DOE 22/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            com o previsto no manual de suprimento de fundos aprovado em Reunião de 
Diretoria realizada em 27.04.2000, a entrega mediante SUPRIMENTO DE 
FUNDOS, a AÉCIO TEIXEIRA SALES, exercente do Cargo de Assistente 
Operacional, Nível (N3), da Estrutura Organizacional do METROFOR, 
matrícula n°. 10168, lotado na Gerência Administrativa, a importância de R$ 
2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Os recursos a serem aplicados correrão 
por conta de despesas do orçamento do METROFOR, referente ao exercício 
financeiro de 2020. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização 
não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebi-
mento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído 
o prazo de aplicação.  COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES 
METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 13 de abril de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02 / 2020
PROCESSO Nº: 11253007 / 2019 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 
MEIO AMBIENTE -SEMACE OBJETO: Fornecimento de vale-transporte 
eletrônico (VTE) metropolitano, tipo “E e “F”, pelo período de 12 meses 
para esta SEMACE JUSTIFICATIVA: A referida contratação é baseada na 
necessidade dos servidores desta Autarquia receberem seus vales-transporte 
eletrônico Urbano de Fortaleza, para a devida locomoção casa/trabalho/casa, 
em conformidade com a Lei 11.601 de 08/09/1989, combinado com o Decreto 
Estadual n° 23.673, de 03/05/1995, conforme a seguir: Art. 12 da Lei n° 
11.601, de 08/09/1989: Fica instituído o vale-transporte que o Estado poderá 
antecipar ao servidor público estadual para a utilização efetiva em despesas 
de deslocamento residência trabalho e vice-versa, na forma que vier a ser 
regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Para a concretização 
do objeto, a administração pública tem como solução a contratação direta 
por meio de inexigibilidade de licitação, que tem como respaldo legal e está 
ancorada mo art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93 VALOR GLOBAL: 
R$ 12.889,20 ( doze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.122.211.20814.03.33903900.2
.70.00.1.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93 
CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE E 
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DELANIA AGUIAR LÔBO - Diretoria 
Administrativa Financeira - DIAFI RATIFICAÇÃO: CARLOS ALBERTO 
MENDES JÚNIOR - SUPERINTENDENTE.
Antonio Geovânio Sairava Taveira
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2017; 
II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ - ETICE;  III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220, Bairro 
São João do Tauape – Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: PADTEC S/A; 
V - ENDEREÇO: Rua Doutor Ricardo Benetton Martins, s/n, Polo II de 
Alta Tecnologia – Campinas/SP;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos 
termos das cláusulas e condições do Contrato nº 05/2017; Nos termos que 
constam o Processo nº 01766780/2020; Nos preceitos do art.57, inciso II, da 
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações;  VII- FORO: Fortaleza / Ceará; 
 
VIII - OBJETO: Alterar a cláusula oitava do Contrato nº05/2017, que passa 
a ter a seguinte redação: 8.1. O prazo de vigência do Contrato será prorrogado 
por 12 (doze) meses, contados a partir de 03/04/2020 até 02/04/2021, podendo 
ser prorrogado por iguais períodos até o limite legal;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 1.429.940,72 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, novecentos e 
quarenta reais e setenta e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A partir de 
03/04/2020 até 02/04/2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: O valor contratual 
permanece inalterado em R$ 1.429.940,72 (um milhão, quatrocentos e vinte 
e nove mil, novecentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), bem como 
as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 01 de abril de 2020; 
 
