DOMFO 23/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE 
APOIO FINANCEIRO N° 233/2020/SECULTFOR - OUTOR-
GANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA ATRAVÉS DA SUA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – 
SECULTFOR. OUTORGADO: YURI PATRICK OLIVEIRA 
MARROCOS – CPF/CNPJ: 083.702.553-29. OBJETO: O PRE-
SENTE TERMO TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE  
APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO 
SODOMA E GAMORRA TROPICAL: ENSAIOS SOBRE MI-
CHÊS, MERETRIZES E SEMIDEUSES BÊBADOS. INSCRITO 
NA CATEGORIA PROJETOS DIVERSOS 6, LINGUAGEM 
LITERATURA, NA FORMA DESCRITA NOS TERMOS DO 
EDITAL E DO PROJETO SELECIONADO. FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 
P490574/2018, REFERENTE A CHAMADA PÚBLICA 20/2019, 
EDITAL Nº 4726, TÊM, ENTRE SI, JUSTO E AVENÇADO, O 
PRESENTE TERMO DE CONCESSÃO DE APOIO FINAN-
CEIRO, SUJEITANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE ÀS NORMAS 
DA LEI NO 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTE-
RAÇÕES, INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2016 DE 27 DE JU-
LHO DE 2016 DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA DO MU-
NICÍPIO E DEMAIS NORMAS QUE REGEM A ESPÉCIE, BEM 
COMO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ABAIXO ESPECIFI-
CADAS: 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
AS 
DESPESAS                 
OCORRERÃO COM RECURSOS DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR A PARTIR 
DA SEGUINTE DOTAÇÃO: PROGRAMA: 13.392.0194.1188. 
0001, ELEMENTOS DE DESPESAS: 335041 E 339048, FON-
TE 1.001.0000.00.01. VALOR: SERÁ DEVIDO O MONTANTE 
TOTAL DE R$ 14.000,00 (CATORZE MIL REAIS). VIGÊNCIA: 
O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO DE CON-
CESSÃO É DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA SUA       
ASSINATURA, DEVENDO O RESPECTIVO EXTRATO SER 
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. FORO: 
FORTALEZA – CEARÁ. SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE 
DA OUTORGANTE: Antônio Gilvan Silva Paiva – SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – 
SECULTFOR, 
e 
Yuri 
Patrick 
Oliveira 
Marrocos 
-
REPRESENTANTE DA OUTORGADA. DATA: 06 DE ABRIL 
DE 2020.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 017/2020 - A SECRETÁRIA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014. RESOLVE reconhecer a dívida, 
referente à 12ª medição do Trabalho Social, Empreendimento 
Monte Líbano – Tomada de Preço nº 07/2015 - Convênio M-
DRegional - TC nº 0318561-18. Executado pela Hollus Serviços 
Especializados, conforme autorização de pagamento pelo Mi-
nistério do Desenvolvimento Regional/Caixa Econômica Fede-
ral, no valor de 252,77 (Duzentos e cinquenta e dois reais e 
sessenta e sete centavos). A despesa em causa deverá ser 
empenhada na Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade: 
16.482.0018.1017.0001, Elemento de Despesa: 3.3.90.92, 
Fonte 5 1.510.0000.00.00. Despesas de exercícios anteriores. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se que o referido pagamen-
to ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTE-
RESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 06 de abril de 2020.    
Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA - FUNDO MUNICI-
PAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 024/2020 - A SECRETÁRIA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida, ao 
23º Produto da Ação 09 no valor R$ 1.066,88, referente à Re-
gularização Fundiária no Empreendimento Conjunto Palmeiras 
– Concorrência Pública nº 02/2015 - Convênio MDRegional/ 
Caixa Econômica - TC nº1010826-04. Executado pela empresa 
Damasceno & Rocha, conforme autorização de pagamento 
pelo Ministério do Desenvolvimento Regional/Caixa Econômica 
Federal, totalizando o valor de R$ 1.066,88, (hum mil e sessen-
ta e seis reais e oitenta e oito centavos). A despesa em causa 
deverá 
ser 
empenhada 
na 
Dotação 
Orçamentária, 
Projeto/Atividade: 16.482.0022.1054.0001, Elemento de Des-
pesa: 33.90.92, Fontes 5  1.510.0000.00.00. Despesas de 
exercícios anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se 
que o referido pagamento ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 20 
de abril de  2020. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA - 
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE     
SOCIAL - FMHIS. 
 
SECRETARIA REGIONAL II 
 
 
PORTARIA Nº 013/2020 
 
Disciplina o funcionamento da 
Secretaria Regional II durante o 
período de isolamento – regu-
lamentado pelo Decreto Muni-
cipal nº 14.652, de 19 de abril 
de 2020, que institui o Regime 
Especial de Funcionamento da 
Prefeitura Municipal de Fortale-
za em função da COVID-19, e 
dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL 
II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o dispos-
to no Art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de feverei-
ro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município, de 11 de 
fevereiro de 2014 e as alterações trazidas pelo Anexo VII, do 
Decreto nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 01/12/2017, CONSIDERANDO o Decreto do Governo 
do Estado do Ceará nº 33.510 de 16 de março de 2020, que 
decretou situação de emergência em Saúde no âmbito Estadu-
al; o Decreto nº 33.519 de 19 de março de 2020 do Governo do 
Estado do Ceará, que dispôs uma serie de medidas para en-
frentamento da COVID-19, prorrogada até a zero hora do dia 
05 de maio de 2020 pelo Decreto nº 33.544 de 19 de abril de 
2020; o Decreto da Prefeitura Municipal de Fortaleza nº 14.611 
de 17 de março de 2020 e suas alterações, que decreta estado 
de emergência em saúde no município de Fortaleza e o Decre-
to n° 14.619, de 20 de março de 2020, que estabelece ponto 
facultativo no município de Fortaleza, bem como o Decreto nº 
14.626, de 28 de março de 2020, que prorroga o ponto faculta-
tivo nas repartições da Administração Pública Municipal e o 
Decreto Municipal nº 14.651, de 19 de abril de 2020 que esten-
de o ponto facultativo no período compreendido do dia 22 de 
abril ao dia 05 de maio de 2020; CONSIDERANDO, ainda, que 
as recomendações da Organização Mundial da Saúde – OMS, 
da Sociedade Brasileira de Infectologia – SBI e da equipe téc-
nica da Secretária da Saúde do Estado e da Secretaria Munici-
pal da Saúde de Fortaleza, todas no sentido de que isolamento 
social, como medida de maior eficácia para desacelerar a dis-
seminação da pandemia, dando condições ao setor da saúde 
para o atendimento da população; CONSIDERANDO, por fim, a 
necessidade de disciplinar o funcionamento da Secretaria Re-
gional II, durante a situação especial de emergência em Saúde 
e calamidade pública imposta pela COVID-19. RESOLVE: Art. 
1º - O expediente aqui disciplinado no âmbito da Secretaria 
Regional II para o servidor público municipal, detentores de