DOMFO 22/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 25
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 0133/2020 - SME - DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato
nº 108/2016 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA,
tendo como objeto a contratação de pessoa jurídica para a
prestação dos serviços de mão de obra terceirizada cujos em-
pregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhis-
tas (CLT), incluindo o fornecimento de uniformes, para atender
asnecessidades das unidades escolares, vinculadas aos Distri-
tos de Educação I, II, III, IV, V e VI da Rede Municipal de Ensi-
no de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I –
Termo de Referência deste edital do Pregão Eletrônico nº
112/2016, Lote 03; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo nº P028354/2020; CONSIDERANDO o Parecer nº
1161/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal
da Educação; CONSIDERANDO que a administração pública
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa; RESOLVE RECONHECER
A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a
empresa VESPA CONSORCIO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.122.302/0001-81, no valor de
R$ 524.837,52 (quinhentos e vinte e quatro mil, oitocentos e
trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), relativos ao
período dejaneiro a dezembrode 2019, consignada no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr através
da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.
0001 – 339092.0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 16 de abril de 2020. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0134/2020 - SME - DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato
nº 16/2013 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação
e o locador ASSOCIAÇÃO DE APOIO E PROMOÇÃO À
COMUNIDADE DO CONJUNTO JOSÉ WALTER E ADJACÊN-
CIAS, tendo como objeto a locação do imóvel localizado na Av.
Francisca Maria da Conceição nº 241, Conjunto José Walter,
nesta capital para funcionamento do Centro de Educação Infan-
til Ari de Sá Cavalcante; CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo nº P890664/2019; CONSIDERANDO o
Parecer nº 1162/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria
Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a administração
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim
configuraria enriquecimento sem causa; RESOLVE RECON-
HECER A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR
com o locador empresa ASSOCIAÇÃO DE APOIO E PROMO-
ÇÃO À COMUNIDADE DO CONJUNTO JOSÉ WALTER E
ADJACÊNCIAS, inscrita no CNPJ sob o nº 41.396.896/0001-
57, no valor de R$ 2.160,22 (dois mil, cento e sessenta reais e
vinte e dois centavos), relativo a competência de outubro de
2019, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa
em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.365.0052.2113.0001 – 339093.0.1.111.0000.00.00.
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 16 de abril de 2020.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0164/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de
2011, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
n° P123160/2020; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa
n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016, RESOLVE: Art.
1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar os(as) servi-
dores(as) públicos(as) municipais aposentados(as), elenca-
dos(as) no Anexo Único desta Portaria, no valor de
R$ 118.705,62 (cento e dezoito mil, setecentos e cinco reais e
sessenta e dois centavos), referente ao pagamento da parcela
única da pecúnia, com a seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094,
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo
Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será
realizado nos termos da Instrução Normativa nº 001/2016, de
22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município n°
15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 16 de abril de 2020. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0164/2020 – SME
N°
MAT.
NOME
CARGO
VALOR
TOTAL (R$)
1
55.433-05
DAYHAMMY
FABRIZI
SAMPAIO PAIXÃO
PROFESSOR
15.736,17
2
43.105-03
MARIA
FREIRICE
FREITAS AQUINO
PROFESSOR
15.055,08
3
16.598-01
WILMA
DANTAS
CAVALCANTE
PEDROSA
PROFESSOR
11.005,86
4
15.155-01
SANDRA
MARIA
FERNANDES
PINHEIRO
PROFESSOR
21.636,12
5
21.723-01
MARILUCE
ALBANO
DE ARAÚJO
PROFESSOR
12.394,38
6
14.324-01
MARIA
DEUSIMAR
RIOS GOMES
PROFESSOR
21.158,76
7
2313-01
MARIA DO SOCORRO
RABELO
PROFESSOR
21.719,25
118.705,62
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 44/2020 -
PROCESSO Nº P131234/2020. CONTRATANTE: SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito
público interno, situada na Av. Desembargador Moreira, nº
2875, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante de-
nominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua
Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira,
casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº
205903390 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE.
CONTRATADA: PRODUTORA RURAL EVELINE PESSOA DE
ARAÚJO, inscrita no CPF Nº 413.941.433-20, localizada na CE
075, Km 04, S/N – Fazenda São Gonçalo, Tianguá/CE, CEP:
62.320.000, neste ato representada pela Sra. Eveline Pessoa
de Araújo, inscrita no CPF Nº 413.941.433-20, Carteira de
Identidade nº 01238102 – CRC/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O
presente contrato tem como fundamento o Processo de DIS-
PENSA Nº P131234/2020, e nos artigos 4º e seguintes da Lei
nº 13.979/2020, artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 c/c art.
2º, VI, do Decreto Municipal nº 14.611/2020 e a Lei Municipal nº
10.995/2020. DO OBJETO: Constitui objeto do presente contra-
to a aquisição de 230.000 (duzentas e trinta mil) BANDEJAS
DE OVOS para os alunos da Rede de Ensino da Prefeitura
Municipal de Fortaleza – PMF, durante o período de suspensão
Fechar