina - SPDM a apresentação de rela-
tórios pertinentes à execução do Contrato de Gestão nº
001/2020 – SMS/SPDM, contendo comparativo das metas
propostas com os resultados alcançados; III. Avaliar os relató-
rios apresentados pela Organização Social; IV. Elaborar e
encaminhar à Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza
relatórios conclusivos da avaliação procedida a cada mês e ao
final da execução do Contrato de Gestão nº 001/2020 –
SMS/SPDM; V. Comunicar, incontinenti, à Secretaria Municipal
da Saúde de Fortaleza, mediante relatório circunstanciado, as
irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento,
envolvendo a utilização de recursos ou bens de origem pública
pela Organização Social; VI. Dar ciência, concomitantemente,
dos mesmos fatos aos órgãos de fiscalização internos e exter-
nos, para propositura das medidas cabíveis; VII. Verificar se os
recursos financeiros do Contrato de Gestão nº 001/2020 –
SMS/SPDM estão sendo aplicados para o alcance das metas e
dos objetivos estabelecidos; VIII. Executar os demais atos
necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 4º - As
decisões da Comissão de Acompanhamento e Avaliação serão
tomadas por maioria simples. Art. 5º - Esta Portaria entra em
vigor a partir da data de sua assinatura, revogadas as disposi-
ções em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GA-
BINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Fortaleza/
CE, 17 de abril de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 237/2020 – SMS -
PROCESSO Nº P820984/2019. Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E
A EMPRESA LEISTUNG EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ Nº
04.187.384/0001-54). Da Fundamentação: O presente contrato
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº
120/2019-A e seus anexos (Processo. Adm. n° P384560/2018),
os preceitos do direito público, a Lei Federal n° 10.520/2002 e
a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. Do Objeto: CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE
CONTRATO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDI-
COS, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12
(DOZE) MESES. Da Vigência e Execução: O prazo de vigência
e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, improrro-
gável (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da
sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Do Valor Total: O
valor contratual global importa na quantia de R$ 41.940,00
(quarenta e um mil, novecentos e quarenta reais), sem direito a
reajustes. Da Dotação Orçamentária: • 25.901.10.122.0206.
1796.0052, elemento de despesa 44.90.52; fonte 1.920.0000.
00.02, da Ação de Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e
Veículos; • 25.901.10.302.0123.2528.0001, elemento de des-
pesa 44.90.52; fonte 1.211.0000.00.00, da Gestão e Manuten-
ção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede
Própria; • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesa
44.90.52; fonte 1.215.0000.00.00, da Gestão e Manutenção
das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede Pró-
pria. Data: Fortaleza – CE, 17 de abril de 2020. Assinam:
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE e Marcelo Javier Fernandez - LEISTUNG EQUI-
PAMENTOS LTDA.
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TERMO DE RETIFICAÇÃO - Termo de Retifica-
ção ao Extrato da Ata de registro de Preços nº 030/2020 publi-
cado no dia 13 de março de 2020, no Diário Oficial do Municí-
pio - DOM referente ao Pregão Eletrônico nº 397/2019, que tem
como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE
(EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E OUTROS) PARA
ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE)
MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFE-
RÊNCIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº 397/2019, fica
RETIFICADO nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: “PROMIX
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME, inscrita no
CNPJ Nº 19.659.691/0001-68” LEIA-SE: “METALTEC M. OLI-
VEIRA COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 11.186.327/
0001-16”. O presente termo surtirá seus efeitos a partir da data
de publicação do ato ora retificado, ou seja, a partir do dia 13
de março de 2020. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza - CE,
16 de abril de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO DÉCIMO SEGUNDO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2015 – FME-I - RDC Nº
003/2014. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA (s) ESPECIALIZADA (s) EM OBRAS COM FINS À
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE 06 (SEIS) ESCOLAS DE TEM-
PO INTEGRAL E 01 (UM) ACADEMIA DO PROFESSOR EM
UNIDADE EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO DE FOTALEZA –
CE, LOCALIZADAS NAS REGIONAIS I A VI - LOTE 005 DA
LICITAÇÃO RDC Nº 003/2014. CONTRATANTE: O Município
de Fortaleza, por intermédio do Fundo Municipal da Educação
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