DOE 22/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            101.121,18 (cento e um mil, cento e vinte e um reais e dezoito centavos) para 
R$ 112.745,75 (cento e doze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta 
e cinco centavos). ;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 112.745,75 (cento e doze 
mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).;  X - DA 
VIGÊNCIA: Período de vigência será de mais 12 (doze) meses, a contar do 
dia 18 de abril de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas 
por este termo aditivo.;  XII - DATA: Fortaleza/CE, 11 de março de 2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA 
CIVIL e Helder Sampaio Vasconcelos, TRANSÁGUA TRANSPORTE DE 
ÁGUA LTDA. 
Roberto de Alencar Mota Júnior 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/
MF sob o no 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, no 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120 00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela 
Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida 
assumida em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ sob o no 03.773.788/0001-67, com 
sede na Avenida Pontes Vieira, n° 220, bairro São João do Tauape, Fortaleza/
CE, CEP 60.130-240, devendo ser custeada como Despesa do Exercício 
anterior (DEA), no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), 
uma vez que refere-se a uma despesa de junho a dezembro/2019, mas com 
pagamento solicitado pela Etice somente em 05 de março de 2020, a ser pago 
na dotação orçamentária 30100003.04.126.211.20863.15.339092.10000.0. 
Observe-se ainda que o presente termo está em consonância com o Atesto de 
Execução de Serviços.  CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 13 de abril de 2020. 
Francisco José Moura Cavalcante 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190009
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO 
do Pregão Eletrônico nº 20190009, de interesse do Corpo de Bombeiros 
Militar – CBMCE, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e 
eventuais aquisições de Viatura Auto Salvamento de Praia – ASP com 
capacidade de manobras em terrenos de difícil acesso e dotados de sinalização 
de emergência. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do 
Nº 16902019, até o dia 08/05/2020, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
15 de abril de 2020.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191312
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico Nº 20191312 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de 
Reagentes e Insumos de Laboratório, com fornecimento de equipamentos 
em comodato. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº 13122019, até o dia 07.MAI.2020, às 8h30min (Horário de Brasília–
DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site 
www.seplag.ce.gov.br Procuradoria Geral do Estado, em Fortaleza, 14 de 
abril de 2020. 
José Ananias Farias Cardoso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200001 de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, cujo OBJETO é: Contratação de 
empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos 
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), 
para atender as necessidades da área de Informática, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 3862020, 
até o dia 11.MAI.2020, às 8h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de abril 
de 2020.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200001
IG Nº1054467000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200001 de interesse da Superintendência de Obras Hidráulicas – SOHIDRA, 
cujo OBJETO é: Aquisição de equipamentos de perfilagem óptica, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do 
Nº 3632020, até o dia 07.MAI.2020, às 8h30min (Horário de Brasília-DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br Procuradoria Geral do Estado, em Fortaleza, 14 de abril 
de 2020.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200002
IG Nº1054469000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200002 de interesse da Superintendência de Obras Hidráulicas – SOHIDRA, 
cujo OBJETO é: Aquisição de equipamentos permanentes (GPS) para 
SOHIDRA para suporte ao atendimento das demandas de trabalho desta 
Superintendência, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 3602020, até o dia 11.MAI.2020, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 16 de abril de 2020.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200002
IG Nº1050264000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200002 de interesse da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – 
SSPDS, cujo OBJETO é: Contratação de empresa homologada, nos termos 
do RBAC 145, para a prestação de serviços de manutenção (mão-de-obra), 
de 1º e 2º Níveis de Célula da Linha de Helicópteros AS 350-B2 (Esquilo), 
EC 130 B4, EC 135 P2+, H 135 T3 Helionix e EC 145 (BK 117 C2) e seus 
equipamentos opcionais, inclusive motores (1º E 2º Níveis), operados pela 
Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas da SSPDS – CEARÁ, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do 
Nº 3552020, até o dia 11.MAI.2020, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
16 de abril de 2020.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200004
IG Nº1049901000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200004 de interesse da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, cujo 
OBJETO é: Serviço de monitoramento eletrônico através de GPS, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº 2872020, até o dia 07.MAI.2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
14 de abril de 2020.
Márcio Espíndola Emygdio de Castro
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200008
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200008 de interesse da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do 
Ceará – COGERH, cujo OBJETO é: Serviço de administração, gerencia-
mento, emissão e fornecimento de vale-alimentação, na forma de cartão 
eletrônico, magnéticos ou outros de tecnologia adequada, apropriados para 
aquisição de produtos alimentícios, para os empregados da COGERH – na 
Capital e no Interior do Estado do Ceará, conforme especificações contidas 
no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 3532020, até o dia 
11.MAI.2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de abril de 2020.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200017
IG Nº1053981000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200017 de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, 
cujo OBJETO é: Aquisição de 1 (um) veículo, tipo basculante, capacidade 
mínima 12m³ (doze metros cúbicos), zero quilometro para atender a demanda 
da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº 3922020, até o dia 07.MAI.2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
14 de abril de 2020.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº082  | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2020