XIII - SIGNATÁRIOS: Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente 
da ETICE; Vera Lucia Carneiro de Sousa - Gestora do Contrato e Argemiro 
Oliveira Sousa Filho - Representante Legal da PADTEC; Renato Jordão 
Silva - Representante Legal da PADTEC.
Lilian Oliveira de Castro
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2017
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº3 AO CONTRATO CCER - CUSD 
N° 239/2017 (ETICE 06/2017);  II - CONTRATANTE: EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARA - ETICE;  III - ENDE-
REÇO: AV PONTES VIEIRA Nº 220, na Cidade de Fortaleza, Estado 
Ceara;  IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 
- COELCE;  V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade; 
 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 
21 de junho de 1993;  VII- FORO: Fortaleza / Ceará;  VIII - OBJETO: Pror-
rogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contados a 
partir de 07/04/2020 a 06/04/2021, visando dar continuidade à compra de 
energia regulada e uso do sistema de distribuição de energia elétrica para 
a sede da Etice;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 560.000,00 (QUINHENTOS 
E SESSENTA MIL REAIS);  X - DA VIGÊNCIA: O presente TERMO 
ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados 
todos os atos anteriormente praticados;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressa-
mente modificadas por este termo Aditivo;  XII - DATA: 03 de abril de 2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente 
da ETICE; Chagas Romão Cavalcante Souza - Gestor/Fiscal do contrato 
e Mônica Jucá de Oliveira - Executiva de Clientes Governo COELCE. 
Lilian Oliveira de Castro
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2017
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 3 AO CONTRATO 247/2017(ETICE 
Nº 07/2017);  II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARA - ETICE;  III - ENDEREÇO: AV PONTES 
VIEIRA Nº 220, na Cidade de Fortaleza, Estado Ceara;  IV - CONTRA-
TADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE;  V 
- ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho 
de 1993;  VII- FORO: Fortaleza / Ceará;  VIII - OBJETO: Prorrogar o 
prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 
07/04/2020 a 06/04/2021, visando dar continuidade ao serviço de energia 
elétrica para o Cinturão Digital do Ceará - CDC;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 388.800,00 (TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL E OITOCENTOS 
REAIS);  X - DA VIGÊNCIA: Período de 07/04/2020a 06/04/2021;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato 
que não foram expressamente modificadas por este termo Aditivo;  XII - 
DATA: 03 de abril de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Adalberto Albuquerque 
de Paula Pessoa - Presidente da ETICE; Vera Lucia Carneiro de Souza - 
Gerente de Serviços e Aplicações Corporativas -GESAC e Mônica Jucá de 
Oliveira - Executiva de Clientes Governo COELCE..
Lilian Oliveira de Castro
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2018; 
II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE;  III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro 
São João do Tauape;  IV - CONTRATADA: UNIMED FORTALEZA 
SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA;  V - ENDEREÇO: Av. 
Santos Dumont, 949 – Aldeota, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 02/2018; Nos 
termos que constam o processo n° 01234575/2019; Nas normas do art. 67, 
caput, e art. 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores; 
 
VII- FORO: Fortaleza / Ceará;  VIII - OBJETO: Alteração do item 7.1 
da cláusula sétima e item 16.1 da cláusula décima sexta do Contrato 
nº02/2018, que passam a ter a seguinte redação: 7.1. Em decorrência do 
reajuste de preços em 3,27% (três inteiros e vinte e sete centésimos por 
cento), aproximadamente, conforme variação do índice econômico IPCA, o 
valor global contratual passa de R$ 2.545.823,64 (dois milhões, quinhentos 
e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e quatro 
centavos), para R$ 2.629.195,29 (dois milhões, seiscentos e vinte e nove 
mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos). 16.1. A execução 
contratual será acompanhada e fiscalizada pela Sra. Kelly Gonçalves Meira 
Arruda, especialmente designada para este fim pela CONTRATANTE, de 
acordo com o estabelecido no caput do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, 
doravante denominada simplesmente de Gestora do Contrato;  IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 2.629.195,29 (dois milhões, seiscentos e vinte e nove mil, 
cento e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 
A vigência do presente Termo Aditivo será a partir da data de sua assinatura, 
com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Originário que não 
foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 13 
de abril de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Adalberto Albuquerque de Paula 
Pessoa - Presidente da ETICE, Kelly Gonçalves Meira Arruda - Gestora 
do Contrato e João Cândido de Souza Borges - Representante Legal da 
UNIMED, Elias Bezerra Leite - Representante Legal da UNIMED.
Lilian Oliveira de Castro
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº082  | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2020