DOE 23/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No. 024/2018;
II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRACÃO PENITENCI-
ÁRIA, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.530/0001-18, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo,
no. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE,; IV - CONTRA-
TADA: empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 09.019.150/0001-11, doravante
denominada CONTRATADA, neste ato, representada pelo Sr. PAULO
ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO; V - ENDEREÇO: Rua Catão Mamede,
no 217, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.140-110,; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas normas do
inciso II, alínea “d”, e 88° do art. 65, art. 58, §1o da Lei Federal no 8.666/1993
e suas alterações, nas cláusulas e condições do Contrato no. 024/2018 e nos
autos do Processo no. 09057174/2019/SPU; VII- FORO: Foro do município
de Fortaleza do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo
tem por objeto REPACTUAR O VALOR DO CONTRATO Nº024/2018,
em razão do reajuste de 3,31% (três vírgula trinta e um por cento), incidindo
sobre o piso salarial da categoria Trabalhadores em Transportes Rodoviários,
registrado no MTE sob o no CE001017/2019, de acordo com a Convenção
Coletiva de Trabalho 2019/2020. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao
Contrato nº. 024/2018, no presente Termo, é R$ 20.250,24 (vinte mil duzentos
e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), considerando a data base utilizada
para o cálculo, 01 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020. (CGCT/SAP fls.
43 – processo no 09057174/2019/SPU). Em razão do presente Termo de
Aditivo o valor mensal de repactuação conforme planilha DEVIDA (fls. 42)
é de R$ 222.725,03 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e cinco
reais e três centavos), e o valor global do contrato será de R$ 5.212.369,08
(cinco milhões duzentos e doze mil trezentos e sessenta e nove reais e oito
centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir
da data da sua assinatura com efeitos financeiros retroativos a 01 de julho
de 2019 até 30 de junho de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato no. 024/2018,
não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 01 de
abril de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO, ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO
DE MÃO-DE-OBRA EIRELI e GESTOR(A) DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº034/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 034/2019;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário,
Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua
Tenente Benévolo, no. 1055, Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60.160-040; IV
- CONTRATADA: SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita
no CNPJ sob o no 10.990.674/0001-34, representada neste ato pelo Sr. SAVIO
SCHUCH BANDEIRA DE MELLO, e Sr. MATHEUS SCHUCH BANDEIRA
DE MELLO; V - ENDEREÇO: Rua Osvaldo Cruz, 1089 - 1° andar, salas 105
a 109, Aldeota, Fortaleza - CE, CEP: 60.125-048; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se este instrumento no Contrato n° 034/2019, firmado
entre a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP e a
SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, com a interveniência da SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, sendo parte integrante
do Processo no 09614863/2019, e ainda, no art. 3º, § 2º da Lei Estadual no
16.880, de 22 de maio de 2019. ; VII- FORO: Fica eleito o foro do município
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: O presente termo
aditivo tem por objeto a SUB-ROGAÇÃO plena e a transferência de todos
os direitos, deveres e obrigações à SUB-ROGADA, decorrente do Contrato
n° 034/2019, firmado entre o SUB-ROGANTE e a ANUENTE, que tem por
objeto a REFORMA DA UNIDADE PRISIONAL DESEMBARGADOR
FRANCISCO ADALBERTO DE OLIVEIRA BARROS LEAL - CPPL DE
CAUCAIA, de acordo com o Orçamento contendo a descrição dos serviços
e quantitativos apresentados pela Contratada, parte integrante do Termo
original, independentemente de transcrição, em Regime de Empreitada por
Preço Unitario. A SUB-ROGADA declara aceitar a SUB-ROGAÇAO, objeto
deste Termo Aditivo, passando em consequência a ser titular do mesmo,
assumindo todos os direitos e obrigações decorrentes dele, e obrigando-se a
cumpri-lo integralmente. Por força deste Termo Aditivo, o SUB-ROGANTE
transfere à SUB ROGADA todo o acervo existente em seu poder relativo ao
Contrato acima referenciado.; IX - VALOR GLOBAL: Sem valor; X - DA
VIGÊNCIA: Este Termo de Sub-Rogação produzirá seus efeitos legais a partir
da sua assinatura. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as
demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, naquilo que não conflitar
com o presente Instrumento. ; XII - DATA: 14 de novembro de 2019; XIII
- SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO, SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS
- SOP, SAVIO SCHUCH BANDEIRA DE MELLO, SM AMBIENTAL E
CONSTRUÇÃO LTDA E MATHEUS SCHUCH BANDEIRA DE MELLO,
SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA .
