DOMFO 22/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE   
 
 
PORTARIA Nº 0178/2020 - SMS 
 
Institui no âmbito da Secretaria 
Municipal da Saúde – SMS a 
Comissão Técnica de Avaliação 
do 
Edital 
de 
Chamamento     
Público nº 002/2020 - SMS, nos 
termos que dispõe. 
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, em 
especial no que lhe confere o art. 69, X, da Lei Complementar 
nº 0176, de 19 de dezembro de 2014 e ainda conforme Ato nº 
0020/2017, de 04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO as 
normas epreceitos de direito público, em especial os normati-
vos atinentes ao Sistema Único de Saúde e a Lei Municipal nº 
8.704 de 13 de maio de 2003, alteradapelas Leis Municipais nº 
9.406 de 18 de julho de 2008, a Lei Municipal nº 10.029 de 30 
de abril de 2013, e a Lei Municipal nº 10.868 de 29 de março 
de 2019; pelo Decreto Municipal nº 12.426, de 28 de julho de 
2008 e, no que couber, a Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 
1993; CONSIDERANDO toda a instrução processual presente 
no bojo do Processo Administrativo de Chamada Pública nº 
P018993/2020 – SMS; CONSIDERANDO os termos do Edital 
da Chamada Pública, a qual possui como objeto a seleção de 
Organização Social, já qualificada na área da saúde no âmbito 
do Município de Fortaleza, para posterior celebração de Con-
trato de Gestão a ser firmado pela Prefeitura Municipal de    
Fortaleza - PMF, por meio da Secretaria Municipal da Saúde – 
SMS, para gerenciamento e execução das atividades e servi-
ços das Redes de Atenção à Saúde Municipal – Especializada, 
de acordo com as condições e especificações constantes no 
edital; RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão Técnica de Ava-
liação para realizar a análise e avaliação técnica e financeira 
das propostas inscritas no Edital de Chamamento Público nº 
002/2020 - SMS que versa acerca da seleção de Organização 
Socialjá qualificada na área da saúde no âmbito do Município 
de Fortaleza, para posterior celebração de Contrato de Gestão 
a ser firmado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF, por 
meio da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, para gerencia-
mento e execução das atividades e serviços das Redes de 
Atenção à Saúde Municipal – Especializada, de acordo com os 
critérios e condições exigidas em seu edital regulador. Art. 2º - 
Ficam designados os servidores abaixo listados para compor a 
Comissão Técnica de Avaliação que dispõe o art. 1º: 
 
 
NOME 
CARGO 
MATRÍCULA 
Presidente 
ANA 
MARIA 
CAVALCANTE 
E 
SILVA 
COORDENADORA DE 
EDUCAÇÃO EM SAÚDE, 
ENSINO PESQUISA E  
PROGRAMAS 
ESPECIAIS – COEPP 
113236-01 
Membro 
TICIANA 
MOTA 
SALES 
ASSESSORA ESPECIAL 
979740 
Membro 
MARIA 
CLARA 
GONÇALVES DE 
CASTRO E SILVA 
GERENTE DA CÉLULA DE 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA À 
SAÚDE 
67081-01 
Membro 
RUI DE GOUVEIA 
SOARES NETO 
COORDENADOR DA 
COORDENADORIA DE REDES 
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E 
PSICOSSOCIAL - CORAPP 
67405-01 
Suplente 
LILIANA 
DE 
OLIVEIRA 
MORAIS 
MÉDICA 
13561 
 
Art. 3º - Compete à Comissão Técnica de Avaliação a análise 
sobre as propostas técnicas e financeiras das Organizações 
Sociais participantes, momento em que deverá providenciar a 
emissão de parecer técnico assinado por todos os membros e 
validado pela presidente, devidamente datado, sendo, ao final, 
submetido à ratificação da titular da Secretaria Municipal da 
Saúde - SMS. Parágrafo Único: A análise sobre as Propostas 
Técnicas e Financeiras é de responsabilidade da Comissão 
Técnica de Avaliação designada nesta Portaria. Art. 4º - Esta 
Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura.   
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Fortaleza/CE, 17 de abril de 
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 179/2020 
PROCESSO Nº P117337/2020 
 
Constitui 
a 
Comissão 
de         
Acompanhamento da Contratu-
alização (CAC) do Convênio n° 
021/2019, SMS e a Associação 
Cearense de Saúde Ocular - 
ACESO. 
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; pelo 
Art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e ainda, 
conforme o Ato nº 020/2017 de 04 de janeiro de 2017, e CON-
SIDERANDO o Convênio nº 021/2019, firmado entre a Secreta-
ria Municipal de Saúde – SMS e o ACESSO, com o intuito de 
integrar o CONVÊNIO no Sistema Único de Saúde – SUS e 
definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de 
ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção 
integral à saúde dos Munícipios de Fortaleza/CE, conforme 
Plano Operativo definido entre as partes; consistindo na pres-
tação de serviços de saúde, na modalidade ambulatorial, com 
todos os procedimentos disponibilizados e regulados pela Célu-
la do Complexo Integrado de Regulação – CECIR do Município 
de Fortaleza. CONSIDERANDO que a fiscalização de contrato 
é uma atividade sistemática de fundamental relevância nos 
procedimentos de gestão contratual exercida pela CONVE-
NENTE e seus representantes, em todas as etapas/fases de 
execução contratual, mediante acompanhamento zeloso e 
cotidiano, com a finalidade de verificar o cumprimento das 
disposições contratuais técnicas e administrativas em todos os 
seus aspectos e principalmente visando o alcance dos objeti-
vos pretendidos; RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de 
Acompanhamento da Contratualização (CAC), cujo desempe-
nho da função tem por finalidade acompanhar e fiscalizar a 
execução do Convênio nº 021/2019, cujo objeto é integrar o 
CONTRATADO no Sistema Único de Saúde – SUS e definir a 
sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e 
serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à 
saúde dos Munícipes de Fortaleza/CE, conforme Plano Opera-
tivo definido entre as partes; consistindo na prestação de servi-
ços de saúde especializados de Média e Alta Complexidade, 
nas modalidades ambulatoriais e hospitalares, com todos os 
procedimentos disponibilizados e regulados pela Célula do 
Complexo Integrado de Regulação – CECIR do Município de 
Fortaleza, (ou outro sistema de regulação que vier a ser institu-
ído pelo Gestor Local), conforme a seguinte composição: 
 
REPRESENTAÇÃO 
NOME 
CPF 
DESIGNAÇÃO 
CONVENENTE 
Márcia 
Clébia 
Araújo de Sousa 
982.178.793-20 
TITULAR 
CONVENENTE 
Maria 
Vanessa 
dos 
Santos 
Ribeiro 
637.573.543-20 
TITULAR 
CONVENENTE 
Francisca 
Luciebe 
Cruz 
Barros Gondim 
008.884.683-00 
SUPLENTE 
CONVENENTE 
Ana 
Valéria 
Carneiro             
Teixeira 
234.259.203-59 
SUPLENTE