DOMFO 23/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 11
ter o valor de R$ 10.752.207,28 (dez milhões, setecentos e
cinquenta e dois mil, duzentos e sete reais e vinte e oito centa-
vos). CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS
CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condi-
ções estabelecidas no Contrato. DATA DA ASSINATURA: 16
de abril de 2020. ASSINAM O TERMO: Eng.ª Ana Manuela
Marinho Nogueira - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRA-
ESTRUTURA - SEINF. Jânio Keilthon Teixeira Costa -
REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Jamily Pinheiro dos
Santos e Enaile Sousa Lima de Castro - TESTEMUNHAS.
VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 16 de abril de 2020. Eng.ª
Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D -
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF.
*** *** ***
EXTRATO
DO
TERMO
DE
RESCISÃO
CONTRATUAL UNILATERAL - TERMO DE RESCISÃO UNI-
LATERAL DO CONTRATO Nº 165/2015 ORIUNDO DO RDC
PRESENCIAL Nº 012/2015, QUE FAZ O MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA INFRAESTRUTURA-SEINF E DO FUNDO MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO INFRAESTRUTURA – FME-I, PARA O FIM QUE
NELE SE DECLARA. O Município de Fortaleza, por intermédio
da Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF, situada na
Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no
CNPJ sob o n.º 04.889.850/0001-43, e pelo Fundo Municipal de
Educação - Infraestrutura - FME-I, inscrito no CNPJ sob o nº
34.254.998/0001-72, situado na Avenida Desembargador Mo-
reira, nº 2875, bairro Aldeota, CEP: 60.170-002, Fortaleza/CE,
ambos representados por Ana Manuela Marinho Nogueira,
CREA/CE 14921 D, residente e domiciliada nesta Capital, re-
solve RESCINDIR UNILATERALMENTE, o contrato em epígra-
fe celebrado com a empresa Construtora e Imobiliária JMV
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.246.560/0001-05, com
sede na Rua Cel. João Carneiro, nº 172, Bairro de Fátima,
Fortaleza – CE, representada por João Alfredo Coelho Gomes,
inscrito no CPF sob o nº 221.024.343-20. CLÁUSULA PRIMEI-
RA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente termo tem como
fundamento o disposto no artigo Art. 78, incisos III e IV c/c Art.
79, inciso I da Lei nº 8.666/93, na Cláusula Décima Quarta - Da
Rescisão, bem como nos princípios gerais que regem a Admi-
nistração Pública, com subsídio nas informações constantes no
Processo Administrativo nº P109426/2020. CLAÚSULA SE-
GUNDA – DO OBJETO: Constitui objeto deste Termo a RES-
CISÃO UNILATERAL do Contrato nº 165/2015-SEINF/FME-I,
oriundo do RDC Nº 012/2015, cujo objeto é a CONTRATAÇAÕ
DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S), PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 42 (QUARENTA E DOIS)
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 01 E 05 (CINCO)
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 02, NO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCI-
SÃO: A Administração Municipal resolve, com esteio nos fatos
e documentos constantes do Processo Administrativo nº
P109426/2020, dissolver quaisquer direitos e obrigações oriun-
das do Contrato nº 165/2015-SEINF/FME-I, produzindo seus
efeitos a contar da data de assinatura do presente documento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão acarreta, de imediato, as
consequências dispostas no art. 80 da Lei nº 8.666/93. PARÁ-
GRAFO SEGUNDO: A Rescisão Unilateral não obsta a aplica-
ção das demais penalidades e multas previstas no Contrato e
na Legislação aplicável, cabendo à Autoridade competente a
decisão pela aplicação das medidas punitivas cabíveis. CLÁU-
SULA QUARTA- DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓ-
RIO: Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis à empresa
CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA, a contar da inti-
mação da presente rescisão, para, querendo, interpor recurso,
sem efeito suspensivo, nos termos do art. 109, inciso I da Lei nº
8.666/93. CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS: O
presente Termo de Rescisão passa a vigorar a partir da assina-
tura do mesmo, sendo de caráter irrevogável e irretratável.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os casos omissos serão resolvidos
pela Administração de acordo com a legislação aplicável à
espécie. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica eleito o Foro da
Comarca de Fortaleza - Ceará para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser
resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA:
20 de abril de 2020. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela
Marinho Nogueira – GESTORA DO FME- I. Jamily Pinheiro
dos Santos e Enaile Sousa Lima de Castro - TESTEMUNHAS.
VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR
JURÍDICO DA SEINF. Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira
- CREA/CE 14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF - GESTORA
DO FME- I.
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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILA-
TERAL DE CONTRATO - TERMO DE RESCISÃO UNILATE-
RAL DO CONTRATO Nº 91/2019 – SEINF, ORIUNDO DO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 013/2019, QUE FAZ O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, PARA O FIM
QUE NELE SE DECLARA. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF,
situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras,
inscrita no CNPJ sob o n.º 04.889.850/0001-43, neste ato re-
presentada por sua Secretária Engª ANA MANUELA MARINHO
NOGUEIRA, brasileira, inscrita no CREA/CE n.º 14.921D, resi-
dente e domiciliada nesta capital, resolve RESCINDIR UNILA-
TERALMENTE, o contrato em epígrafe celebrado com a em-
presa ECB - ENGENHARIA COMÉRCIO BEZERRA EIRELI,
com sede na Rua Padre Aluísio, n.º 57, CEP: 60.175-170,
Bairro: Varjota, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
06.007.439/0001-22, Fone: (85) 3261-9133, representada pelo
Sr. WALNER ROCHA BEZERRA, inscrito no CPF/MF sob o n.º
071.156.443-49, residente e domiciliado nesta capital, nos
seguintes termos. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMEN-
TAÇÃO: 1.1. O presente termo tem como fundamento o dispos-
to nos artigos 77 e 78, incisos III e IV da Lei 8.666/93, na Cláu-
sula Décima Sétima - Da Rescisão, bem como nos princípios
gerais que regem a Administração Pública, com subsídio nas
informações
constantes
no
Processo
Administrativo
nº
P120313/2020. CLAÚSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1.
Constitui objeto deste Termo a RESCISÃO UNILATERAL do
Contrato nº 91/2019 – SEINF, oriundo da CONCORRÊNCIA
PÚBLICA N° 013/2019, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REORDENA-
ÇÃO URBANA DA AVENIDA BEIRA MAR - FEIRINHA DE
ARTESANATOS E GUARDERIAS DE EMBARCAÇÕES, NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE.”. CLÁUSULA TERCEIRA –
DA RESCISÃO: A Administração resolve, nesta data, com base
no processo administrativo nº P120313/2020, dissolver quais-
quer direitos e obrigações oriundas do Contrato nº 91/2019 -
SEINF
proveniente
do
CONCORRÊNCIA
PÚBLICA N°
013/2019. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão acarreta, de
imediato, as consequências dispostas no art. 80 da Lei nº
8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO: A Rescisão Unilateral não
obsta a aplicação das demais penalidades e multas previstas
no Contrato e na Legislação aplicável, cabendo à Autoridade
competente a decisão pela aplicação das medidas punitivas
cabíveis. CLÁUSULA QUARTA - DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO: Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias
úteis à empresa ECB - ENGENHARIA COMÉRCIO BEZERRA
EIRELI, a contar da intimação da presente rescisão, para, que-
rendo, interpor recurso, sem efeito suspensivo, nos termos do
art. 109, inciso I da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA -
DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente Termo de Rescisão passa
a vigorar a partir da assinatura do mesmo, sendo de caráter
irrevogável e irretratável. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os casos
omissos serão resolvidos pela Administração de acordo com a
legislação aplicável à espécie. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica
eleito o Foro da Comarca de Fortaleza - Ceará para dirimir
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato,
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DA-
TA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2020. ASSINAM O
TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira – SECRETÁ-
RIA DA SEINF. Jamily Pinheiro dos Santos e Enaile Sousa
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