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 073/2019;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SAP, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário,
Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60.160-040; IV -
CONTRATADA: EMKO CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob
o nº 24.233.779/0001-53, neste ato representada pelo Sr. TALES EMANUEL
VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO; V - ENDEREÇO: Rua São Joaquim, n°
376, Casa A, Tirol, Natal - RN, CEP: 59022-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se este instrumento no Contrato nº 073/2019, firmado
entre a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP
e a EMKO CONSTRUTORA EIRELI, com a interveniência da SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, sendo parte integrante do
Processo nº 09780712/2019, e ainda, no art.3º, § 2º da Lei Estadual nº 16:880,
de 22 de maio de 2019. ; VII- FORO: Fica eleito o foro do município de
Fortaleza, capital do Estado do Ceará ; VIII - OBJETO: O presente termo
aditivo tem por objeto a SUB-ROGAÇÃO plena e a transferência de
todos os direitos, deveres e obrigações à SUB-ROGADA, decorrente do
Contrato no 073/2019, firmado entre o SUB-ROGANTE e a ANUENTE,
que tem por objeto os SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA
E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PREDIAIS, COM O
FORNECIMENTO DA MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, MATERIAIS
E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, POR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE
AS TABELAS DE SERVIÇO E INSUMOS DA TABELA SEINFRA 26
OU 26.1, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NA MANUTENÇÃO DA ESTRU-
TURA METÁLICA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE AQUIRAZ, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo - Termo de
Referência do Edital do Pregão Presencial no 20180010 - DAE, no Termo de
Referência da Assessoria de Engenharia e Arquitetura/SAP e, na proposta da
CONTRATADA, partes integrantes do Termo original, independentemente de
transcrição, em Regime de Empreitada por Preço Unitário. A SUB-ROGADA
declara aceitar a SUB-ROGAÇÃO, objeto deste Termo Aditivo, passando
em consequência a ser titular do mesmo, assumindo todos os direitos e obri-
gações decorrentes dele, e obrigando-se a cumpri-lo integralmente. Por força
deste Termo Aditivo, o SUB-ROGANTE transfere à SUB ROGADA todo
o acervo existente em seu poder relativo ao Contrato acima referenciado.
; IX - VALOR GLOBAL: sem valor; X - DA VIGÊNCIA: Este Termo
de Sub-Rogação produzirá seus efeitos legais a partir da sua assinatura. ;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e
condições do Contrato ora aditado, naquilo que não conflitar com o presente
Instrumento. ; XII - DATA: 14 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP e TALES
EMANUEL VERISSIMO PEREIRA ARAÚJO, EMKO CONSTRUTORA
EIRELI .
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 047– Série 03 – Ano XII, Página 5, de 06 de
março de 2020, que publicou a Portaria N° 109/2020 que trata de Autorização
de Pagamento de Diárias ao Servidor ALVARO CARDOSO MACIEL, Onde
se lê: no período de 01 à 31 de março de 2020 Leia-se: no período de 01 à
15 de março de 2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de abril de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA
Registre-se e publique-se por incorreção.
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº054/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANE-
JAMENTO E DA GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, art. 52, I e IV,
da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, consi-
derando o motivo de força maior decorrente de situação de emergência em
saúde pública, reconhecida pelo Decreto Estadual n° 33.510 de 16 de março
de 2020, causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) que impede
o regular funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional
da Secretaria das Cidades; considerando o disposto no Decreto n° 31.511 de
16 de março de 2020 que decretou o ponto facultativo no expediente dos dias
19 e 20 de março de 2020; tendo em vista o disposto no Decreto n° 33.519
de 19 de março de 2020 e alterações; considerando o art. 2° do Decreto n°
33.530 de 28 de março de 2020, considerando ainda a disciplina trazida pelos
§§1° e 2° do art. 5° da Portaria Conjunta PGE/CGE n° 01/2020, publicada
no DOE em 26/03/20; e objetivando a salvaguarda dos instrumentos cuja
vigência expirou ou esteja a expirar durante o período do ponto facultativo
estabelecido no serviço público estadual, no intuito de promover a regula-
ridade do acompanhamento da execução dos instrumentos firmados pela
Secretaria das Cidades, RESOLVE autorizar a prorrogação de ofício dos
instrumentos listados nos Anexos I e II, pelo período de cada aditivo de
prazo correspondente, que deverão ser formalizados como ato declaratório do
presente expediente. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
com efeitos retroativos a data de 19 de março de 2020. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza/CE, 03 de abril de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se. Publique-se.
*Republicada por incorreção.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº083 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2020
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