DOE 22/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
(CLT) (Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017), para atender às
necessidades relativas à vigilância armada e desarmada, diurna e noturna
nas dependências da Secretaria da Cultura e seus equipamentos culturais,
nos municípios de Fortaleza/CE e Aquiraz/CE, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Termo de Referência e seus anexos, bem
como na proposta da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente contrato tem como fundamento o artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93
e suas alterações, os preceitos de direito público, o Termo de Dispensa de
Licitação nº 016/2020 – SECULT/CE e nas informações contidas no processo
nº 03104750/2020, parte integrante deste contrato, independente de transcrição
FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de
180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia 19 de abril de 2020 . VALOR
GLOBAL: R$ 1.664.918,84 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil,
novecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos) pagos em 180 (cento
e oitenta) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 800: Programa:
211; AÇÃO: 20528; Fonte 00 - Tesouro ; PF: 2700018022020M Dotação:
7151 - 27100003.13.122.211.20528.03.33903900.1.00.00.0.20 MAPP: 368;
Programa: 421; AÇÃO: 20705; Fonte 00 - Tesouro, PF: 2700010662020C
Dotação: 7188 - 27100003.13.392.421.20705.03.33903900.1.00.00.0.30
MAPP: 645 – TCC ; Programa: 421; AÇÃO: 20694; Fonte 00 - Tesouro PF:
2700010112020G Dotação: 7463 - 27100011.13.392.421.20694.03.339039
00.1.00.00.0.30 MAPP: 2709012016 – TJA; Programa: 421 ; AÇÃO: 20688;
Fonte 00 - Tesouro PF: 2700010032020C Dotação: 7448 - 27100011.13.3
92.421.20688.03.33903900.1.00.00.0.30 MAPP: 2709022016 – Sobrado;
Programa: 421; AÇÃO: 20690; Fonte 00 - Tesouro PF:2700010102020C
Dotação: 7456 - 27100011.13.392.421.20690.03.33903900.1.00.00.0.30
MAPP: 2709032016 - MIS; Programa: 423 ; AÇÃO: 20653; Fonte 00 -
Tesouro PF: 2700010172020C Dotação: 7360 - 27100010.13.391.423.20
653.03.33903700.1.00.00.0.30 MAPP: 2709042016 – MUSCE; Programa:
423 ; AÇÃO: 20654; Fonte 00 - Tesouro PF: 2700010242020C Dotação:
7368 - 27100010.13.391.423.20654.03.33903700.1.00.00.0.30 MAPP:
2709052016 - BPGMP; Programa: 421 ; AÇÃO: 20687; Fonte 00 - Tesouro
PF: 2700010312020C Dotação:7231 - 27100009.13.392.421.20687.03.339
03700.1.00.00.0.30 MAPP: 2709062016 – APEC; Programa: 423 ; AÇÃO:
20650; Fonte 00 - Tesouro PF: 2700010382020C Dotação: 7335 – 27100010
.13.391.423.20650.03.33903700.1.00.00.0.30 MAPP: 2709072016 – AINT;
Programa: 423 ; AÇÃO: 20651; Fonte 00 - Tesouro, PF: 2700010452020C
Dotação: 7344 - 27100010.13.391.423.20651.03.33903700.1.00.00.0.30
MAPP: 2709082016 – MSSJR; Programa: 423; AÇÃO: 20652; Fonte 00 -
Tesouro, PF: 2700010522020C Dotação: 7351 – 27100010.13.391.423.20
652.03.33903700.1.00.00.0.30 MAPP: 2709092016 - CJG; Programa: 421
; AÇÃO: 20653; Fonte 00 - Tesouro, PF: 2700010592020C Dotação: 7360
– 27100010.13.391.423.20653.03.33903700.1.00.00.0.30 . DATA DA ASSI-
NATURA: Fortaleza, CE 17 de abril de 2020. SIGNATÁRIOS: FABIANO
DOS SANTOS - Secretário da Cultura e SERVNAC SEGURANÇA LTDA
- CONTRATADO(A)
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
Aos 16 de abril de 2020, reconhecemos a dívida no valor de R$ 3.160,00
(três mil, cento e sessenta reais), referente ao pagamento do mês de dezembro
de 2019, relativo à prestação de serviços de suporte técnico operacional
para organização de eventos institucionais e culturais, fornecidos pela J R
ALECRINO ROCHA MENEZES - ME à Secretaria da Cultura, por meio
