DOMFO 22/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 37
PAL DE CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR A PARTIR
DA SEGUINTE DOTAÇÃO: PROGRAMA: 13.392.0194.1188.
0001, ELEMENTOS DE DESPESAS: 335041 E 339048, FON-
TE 1.001.0000.00.01. VALOR: SERÁ DEVIDO O MONTANTE
TOTAL DE R$ 14.000,00 (CATORZE MIL REAIS). VIGÊNCIA:
O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO DE CON-
CESSÃO É DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA SUA ASSI-
NATURA, DEVENDO O RESPECTIVO EXTRATO SER
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. FORO:
FORTALEZA – CEARÁ. SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE
DA OUTORGANTE: Antônio Gilvan Silva Paiva - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA -
SECULTFOR e Lucieudo Chaves de Sousa - REPRESEN-
TANTE DA OUTORGADA. DATA: 06 DE ABRIL DE 2020.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE
APOIO FINANCEIRO N° 179/2020/SECULTFOR - OUTOR-
GANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA ATRAVÉS DA SUA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA –
SECULTFOR. OUTORGADO: MARINA AIRES BARREIRA DE
SOUSA E CASTRO – CPF/CNPJ: 382.915.173-04. OBJETO: O
PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE
APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO
BRAZILIAN WAY OF LIFE INSCRITO NA CATEGORIA
PROJETOS DIVERSOS 2, LINGUAGEM ARTES VISUAIS, NA
FORMA DESCRITA NOS TERMOS DO EDITAL E DO PROJE-
TO SELECIONADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CON-
FORMIDADE COM O PROCESSO Nº P490574/2018, REFE-
RENTE A CHAMADA PÚBLICA 20/2019, EDITAL Nº 4726,
TÊM, ENTRE SI, JUSTO E AVENÇADO, O PRESENTE TER-
MO DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO, SUJEITAN-
DO-SE SUBSIDIARIAMENTE ÀS NORMAS DA LEI Nº 8.666,
DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, INSTRU-
ÇÃO NORMATIVA 01/2016 DE 27 DE JULHO DE 2016 DA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DEMAIS
NORMAS QUE REGEM A ESPÉCIE, BEM COMO ÀS CLÁU-
SULAS E CONDIÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS: DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: AS DESPESAS OCORRERÃO COM RE-
CURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE
FORTALEZA - SECULTFOR A PARTIR DA SEGUINTE DOTA-
ÇÃO: PROGRAMA: 13.392.0194.1188.0001, ELEMENTOS DE
DESPESAS: 335041 E 339048, FONTE 1.001.0000.00.01.
VALOR:
SERÁ
DEVIDO
O
MONTANTE
TOTAL
DE
R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). VIGÊNCIA: O
PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO DE CONCES-
SÃO É DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA SUA ASSINA-
TURA, DEVENDO O RESPECTIVO EXTRATO SER PUBLI-
CADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. FORO: FORTA-
LEZA – CEARÁ. SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE DA
OUTORGANTE: Antônio Gilvan Silva Paiva - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR e
Marina Aires Barreira de Sousa e Castro - REPRESENTAN-
TE DA OUTORGADA. DATA: 06 DE ABRIL DE 2020.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE
APOIO FINANCEIRO N° 201/2020/SECULTFOR - OUTOR-
GANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA ATRAVÉS DA SUA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA –
SECULTFOR. OUTORGADO: RÉGIS LUIZ CÂMARA AMORA
– CPF/CNPJ: 922.921.273-34. OBJETO: O PRESENTE TER-
MO TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINAN-
CEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO DIVISA INSCRI-
TO NA CATEGORIA PROJETOS DIVERSOS 2, LINGUAGEM
FOTOGRAFIA, NA FORMA DESCRITA NOS TERMOS DO
EDITAL E DO PROJETO SELECIONADO. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº
P490574/2018, REFERENTE A CHAMADA PÚBLICA 20/2019,
EDITAL Nº 4726, TÊM, ENTRE SI, JUSTO E AVENÇADO, O
PRESENTE TERMO DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEI-
RO, SUJEITANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE ÀS NORMAS DA
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERA-
ÇÕES, INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2016 DE 27 DE JULHO
DE 2016 DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA DO MUNICÍ-
PIO E DEMAIS NORMAS QUE REGEM A ESPÉCIE, BEM
COMO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ABAIXO ESPECIFI-
CADAS:
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
AS
DESPESAS
OCORRERÃO COM RECURSOS DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR A PARTIR
DA SEGUINTE DOTAÇÃO: PROGRAMA: 13.392.0194.1188.
0001, ELEMENTOS DE DESPESAS: 335041 E 339048, FON-
TE 1.001.0000.00.01. VALOR: SERÁ DEVIDO O MONTANTE
TOTAL DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS).
VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO
DE CONCESSÃO É DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA
SUA ASSINATURA, DEVENDO O RESPECTIVO EXTRATO
SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
FORO: FORTALEZA – CEARÁ. SIGNATÁRIOS: REPRESEN-
TANTE DA OUTORGANTE: Antônio Gilvan Silva Paiva -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA –
SECULTFOR e Régis Luiz Câmara Amora - REPRESEN-
TANTE DA OUTORGADA. DATA: 06 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL
PORTARIA SEGER Nº 09/2020
Regulamenta o Regime Espe-
cial
de
Funcionamento
no
âmbito da Secretaria Municipal
da Gestão Regional (SEGER),
em função da pandemia do
coronavírus (COVID-19), e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO
REGIONAL, no uso das competências que lhe são atribuídas
pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014,
alterada pela Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de
2019, e CONSIDERANDO as prescrições do Decreto Municipal
nº 14.652, de 19 de abril de 2020, que instituiu o Regime Espe-
cial de Funcionamento no âmbito da Prefeitura Municipal de
Fortaleza em função da pandemia do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a importância do princípio da eficiência para
a Administração Pública, inteligência do art. 37 da Constituição
Federal; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manu-
tenção e continuidade da prestação de serviços públicos pela
Secretaria Muncipal da Gestão Regional (SEGER), RESOLVE:
Art. 1º - A presente Portaria se presta a regulamentar, no âmbi-
to da Secretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER), o
Regime Especial de Funcionamento, instituído pelo Decreto
Municipal nº 14.652, de 19 de abril de 2020, para vigorar en-
quanto perdurarem as medidas de isolamento em função da
pandemia do coronavírus (COVID-19), podendo ser encerrado
a qualquer momento de acordo com Ato do Chefe do Poder
Executivo. Art. 2º - O Regime Especial de Funcionamento de
que trata esta Portaria visa assegurar os serviços essenciais e
as atividades necessárias e importantes desenvolvidas pela
SEGER, em face do atual estado de coisas referentes ao
enfrentamento da doença causada pelo COVID-19. Parágrafo
único. Deverão ser adotadas todas as medidas de prevenção à
contaminação e de proteção dos servidores da SEGER, por
meio da utilização, sempre que possível, de mecanismos de
trabalho remoto ou tecnologia disponível, para evitar ou minimi-
zar os riscos de contágio do COVID-19. Art. 3º - São conside-
rados serviços essenciais aqueles sob a responsabilidade de
execução ou interlocução por parte da SEGER, relativos aos
temas indicados no art. 3° do Decreto Municipal nº 14.652/
2020, os quais deverão funcionar regularmente, na forma pre-
sencial ou remota. Art. 4º - As atividades necessárias ao fun-
cionamento da SEGER correspondem à gestão orçamentária,
fiscal e financeira, licitações, serviços de infraestrutura e de-
mais serviços de suporte aos serviços essenciais, as quais não
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