DOE 23/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2020 IG Nº1059018
PROCESSO Nº:03422948 / 2020 OBJETO: Aquisição de gás cozinha -
botijão 13kg para doar a 245.996 famílias em situação de vulnerabilidade
social, como forma de amenizar o impacto social negativo decorrente da
pandemia do novo coronavírus. JUSTIFICATIVA: Trata-se de procedimento
administrativo que versa sobre a solicitação de aquisição de de gás cozinha
- botijão 13 (treze) quilos, através de vale gás, para doar a 245.996 famílias
em situação de vulnerabilidade social, em conformidade com o que dispõe
a Lei 17.202, de 08 de abril de 2020, como forma de amenizar o impacto
social negativo decorrente da pandemia do novo coronavírus, no valor de R$
12.298.300,00 (doze milhões, duzentos e noventa e oito mil e trezentos reais)
[…] tendo a Nacional Gás Butano manifestado interesse em fornecer o vale
gás ao preço unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais), bem abaixo do preço
de mercado, conforme pode ser comprovado na Ata de Registro de Preços
nº 2019/0486 - Pregão Eletrônico nº 20180027 - SEPLAG que registrou
preço no valor de R$ 75,31 (setenta e cinco reais e trinta e um centavos), ora
anexada. VALOR GLOBAL: R$ 12.298.300,00 ( doze milhões, duzentos e
noventa e oito mil e trezentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4710
0001.08.244.123.15372.15.339032.11000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Considerando os elementos constantes no Processo nº 03422948/2020, no
Decreto Estadual nº 33.510/2020 e Decreto Legislativo nº 543, declaro nos
termos do Art. 24, IV da Lei. 8.666/93 c/c Lei Estadual nº 17.194/2020 c/c
Decreto nº 33.546/2020. CONTRATADA: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita sob o CNPJ 06.980.064/0001-82, com
sede na PRAÇA DA IMPRENSA CHANCELER EDSON QUEIROZ S/N,
BAIRRO: DIONÍSIO TORRES – CEP: 60135-690 FORTALEZA-CE.
DISPENSA: Outrossim, reconheço que a referida contratação, em confor-
midade com o dispositivo legal supra mencionado, encontra-se amparada
pelo instituto da dispensa de licitação. Fortaleza, 23 de abril de 2020. Sandro
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos. RATIFICAÇÃO: Ratifico e homologo nos termos do art. 26 da
Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação relativa ao presente processo, para
contratação da empresa NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA
LTDA, inscrita sob o CNPJ 06.980.064/0001-82, com sede na PRAÇA DA
IMPRENSA CHANCELER EDSON S/N, QUEIROZ BAIRRO: DIONÍSIO
TORRES – CEP: 60135-690 FORTALEZA-CE, será parte contratada na
avença cujo objeto é a aquisição de gás cozinha - botijão 13kg para doar
a 245.996 famílias em situação de vulnerabilidade social, como forma de
amenizar o impacto social negativo decorrente da pandemia do novo corona-
vírus, tendo como valor global de R$ 12.298.300,00 (doze milhões, duzentos
e noventa e oito mil e trezentos reais). Fortaleza, 23 de abril de 2020. Maria
Do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº64/2020-SEAS, de 17 de abril de 2020 -O SUPERINTEN-
DENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de
13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº
06/2020 para investigar e apurar denúncia de cometimento de infração
disciplinar, baseado no Processo nº. 02998226/2020 e seus demais processos
apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir
no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X
do Decreto nº 32.419 de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar Comissão
de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes
servidores: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula nº 300201-1-1, na
qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula nº 104769-
1-7, na qualidade de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante,
matrícula nº 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência.
Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios
para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá
seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período,
conforme disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 163 de 05 de julho de
2016 e no art. 11 da Lei Complementar nº 169 de 27 de dezembro de 2016.
Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público
relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em
vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente
- SEMACE a Licença Prévia - LP para construção da Barragem Anil, loca-
lizada no Distrito de Catuana no Município de Caucaia - CE. foi determinado
o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licen-
ciamento da SEMACE.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/SRH/CE/2013
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/
SRH/CE/2013; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III -
ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Admi-
nistrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA,
Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: TPF ENGENHARIA
LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.285.441/0001-66; V - ENDEREÇO: Rua
Irene Ramos Gomes de Matos, 176, Bairro Boa Viagem, em Recife-PE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na
solicitação da contratada, na análise técnica e jurídica da SOHIDRA, no
parecer jurídico da SRH, no art. 57, inciso I c/c o art. 57, § 1º, inciso III, e §2º
da Lei nº 8.666/93, bem como da Decisão nº 90/2001 - Primeira Câmara do
Tribunal de Contas da União – TCU, na autorização do Secretário da SRH e
nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo
nº 01844322/2020, parte integrante deste Termo, independente de transcrição;
VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente Termo é
a realização de ajustes ao Contrato nº 11/SRH/CE/2014, cujo objeto é a
SUPERVISÃO E CONTROLE TECNOLÓGICO DA IMPLANTAÇÃO DAS
OBRAS DO LOTE A (SUBTRECHO 1.1 - CAPTAÇÃO EM JATI/FINAL
DO CANAL 09.01, COM 38,543 KM DE EXTENSÃO, E SUBTRECHO
1.2 – INÍCIO DO CANAL 09.02/FINAL DO CANAL 15A, COM 37,537
KM DE EXTENSÃO) DO 1º TRECHO DO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO
CEARÁ – CAC; IX - VALOR GLOBAL: Em virtude da prorrogação do prazo
de execução dos serviços, este aditivo contempla a repercussão financeira
correspondente ao prazo de execução, no valor de R$ 1.908.542,94 (um
milhão, novecentos e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa
e quatro centavos). Com presente ajuste o contrato passará para o valor de
R$ 49.077.986,50(quarenta e nove milhões, setenta e sete mil,novecentos e
oitenta e seis reais e cinquenta centavos).; X - DA VIGÊNCIA: Por força
deste Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de execução dos serviços, até
o dia 28 de fevereiro de 2021. O contrato terá sua vigência prorrogada até
28 de maio de 2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as
demais Cláusulas do Contrato original que ora se ratificam; XII - DATA: 16
de março de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSE COELHO
TEIXEIRA,SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, YURI CASTRO
DE OLIVEIRA, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS e
ADONAI DE SOUSA PORTO, TPF ENGENHARIA LTDA .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/SRH/CE/2017
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/SRH/
CE/2017; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III -
ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Admi-
nistrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA,
Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: TPF ENGENHARIA
LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.285.441/0001-66; V - ENDEREÇO: Rua
Irene Ramos Gomes de Matos, 176, Bairro Boa Viagem, em Recife-PE; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação
da empresa TPF ENGENHARIA LTDA, nos pareceres técnico e jurídico, na
autorização e anuência do Sr. Secretário dos Recursos Hídricos, e nos demais
elementos consubstanciados nos autos do Processo Nº 01548065/2020, bem
como no art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO:
Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto
a prorrogação do prazo do Contrato nº 03/SRH/CE/2017, objetivando a
realização de CONSULTORIA PARA A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS
DE VIABILIDADE, ESTUDOS AMBIENTAIS (EIA-RIMA), LEVANTA-
MENTO CADASTRAL, PLANO DE REASSENTAMENTO E PROJETO
EXECUTIVO DA BARRAGEM FRECHEIRINHA NO MUNICÍPIO DE
FRECHEIRINHA, NO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: Sem
repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo,
fica prorrogado, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo de execução, até
o dia 17 de julho de 2020. O contrato terá sua vigência prorrogada até 17
de setembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas do Contrato primitivo; XII - DATA: 16 de março de
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA,
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e ADONAI DE SOUSA
PORTO, TPF ENGENHARIA LTDA.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/SRH/CE/2018
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/
SRH/CE/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III -
ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Admi-
nistrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA,
Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: GAID CONSTRUÇÕES
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 06.352.754/0001-97; V - ENDEREÇO:
Avenida Desembargador Moreira Nº 2120, sala 1503 Bairro Aldeota, Cep:
60.050-041; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instru-
mento na solicitação da empresa contratada, na análise técnica da Comissão
de Fiscalização, no parecer jurídico, na autorização do Sr. Secretário dos
Recursos Hídricos, no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/9, e nos demais
elementos consubstanciados nos autos do processo nº 00941200/2020. ;
VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
por objeto a prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato
nº 06/SRH/CE/2018, cujo objeto é a contratação para a execução da obra do
Sistema Adutor de Palmácia nos municípios de Palmácia e Pacoti, no Estado
do Ceará, objetivando oferecer água tratada para a população residente na
sede municipal de Palmácia e nas localidades de Gado dos Rodrigues, Santo
Antônio, Volta do Rio, Santa Maria, Gado dos Ferros, Boqueirão e Rochedo ;
IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Por
força deste Termo Aditivo, fica prorrogado, por mais 150 (cento e cinquenta)
dias, o prazo de execução, até o dia 06 de agosto de 2020. O contrato terá sua
vigência prorrogada até 06 de novembro de 2020.; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo; XII -
DATA: Fortaleza, 06 de março de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO
JOSE COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS,
YURI CASTRO DE OLIVEIRA, SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA e
JOSÉ AROLDO ALVES, GAID CONSTRUÇÕES LTDA .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº083 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2020
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