da seguinte dotação orçamentária: 27100011.13.392.421.11419.03.3390920
0.1.00.00.0.40. FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação da presente decisão
se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 271/2020 e
nos demais documentos que instruem o Processo nº 03092997/2019, com
amparo jurídico no art. 112 e art. 113 da Lei Estadual nº 9.809/73 (Código
de Contabilidade do Estado do Ceará), em perfeita consonância com os
dispositivos da Lei Federal n° 4.320/64. CREDOR: J R ALECRINO ROCHA
MENEZES - ME CNPJ: 25.103.521/0001-03 VALOR: R$ 3.160,00 (três mil,
cento e sessenta reais) Processo nº 03092997/2019 Dotação Orçamentária:
27100011.13.392.421.11419.03.33909200.1.00.00.0.40.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2020
CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE
CONTRATADA: VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO:
Prestação de serviços de mão de obra terceirizada nas áreas de serviços
diversos e transporte, nos quantitativos e categorias de 02 (dois) auxiliares
de serviços gerais e 01 (um) motorista, para atender a demanda do IDACE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 FORO:
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da
sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 54.560,76 cinquenta e quatro mil,
quinhentos e sessenta reais e setenta e seis centavos pagos em parcelas mensais
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003.20.122.211.20775.15.33903
700.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de março de
2020; SIGNATÁRIOS: José Wilson de Sousa Gonçalves - Superintendente
do IDACE e Maria Alice Mousinho De Sampaio - Representante Legal da
VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA
Carlos Alberto Rodrigues de Sá
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
RELATÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Senhores Acionistas,
Em observância às disposições legais e estatutárias, submetemos à apreciação
de V.Sas. as Demonstrações Financeiras alusivas ao exercício de 2019, decor-
rentes da implementação das ações realizadas pela Adece, de forma articu-
lada com a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho - Sedet,
objetivando promover o desenvolvimento econômico do Estado do Ceará.
Ao longo do exercício de 2019 foram atraídas, por meio de protocolos de
intenções, 34 empresas com Investimentos privados projetados de R$ 1,72
bilhão de reais, geração de 4.532 empregos diretos nos setores de: a) produtos
químicos: b) comércio de ferragens; c) comércio de alimentos; d) fabricação
de materiais plásticos; e) geração de energia eólica; f) fabricação de móveis;
g) indústria de embalagens; h) fabricação de calçados; i) acessórios para
irrigação; j) fabricação de materiais para construção, dentre outros.
Os principais vetores de atuação da Adece caracterizaram-se pelas seguintes
ações: a) acompanhamento das empresas incentivadas; b) infraestrutura na
viabilização da implantação e instalação de empresas consideradas estratégicas
para o desenvolvimento da economia do Ceará, bem como a estruturação de
polos e distritos industriais; c) instalação e acompanhamento da operação
das Câmaras Setoriais e Temáticas; d) desenvolvimento das ações setoriais
vinculadas ao agronegócio buscando integrar produção familiar e produção
de grande escala; e) incremento da produção mineral focando em projetos
prioritários para a produção de bens minerais; f) manutenção de um conjunto
de convênios e apoios às ações de promoção de atividades econômicas do
Ceará, tanto no mercado interno, quanto no externo, contemplando as áreas
de mineração, indústria, agronegócio, comércio, serviços, energia e turismo.
