DOMFO 22/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
Nº 
 
Bairro: 
 
Cidade/UF 
 
Complemento: 
 
 
Fortaleza, 
/ 
/________. 
 
_________________________________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
 
 
ANEXO V 
 
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO 
 
Eu________________________________________________________________________________________________________, 
RG ___________________________________, CPF ____________________________________, DECLARO, com base no que 
dispõem os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal e no Decreto Estadual nº 29.352, de 09 de julho de 2008 que, 
presentemente:  
 
( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego  ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública 
Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiá-
rias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poderpúblico. 
 
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo: 
 
______________________________ cuja jornada de trabalho é de____________ às____________ horas, com uma carga horária 
semanal de ___________; 
 
______________________________ cuja jornada de trabalho é de____________ às____________ horas, com uma carga horária 
semanal de ___________; 
 
______________________________ cuja jornada de trabalho é de____________ às____________ horas, com uma carga horária 
semanal de ___________; 
 
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às 
penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, duranteo exercício da função para a qual fui contratado(a). 
 
Fortaleza, ______de 
de _________. 
 
__________________________________________________________________ 
Assinatura do Declarante 
*** *** *** 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 0002/2020 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, com 
fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e em conformidade com o Art. 3º, inciso IV, da Lei Comple-
mentar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, considerando que a Organização Mundial da Saúde - OMS, classificou em 11 
de março de 2020, a COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus, como uma pandemia; considerando o Decreto Municipal nº 
14.611,de 17 de março de 2020 que declara a situação de emergência em saúde no âmbito do Município de Fortaleza, por fim, consi-
derando, que a pandemia continua evoluindo, e necessitando de medidas preventivas adicionais para a preservação da vida e da 
saúde da população de Fortaleza. CONVOCAM em caráter e condições excepcionais, nos termos do Edital nº 152/2019 – Regulador 
do Certame, publicado no DOM de 29 de novembro de 2019, homologado através do Ato nº 0135/2020 de 15 de fevereiro de 2020, e 
Edital de divulgação do resultado final nº 09/2020, publicado no DOM de 17 de janeiro de 2020, para envio da documentação completa 
listada no Item 1. deste edital, de forma eletrônica, por meio do endereço de e-mail selecao.concurso@sme.fortaleza.ce.gov.br, regis-
trando no campo assunto “número do edital convocatório SME – Distrito de Educação - nome completo - Área/Disciplina - Classifica-
ção”, em primeira chamada os candidatos relacionados no Anexo I, aprovados e classificados, na Seleção Pública Simplificada para a 
contratação de Professor Substituto com admissão por tempo determinado e em segunda chamada os candidatos relacionados no 
Anexo II, aprovados e classificados, na Seleção Pública Simplificada para a contratação de Professor Substituto com admissão por 
tempo determinado, estes exclusivamente para ocupar as eventuais vagas remanescentes oriundas de desistência ou não envio de 
documentação nas datas pré-estabelecidas dos candidatos relacionados no Anexo I. O candidato assume toda a responsabilidade 
legal pela veracidade das informações e documentos apresentados (Legíveis e coloridos), nos termos do art. 299, do Código Penal. 1. 
DOCUMENTAÇÃO: a) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois 
anos, da Justiça Federal (http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaocertidao.aspx); b) Certidão dos setores de distribuição dos 
foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Estadual (http://www4.tjce.jus.br/siscertidao/); c) 
Folha de antecedentes da Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos dois anos, expedida no máximo há seis meses 
(https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao); d) Folha de antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido, 
nos últimos dois anos, expedida no máximo há seis meses (http://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/); e) Ter aptidão 
física e mental para o exercício das atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo