DOE 23/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de abril de 2020, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 
(duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.372,00 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 
33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o 
Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2020.
 Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº162/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROMULO FERNANDES BESERRA, ocupante do cargo de AGENTE DE ATIVIDADES PENI-
TENCIÁRIAS, matrícula nº 2225549, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de abril de 2020, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta 
unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de 
R$ 6.372,00 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
01 de abril de 2020.  
 Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº163/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor TIAGO DE ALMEIDA CALADO JUNIOR, ocupante do cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO, 
matrícula nº 2093871, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de abril de 2020, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada 
- Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.372,00 (seis 
mil, trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2020. 
 Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº164/2020 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EDUARDO TAVARES DA SILVA QUIXABEIRA, ocupante do cargo de AGENTE DA EXECUÇÃO 
PENAL, matrícula nº 1758209, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de abril de 2020, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade 
federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.372,00 
(seis mil, trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2020.
 Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº165/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor THIAGO SOARES FERNANDES, ocupante do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, 
matrícula nº 1794701, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de abril de 2020, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada 
- Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.372,00 (seis 
mil, trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2020. 
 Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº174/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, a entrega mediante SUPRI-
MENTO DE FUNDOS, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta portaria, no valor total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos 
reais), constantes dos processos VIPROC nº s 01829943/2020, 02050516/2020, 00992387/2020 e 02024809/2020. A aplicação dos recursos a que se refere 
esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após 
concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA  DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2020.
 Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº174/2020, 13 DE ABRIL  DE 2020
NOME
MATRICULA
CARGO OU FUNÇÃO
NED
VALOR
CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE
111801-1-6
AGENTE PENITENCIÁRIO
195 E 196
R$ 4.000,00
FRANCISCO CÉLIO VIANA ANTUNES
111806-1-2
AGENTE PENITENCIÁRIO
295 E 297
R$ 5.000,00
GERMANO MOREIRA DE CARVALHO
#N/D
AGENTE PENITENCIÁRIO
236 E 237
R$ 4.000,00
CLÉCIO FERNANDES DE OLIVEIRA
300183-1-1
AGENTE PENITENCIÁRIO
215 E 217
R$ 3.500,00
VALOR TOTAL R$ 16.500,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 024/2018;  II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, 
atualmente denominada, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob 
o no 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO;  III - ENDEREÇO: Rua Tenente 
Benévolo, no 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040, nesta capital;  IV - CONTRATADA: empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 
EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 09.019.150/0001-11, doravante denominada CONTRATADA, neste ato, representada pelo Sr. PAULO ARAGÃO 
DE ALMEIDA FILHO;  V - ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, no 217, bairro Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60.140-110;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei no 8.666/1993 e suas alterações posteriores;  VII- FORO: município de Fortaleza do Estado do Ceará;  VIII - OBJETO: Constitui objeto deste 
Termo Aditivo ALTERAR A CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR do Terceiro Termo de Aditivo do Contrato n°024/2018, que tem como objeto 
a Contratação de empresa na prestação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das leis Trabalhistas 
(CLT), para atender a necessidade da (s) área(s) de saúde, administrativa e de transporte (motorista) no Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. Por força 
do presente instrumento, fica alterado o valor constante na CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR do Terceiro Termo de Aditivo do Contrato no. 024/2018, 
deixando de ser de R$ 97.434,12 (noventa e sete mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos), passando a ser R$96.653,04 (noventa e seis mil 
seiscentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), considerando a data base para cálculo, 1.o de janeiro de 2019 (Cláusula Primeira - vigência e data base 
da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019), de acordo com Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT/SAP, dos autos do 
Processo n. 02377203/2019. O valor mensal do Contrato no. 024/2018 passará de R$ 212.983,09 (duzentos e doze mil e novecentos e oitenta e três reais 
e nove centavos) para R$ 221.037,51 (duzentos e vinte e um mil e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), em razão do presente Termo de Aditivo, 
conforme Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT/SAP, dos autos do Processo n. 02377203/2019;  IX - VALOR GLOBAL: 
sem valor;  X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019 (Cláusula 
Primeira - vigência e data base da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019).;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláu-
sulas e condições do Contrato no. 024/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento. ;  XII - DATA: 01 de abril de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO, 
ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EIRELI e GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
7
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº083  | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2020