De forma a viabilizar a implantação e/ou ampliação de empreendimentos
estratégicos no estado do Ceará, a Adece ofereceu apoio em relação a serviços
de infraestrutura, buscando uma maior dinamização da economia cearense,
merecendo destaque: a) cessão em comodato de 01 galpão no município
de Pentecoste, para empresa Paquetá Calçados Ltda, gerando cerca de 83
empregos diretos e propiciando investimento privado de aproximadamente
R$ 490.000,00; b) ainda encontram-se em andamento as seguintes obras:
galpão para ampliação da Dilly Nordeste Indústria de Calçados Ltda, no muni-
cípio de Brejo Santo, gerando 800 empregos diretos e aproximadamente R$
51.000.000,00 de investimento privado e construção de galpão para ampliação
da indústria de Calçados Sugar Shoes, no município de Senador Pompeu,
gerando 500 empregos diretos e valor aproximado de R$ 1.500.000,00 de
investimento privado; c) construção de galpão no município de Solonópole,
para ampliação da indústria de borracha Neorubber, gerando 400 empregos
diretos e aproximadamente R$ 5.000.000,00 de investimento privado; d)
construção de galpão no município de Irauçuba para instalação da empresa
A.J. Alves Calçados, gerando 100 empregos diretos na fase inicial, 450 após
12 meses de funcionamento e 800 oportunidades de trabalho formais depois
de 24 meses e aproximadamente R$ 25.000.000,00 de investimento privado;
Avenida Dom Luís, 807 – Ed. Etevaldo Nogueira Business - 7º andar – Cep:
60160-230 –Meireles – Fortaleza – Ceará. Tel.: 0.XX.85.3457.3300 / Fax:
0.XX.85.3457.3335 – e-mail: adece@adece.ce.gov.br
e) construção de galpão no município de Boa Viagem, para instalação da
fábrica de calçados Terra Quente, gerando 150 empregos diretos, com um
investimento privado de R$ 525 mil; f) construção de galpão industrial
no município de Pentecoste, para abrigar a indústria Becker, gerando 300
empregos diretos e com investimento de R$ 2.000.000,00; g) reforma de um
galpão, no município de Icó, para ampliação da empresa GloboDesc Indústria
de Produtos Médicos Hospitalares LTDA, gerando 165 empregos diretos, e
investimento privado de R$ 20,5 milhões.
Com foco no desenvolvimento dos diversos setores foram concluídos ou
encontram-se em andamento os seguintes estudos, projetos, publicações e
programas: a) Atlas Eólico e Solar - Único atlas híbrido do Brasil. O trabalho
atende uma demanda da Câmara Setorial de Energias Renováveis da Adece e
conta com informações técnicas direcionadas a profissionais do setor, identi-
ficando áreas com potencial para investir. O documento está disponível nas
versões inglês e português, de forma impressa e online, além de um aplicativo
interativo desenvolvido pela Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos
Hídricos - Funceme; b) Projetos de eficiência do uso da água - Indicadores
e Critérios de Uso da Água no Setor Agropecuário Cearense. Bacias: alto,
médio e baixo Jaguaribe, Banabuiú e Salgado; c) estruturação do agronegócio
cearense - Projeto frutas temperadas - fase II - (cacau, amora-preta, mirtilo,
caqui e romã).
Continuidade ao monitoramento das empresas beneficiadas pelo Fundo
de Desen-volvimento Industrial – FDI, referente ao exercício de 2018, em
cumprimento ao que dispõe o Decreto Estadual nº 32.438/2017, do Conselho
Estadual de Desenvolvi-mento Industrial – CEDIN, que consolida e regu-
lamenta a legislação do FDI. As 14 regiões de Planejamento do Estado do
Ceará foram consideradas no trabalho de monitoramento, que abrangeu um
universo de 268 empreendimentos contemplados pelo Programa de Incentivo
ao Desenvolvimento Industrial - PROVIN e pelo Progra-ma de Incentivos às
Centrais de Distribuição de Mercadorias – PCDM.
Durante o exercício, esta Agência realizou, participou e/ou apoiou feiras,
16
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº082 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2020
Fechar