DOE 23/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
DECRETO Nº33.550, de 23 de abril de 2020.
ALTERA O DECRETO Nº33.546, DE 21 DE 
ABRIL DE 2020, QUE REGULAMENTA A 
LEI Nº17.202, DE 08 DE ABRIL DE 2020, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.° 33.546, de 21 de abril de 2020, 
que, regulamentando a Lei nº 17.202, de 08 de abril de 2020, versa sobre a 
distribuição pelo Estado de gás em botijão às famílias cearenses em situação 
de maior vulnerabilidade social, como forma de amenizar os impactos sociais 
da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de alterar o 
referido Decreto, melhor versando sobre o seu rol de beneficiários e, assim, 
evitando dúvidas na operacionalização do Programa, DECRETA:
Art. 1° O § 1°, do art. 1°, do Decreto n.° 33.546, de 21 de abril de 
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° …
§ 1° Serão beneficiárias do disposto neste artigo as famílias que:
I - sejam assistidas pelo benefício do Cartão Mais Infância Ceará;
II - possuam jovens em situação de vulnerabilidade social inscritos 
no Programa Superação, instituído pela Lei n° 17.086, de 25 de 
outubro de 2019;
III - constem do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal, instituído pelo Decreto Federal n.° 6.135, de 26 de junho de 
2007, e que sejam beneficiárias do Bolsa Família, com renda “per 
capita” inferior a R$ 89,34 (oitenta e nove reais e trinta e quatro 
centavos), já incluído nesse cálculo, além da renda declarada no 
Cadastro Único, os valores recebidos do Bolsa Família.” 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 23 de abril de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº087/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do CASA CIVIL, com sede no 
Palácio da Abolição, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Francisco José Moura Cavalcante;  III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart 
nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000;  IV - CONTRATADA: 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, , 
inscrita no CNPJ sob o n.º 34.028.316/0010-02, simplesmente denominada 
CORREIOS, neste ato representada por Helen Aparecida de Oliveira Cardoso 
e Alessandra Candice da Cruz Ferreira;  V - ENDEREÇO: Rua Senador 
Alencar n.º 38, Centro, Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente termo aditivo tem como fundamento o processo administrativo 
nº 01316814/2020 e o inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93;  VII- FORO: 
Sem alteração;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente termo aditivo 
a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 087/2019 por mais 12 
(doze) meses, a partir do dia 25 de abril de 2020, com alocação do seu valor 
global atualizado, além de incluir a seguinte dotação orçamentária : 3001000
03.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2;  IX - VALOR GLOBAL: Sem 
alteração;  X - DA VIGÊNCIA: A partir de 25 de abril de 2020;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições que 
não foram expressamente alteradas por este termo aditivo;  XII - DATA: 31 
de março de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante 
- CONTRATANTE e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, Alessandra 
Candice da Cruz Ferreira - CONTRATADA. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº40/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no Parágrafo 
único do artigo 20-A, da Lei Complementar nº58, de 31 de março de 2006, 
publicada no Diário Oficial do Estado de mesma data, na redação dada pela 
Lei Complementar nº134, de 07 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 07 de abril de 2014, RESOLVE RECONDUZIR CLÁUDIA 
MARIA MARTINS DE SABOYA, ocupante do Cargo de Direção e Asses-
soramento de Provimento em Comissão de CORREGEDOR, matrícula 
nº300054-1-4, a partir de 22 de abril de 2020, para mandato de dois (02) 
anos.  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de 
abril de 2020.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200332
A  SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200332 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico 
Hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 3322020, até o dia 12/05/2020, às 8h30min (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 17 de abril de 2020.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº083  | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2020