DOMFO 22/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 3
DECRETO Nº 14.654, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Saúde crédito especial no
valor de R$ 70.316.525,00, para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 2º, da Lei nº 11.003, de 16 de abril de 2020 e, Considerando a
necessidade de implantar o Programa 2020 - Enfrentamento de emergência de saúde decorrente do coronavírus na Secretaria Muni-
cipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde e Instituto Dr. José Frota com os meios necessários para a realização da ação 2133 –
Enfrentamento da Emergência COVID19, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Muni-
cipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde e Instituto Dr. José Frota o crédito especial no valor de R$ 70.316.525,00 (Setenta
milhões, trezentos e dezesseis mil e quinhentos e vinte e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decre-
to. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação da
fonte 1.214.0000.00.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco Custeio das
Ações e Serviços Público de Saúde conforme especificada no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 22 de abril de 2020. Roberto
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 70.316.525
25.201 INSTITUTO DR. JOSE FROTA 806.000
10.122.2020.2133.0002 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121400000000 1.000
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0121400000000 1.000
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA S 3.3.90.32 0121400000000 1.000
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO S 3.3.90.34 0121400000000 1.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA S 3.3.90.36 0121400000000 800.000
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA S 3.3.90.37 0121400000000 1.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0121400000000 1.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 806.000
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 69.510.525
10.122.2020.2133.0001 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121400000000 56.167.027
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0121400000000 10.341.498
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA S 3.3.90.32 0121400000000 1.000
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO S 3.3.90.34 0121400000000 1.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA S 3.3.90.36 0121400000000 1.000.000
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA S 3.3.90.37 0121400000000 1.000.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0121400000000 1.000.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 69.510.525
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 70.316.525
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 69.510.525
25.201 INSTITUTO DR. JOSE FROTA 70.316.525
1718039100 - TRANSFEENCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR 0121400000000 800.000
TRANSFERENCIAS FUNDOA FUNDO - PRINCIPAL
1718039100 - TRANSFEENCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR 0121400000000 1.000
TRANSFERENCIAS FUNDOA FUNDO - PRINCIPAL
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 70.316.525
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 70.316.525
1718039100 - TRANSFEENCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR 0121400000000 56.167.027
TRANSFERENCIAS FUNDOA FUNDO - PRINCIPAL
1718039100 - TRANSFEENCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR 0121400000000 10.341.498
TRANSFERENCIAS FUNDOA FUNDO - PRINCIPAL
1718039100 - TRANSFEENCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR 0121400000000 1.000.000
TRANSFERENCIAS FUNDOA FUNDO - PRINCIPAL
1718039100 - TRANSFEENCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR 0121400000000 1.000
TRANSFERENCIAS FUNDOA FUNDO - PRINCIPAL
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 70.316.525
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 70.316.525
Fechar