DOE 23/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO I – CONTRATOS
NÚMERO DO 
CONTRATO
NÚMERO 
DO ADITIVO
CONTRATADA
FUNDAMENTO LEGAL
TERMO FINAL
VIGÊNCIA
004/CIDADES/2016
8
INCO ENGENHARIA LTDA
Art.57 da Lei Federal 8.666/93
29/03/20
29/11/20
042/CIDADES/2018
5
INSTITUTO SOS ORGANIZADOS PARA 
SUSTENTABILIDADE RECICLEIROS
Art.42, § 5° e 57 da Lei Federal 8.666/93 
e nas Diretrizes do Banco Interamericano 
de Desenvolvimento (BID) e no Contrato 
de Empréstimo nº 2826/OC-BR
24/03/20
23/05/20
043/CIDADES/2018 
4
Consórcio Grupo PROYFE/CONEN 
art. 42, § 5° da Lei n°8.6666/1993, nas Diretrizes do 
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) 
e no Contrato de Empréstimo nº 2826/OC-BR
Prazo de Execução: 31/03/20 
Prazo de Vigência:30/04/20
Prazo de Execução: 31/05/20
Prazo de Vigência:30/06/20
ANEXO II – CONVÊNIOS E CONGÊNERES
NÚMERO DO CONVÊNIO E/OU 
INSTRUMENTO CONGÊNERE
NÚMERO DO 
ADITIVO
CONVENENTE
FUNDAMENTO LEGAL
TERMO FINAL
VIGÊNCIA
037/2016
5
PREF MUNIC DE ACARAÚ
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
19/03/20
19/09/20
015/2016
6
PREF MUNIC DE ACARAÚ
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
04/04/20
04/10/20
011/2016
4
PREF MUNIC DE ACOPIARA
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
04/04/20
04/09/20
080/2016
5
PREF MUNIC DE BREJO SANTO
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
19/03/20
19/09/20
005/2015
5
PREF MUNIC DE CAMOCIM
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
01/04/20
01/07/20
001/2017
4
PREF MUNIC DE CROATÁ
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
01/04/20
01/10/20
083/2016
5
PREF MUNIC DE EUSÉBIO
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
04/04/20
04/10/20
032/2017
4
PREF MUNIC DE ITAIÇABA
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
26/03/20
26/09/20
112/2016
6
PREF MUNIC DE PALHANO
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
24/03/20
24/08/20
165/2014
6
PREF MUNIC DE 
TABULEIRO DO NORTE
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
05/04/20
05/10/20
134/2016
5
PREF MUNIC DE PIRES FERREIRA
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
27/03/20
27/09/20
033/2017
3
PREF MUNIC DE 
TABULEIRO DO NORTE
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
01/04/20
01/09/20
020/2018
2
PREF MUNIC DE BARREIRA
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
24/03/20
24/08/20
022/2018
2
PREF MUNIC DE BARREIRA
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
22/03/20
22/08/20
064/2018
2
PREF MUNIC DE PACUJÁ
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
05/04/20
05/10/20
065/2016
5
PREF MUNIC DE ALCÂNTARAS
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
20/03/20
20/09/20
007/2016
5
PREF MUNIC DE CAMOCIM
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
26/03/20
26/09/20
002/2014
7
PREF MUNIC DE BREJO SANTO
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
26/03/20
26/09/20
013/2016
5
PREF MUNIC DE RUSSAS
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
25/03/20
25/09/20
074/2016
4
PREF MUNIC DE TEJUÇUOCA
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
23/03/20
23/09/20
028/2018
3
PREF MUNIC DE PORTEIRAS
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
04/04/20
04/10/20
080/2018
1
PREF MUNIC DE IRAUÇUBA
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
04/04/20
04/10/20
023/2018
2
PREF MUNIC DE ITAREMA
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
22/03/20
22/09/20
067/2018
2
PREF MUNIC DE MERUOCA
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
02/04/20
02/01/21
008/2018
2
PREF MUNIC DE BARREIRA
Lei Complementar Estadual nº 119/2012 
e Decreto Estadual nº 31.406/2014
24/03/20
24/08/20
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PORTARIA Nº061/2020 - DESIGNA SERVIDORES DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ PARA ANALISAREM PORTFÓ-
LIOS, PROPOSTAS COMERCIAIS, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA E RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS PROCESSOS LICI-
TATÓRIOS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS DO ESTADO DO CEARÁ: ADAPTAÇÃO A MUDANÇAS 
CLIMÁTICAS – PROGRAMA ÁGUAS DO SERTÃO. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 52, IX, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações, e a Portaria nº 079/2019, 
publicada no DOE nº 082, de 03 de maio de 2019; CONSIDERANDO o Contrato de Empréstimo 28320, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o 
Banco KfW, relativo ao Programa de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará: Adaptação a Mudanças Climáticas – Programa Águas 
do Sertão; CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos membros da Comissão Técnica para análise dos portfólios, propostas técnicas, propostas 
comerciais, documentação de habilitação técnica e recursos administrativos dos processos licitatórios do referido programa, visando o efetivo cumprimento de 
suas finalidades para as quais foi instituída; CONSIDERANDO os fundamentos fáticos externados no processo administrativo VIPROC nº 02597620/2020; 
RESOLVE: Art. 1°. Designar os seguintes SERVIDORES: Anderson Tavares de Freitas – Matrícula 300078.1-6; Antônio Negreiros de Bastos Neto - 
Matrícula 300193.1-8; Danielle Ferreira de Araújo – Matrícula 300006.1-7; Fabiano Tavares da Silva – Matrícula 300096.1-4; Francisco Alberto de Castro 
Neto – Matrícula 300079.1-3; Marcella Facó Soares – Matrícula 300011.1-7; Marcos Pimenta Rezende Filho – Matrícula 300132.2-0; Victor José Pontes 
França – Matrícula 300023.1-8 e Guilherme Muniz Gurgel – Matrícula 300073.1-X. Art. 2°. Revogar a Portaria nº 234/2019, publicada no D.O.E nº 172, de 
11 de setembro de 2019. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de abril de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/CIDADES/2015
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 012/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, 
através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG 1° andar, Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, Fortaleza — Ceará; IV - CONTRATADA: A EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; 
V - ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, n° 1267, sala 1102, Centro Empresarial Barros Leal, Aldeota, Fortaleza — Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo n°. 02818910/2020 e com fundamento no art. 57, inciso II e §4º da Lei nº. 8.666/93 e alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; 
VIII - OBJETO: Em conformidade com o art. 57, inciso II e §4º da Lei nº 8.666/93 e com a cláusula oitava do contrato ora aditado, as partes acordam em 
prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, a partir de 06 de abril de 2020, estendendo-se até o dia 06 de abril de 2021. Cláusula com condição Resolutiva - O 
presente termo contratual poderá ser rescindido quando contratada a empresa vencedora do certame licitatório Pregão Presencial Nº 20200001 ; IX - VALOR 
GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 06 de abril de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato 
original, inclusive, ressalvando-se o direito a repactuação das categorias contratadas, na forma de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, 
contemplando data de vigência retroativa; XII - DATA: 06 de abril de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante, VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº083  | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2020