DOE 22/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 22 de abril de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº082 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº33.548, de 22 de abril de 2020.
ABRE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO DE R$ 48.448.686,72 
PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com o inciso III do § 1º, do art.43 e Art. 44, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de 
dezembro de 2019 – LOA 2020 e com o art. 40 e o inciso II do art. 80 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020.   CONSIDERANDO que 
a Assembleia Legislativa do Ceará, por meio do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, reconheceu, nos termos do art. 65, da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000, estado de calamidade pública no Estado do Ceará, por conta da pandemia do novo coronavírus;  CONSIDERANDO a necessidade 
de criar Ações Orçamentárias no orçamento do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para adoção de medidas assistenciais à população decorrente 
da evolução do contágio do coronavírus; Ação Orçamentária n° 21001 – Desenvolvimento de Medidas de Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana 
pela COVID-19. Ação Orçamentária n° 15370 – Aquisição e Instalação de Material Permanente das Áreas de Vigilância em Saúde. Ação Orçamentária 
n° 15371 – Contribuição para à Melhoria da Qualidade das Ações de Vigilância em Saúde.  CONSIDERANDO a necessidade de criar Ação Orçamentária 
no orçamento da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, para aquisição de 
botijões de gás de cozinha para auxiliar famílias em vulnerabilidade social em virtude da situação de calamidade pública provocada pela COVID-19. Ação 
Orçamentária n° 15372 – Atendimento às Famílias em Situação de Vulnerabilidade e Risco Pessoal e Social no contexto do enfrentamento à COVID-19. 
CONSIDERANDO a necessidade de criar Ação Orçamentária no orçamento da CASA CIVIL, tendo em vista atender necessidades de atos publicitários de 
informes gerais e específicos no trato dos efeitos advindos do enfrentamento à COVID-19. Ação Orçamentária n° 15374 – Apoio às Ações Governamentais 
no Enfrentamento dos Impactos Decorrentes da COVID-19.  CONSIDERANDO a necessidade de criar Ação Orçamentária no orçamento do NÚCLEO DE 
TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, para aquisição de insumos ligados às ações de enfrentamento ao COVID-19.  Ação 
Orçamentária n° 15373 – Apoio a produção de gel hidroalcoólico desinfetante para o combate ao COVID-19    DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Extraordinário ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos, da Casa Civil e do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, no valor de R$ 48.448.686,72 (QUARENTA E 
OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) para 
reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme anexos III e IV.
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
CASA CIVIL
CASA CIVIL
0,00
3.000.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
1.000.000,00
0,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
17.888.871,72
32.858.871,72
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
291.515,00
291.515,00
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
1.047.150,00
0,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
2.000.000,00
0,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
12.251.150,00
12.298.300,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
1.970.000,00
0,00
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
1.000.000,00
0,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
1.000.000,00
0,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
10.000.000,00
0,00
TOTAL
48.448.686,72 
  48.448.686,72 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto Extraordinário decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme anexos I e II.
Art. 3º – Este Decreto Extraordinário entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.548, DE 22 DE ABRIL DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
08000000 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Órgão: 
08000000 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Unid. Orçamentária: 
08100004 
TRANSPORTES E OBRAS
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.783.343 
MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE
 
Iniciativa: 
343.1.01 Expansão da oferta de serviços de transporte metroferroviário - Linha Leste.
 
Ação: 
10166 Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Leste.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
2.000.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
2.000.000,00
 
Total do Órgão: 
2.000.000,00
 
Total da Secretaria: 
2.000.000,00
 
Secretaria: 
27000000 
SECRETARIA DA CULTURA
 
Órgão: 
27000000 
SECRETARIA DA CULTURA
 
Unid. Orçamentária: 
27100010 
COORDENADORIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA
 
Função.Subfunção.Programa: 
13.391.423 
PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL CEARENSE
 
Iniciativa: 
423.1.03 Promoção de preservação do patrimônio material de relevância histórica e cultural.
 
Ação: 
11433 Requalificação, Restauração e Conservação de Bens Imóveis de Relevância Cultural.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
1.000.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
1.000.000,00
 
Unid. Orçamentária: 
27100013 
COORDENADORIA DE CONHECIMENTO E FORMAÇÃO
 
Função.Subfunção.Programa: 
13.392.422 
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE CONHECIMENTO E FORMAÇÃO EM ARTE E CULTURA
 
Iniciativa: 
422.1.01 Implantação da política formativa para a juventude.
 
Ação: 
11071 Implementação do Projeto aBarca.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
110.00 
0 
47.150,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
47.150,00
 
Total do Órgão: 
1.047.150,00
 
Total da Secretaria: 
1.047.150,00
 
Secretaria: 
29000000 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS