DOE 23/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            n.º 05284761/2019 e Parecer Jurídico n.º 1655/2019;  VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando 
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser;  VIII - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO visa a prorrogação de prazo 
do Contrato n.º 034/2016, cujo objeto é o serviço de bombeamento e instalação de 32 (trinta e dois) sistemas simplificados de abastecimento d’água em poços 
tubulares profundos com chafariz de 5.000L em diversos Municípios do Estado do Ceará, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 14 de junho 
de 2019;  IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo;  X - DA VIGÊNCIA: por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir 
de 14 de junho de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO n.º 034/2016, ora aditado, não modificadas, ficam 
ratificadas e em pleno vigor;  XII - DATA: Fortaleza/CE, 12 de junho de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JÚNIOR 
Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário e HENRIQUE JORGE NOGUEIRA PIMENTEL Representante Legal da Empresa.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA N° 02/2018;  II 
- CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE;  III - ENDEREÇO: AVENIDA DR. MENDEL STEINBRUCH 
- S/N° - PAJUÇARA - MARACANAÚ/CE;  IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI;  V - ENDEREÇO: 
AV. SANTOS DUMONT, N° 1267 - SALAS 207/208 - ALDEOTA - FORTALEZA/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, II DA LEI 
FEDERAL N° 8.666/93;  VII- FORO: MARACANAÚ/CE;  VIII - OBJETO: PRORROGAR POR MAIS 12 (DOZE) MESES O PRAZO DE VIGÊNCIA 
DO CONTRATO N° 02/2018, DATADO DE 17/01/2018, QUE TRATA DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$668.528,04 (SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS);  X - DA VIGÊNCIA: 
INÍCIO EM 07/03/2020 E TÉRMINO EM 06/03/2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM INTEGRALMENTE RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS 
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 02/2018, DE 17/01/2018, NÃO EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESSE 
TERMO ADITIVO, QUE ÀQUELE SE INTEGRA FORMANDO UM TODO ÚNICO E INDIVISÍVEL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO;  XII - DATA: 
05/03/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - DIRETOR PRESIDENTE 
CONTRATADA: PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - REPRESENTANTE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2020
PROCESSO Nº33.750/2020 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE  OBJETO: A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR 
OBJETO DETERMINAR AS CONDIÇÕES QUE DISCIPLINARÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUSTOMIZAÇÃO DO SOFTWARE 
AG FINANCEIROS E CONTRATAÇÃO DE HORAS PARA TREINAMENTOS DOS COLABORADORES DA CEASA/CE.  JUSTIFICATIVA: A 
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE OCORRE POR INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA 
A SER CONTRATADA DESENVOLVEU E COMERCIALIZA OS SOFTWARE, SENDO A ÚNICA DETENTORA DOS DIREITOS AUTORIAIS E 
PATRIMONIAIS SOBRE OS MESMOS E QUE É A ÚNICA APTA, TANTO JURIDICAMENTE E TECNICAMENTE A CONCEDER CONCESSÕES 
E LICENÇAS DE USO, BEM COMO FAZER MANUTENÇÃO, PRESTAR ASSISTÊNCIA E SUPORTE TÉCNICO NOS REFERIDOS PROGRAMAS. 
VALOR GLOBAL: 29.050,00 ( VINTE E NOVE MIL E CINQUENTA CENTAVOS. )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A CONTRATAÇÃO DOS 
SERVIÇOS CORERÃO À CONTA DA RUBRICA SUPORTE TÉCNICO DE SOFTWARE LICENCIADO - CONTA Nº 3.01.01.07.03.0082  FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ESTÁ FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 30, CAPUT, DA LEI Nº 13.303/16, 
COMBINADO COM O ART 24, CAPUT DO RILCC/CEASA, TENDO EM VISTA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO DEMONSTRADA NOS 
AUTOS DO PROCESSO.  CONTRATADA: FORTES TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: VERIFI-
CADAS AS CONDIÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS DO PROCESSO, DEMONSTRAM A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO EM RAZÃO DO 
SISTEMA PERTENCER À FORTES TECNOLOGIA EM SISTEMAS E A JUSTIFICATIVA DA SUA ESCOLHA SE DAR EM RAZÃO JUSTAMENTE 
DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E A JUSTIFICATIVA DE PREÇO SE DEU MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DAS 
QUAIS COMPROVAM QUE A EMPRESA FORTES TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA., PRESTOU SERVIÇOS SEMELHANTES AO DESTE 
PROCESSO A OUTROS ÓRGÃOS.  RATIFICAÇÃO: A PRESENTE CONTRATAÇÃO ESTÁ RATIFICADA NOS AUTOS, ÁS FLS. DE NºS 56 PELO 
DIRETOR PRESIDENTE DA CEASA/CE, SR. MAXIMILINAO CESAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2019;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TRABALHO - SEDET;;  III - ENDEREÇO: Av. Dom Luiz, 807, Edifício Etevaldo Nogueira – 16º andar – CEP: 60160-230 – Meireles – Fortaleza-Ceará,;; 
IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA;;  V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante nº 
2850 – Dionísio Torres , CEP: 60.125-101;;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § da Lei Federal nº 8.666/1996, com suas alterações, em virtude 
da homologação das novas convenções coletivas de trabalho da categoria: SEACEC e SINDPD (informática) homologada na data de 04 de outubro de 2019, 
a qual estabelece novo valor para piso salarial, vale-alimentação e cesta básica;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: Em razão da repactu-
ação , o valor global mensal do contrato, sofrerá o reflexo financeiro mensal de R$ 7.639,44 (sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro 
centavos) passando seu valor mensal global de R$ 628.020,52 (seiscentos e vinte e oito mil, vinte reais e cinquenta e dois centavos), para R$ 659.421,55 
(seiscentos e cinquenta e nove reais, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), ficando seu valor global atualizado em R$ 7.913.058,60 ( 
sete milhões, novecentos e treze mil, cinquenta e oito reais e sessenta centavos);  IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.913.058,60 ( sete milhões, novecentos e treze 
mil, cinquenta e oito reais e sessenta centavos);  X - DA VIGÊNCIA: sem alteração;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais cláusulas 
do Contrato original, que ora se ratificam;  XII - DATA: 01/04/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante - SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET/CE e Lúcia Maria Simões Pereira - CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA LTDA.
Ana Paula S. C. Paranhos
ASSESSORIA JURÍDICA 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº026/2020 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos 
do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de JANEIRO / 2020 . JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2020.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº026/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020 
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA DE SOUSA
ARTICULADOR
3000648-8
15,00
22
330,00
MARIA IRISMÁ DE CASTRO VIEIRA
ARTICULADOR
3000647-X
15,00
22
330,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº083  | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2020