DOMFO 23/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 
Nº 01/2020 – AMC - CREDENCIANTE: AUTARQUIA MUNICI-
PAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. CREDENCIADA: 
MOBILICIDADE TECNOLOGIA S.A. OBJETO: O objeto de 
presente instrumento é firmar termo de credenciamento com 
pessoas jurídicas para distribuição de Cartão Azul Digital – 
CAD – do sistema de estacionamento rotativo nas vias do Mu-
nicípio de Fortaleza, utilizando tecnologia digital através de 
aplicativo disponibilizado diretamente ao usuário ou em postos 
de venda. FUNDAMENTO: O presente Termo de Credencia-
mento tem como fundamento o edital da Chamada Pública n° 
021/2019 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VI-
GÊNCIA: O prazo de vigência deste CREDENCIAMENTO é de 
12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação, devendo 
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 
2020. SIGNATÁRIOS: Pela CREDENCIANTE - AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC - Sr.        
Francisco Arcelino Araújo Lima e CREDENCIADA -                
MOBILICIDADE TECNOLOGIA S.A - Sr. Teógenes Carneiro   
Coimbra. 
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EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 
Nº 02/2020 – AMC - CREDENCIANTE: AUTARQUIA MUNICI-
PAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. CREDENCIADA: 
SERBET – SISTEMA DE ESTACIONAMENTO VEICULAR DO 
BRASIL LTDA. OBJETO: O objeto de presente instrumento é 
firmar termo de credenciamento com pessoas jurídicas para 
distribuição de Cartão Azul Digital – CAD – do sistema de esta-
cionamento rotativo nas vias do Município de Fortaleza, utili-
zando tecnologia digital através de aplicativo disponibilizado 
diretamente ao usuário ou em postos de venda. FUNDAMEN-
TO: O presente Termo de Credenciamento tem como funda-
mento o edital da Chamada Pública n° 021/2019 e seus ane-
xos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste CREDENCIAMENTO é de 12 (doze) 
meses, contados a partir da sua publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2020. 
SIGNATÁRIOS: Pela CREDENCIANTE - AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC - Sr. Francisco 
Arcelino Araújo Lima e CREDENCIADA - SERBET –             
SISTEMA DE ESTACIONAMENTO VEICULAR DO BRASIL 
LTDA - Sr. Alano Branco. 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO               
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 75/2020 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° 
P941441/2019. RESOLVE determinar o desconto no extrato de 
pagamento de JOSIAS FELIPE DA ROCHA, titular da matrícula 
n° 10398, como ressarcimento pelo Auto de Infração n° 
S081673762/05673, expedido pela Autarquia Municipal de 
Trânsito e Cidadania-AMC, cometido pelo referido servidor,  
importando no valor de R$ 142,82 (Cento e quarenta e dois 
reais e oitenta e dois centavos), dividido em 02(duas) parcelas 
de R$ 71,41 (Setenta e um reais e quarenta e um centavos) 
cada. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA 
SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 27 de fevereiro 
de 2020. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDEN-
TE DA URBFOR.  
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PORTARIA Nº 101/2020 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 
P074585/2020, de 13/02/2020. CONSIDERANDO o direito à 
Licença Especial inscrito no art. 12 do Decreto nº 7.810, de 
05/08/1988 (DOM de 05/09/1988); CONSIDERANDO o dispos-
to no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à concessão do 
gozo da Licença Especial; CONSIDERANDO que a servidora 
faz jus a 03 (três) períodos de 06 (seis) meses de Licença 
Especial, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço 
público; CONSIDERANDO que a servidora já gozou o período 
de 08 (oito) meses de Licença Especial. RESOLVE conceder 
Licença Especial à servidora ANA LÚCIA DE FARIA VECCHIO 
LINS, titular da matrícula nº 11.377, ocupante do cargo/função 
de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, durante o período de  
01/06/2020 a 31/03/2021 (dez meses),  sendo 04 (quatro) me-
ses referentes ao 2º (segundo) período aquisitivo (01/04/1992 a 
01/04/2002) e 06 (seis) meses referentes ao 3º (terceiro) perío-
do aquisitivo (01/04/2002 a 01/04/2012). Cientifique-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALE-
ZA – URBFOR, em 06 de março de 2020. Regis Rafael       
Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR.  
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PORTARIA Nº 102/2020 – URBFOR - O 
SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo 
nº P073200/2020, de 12/02/2020. CONSIDERANDO o direito a 
Licença Especial inscrito no art. 12 do Decreto nº 7.810, de 
05.08.1988 (DOM de 05.09.1988). CONSIDERANDO o 
disposto no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à 
concessão do gozo de Licença Especial; CONSIDERANDO 
que o servidor faz jus a 03 (três) períodos de 06 (seis) meses 
de Licença Especial, por contar com mais de 30 (trinta) anos de 
serviço público; CONSIDERANDO que o servidor já gozou o 
período de 06 (seis) meses de Licença Especial. RESOLVE 
conceder Licença Especial ao servidor ANTONIO GOMES 
CORDEIRO, titular da matrícula nº 17.483, ocupante do 
cargo/função de VIGIA, durante o período de 01/04/2020 a 
31/05/2020 02 (dois) meses, referente ao 2º (segundo) período 
aquisitivo de (01/12/1993 a 01/02/2003). Cientifique-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO 
DE FORTALEZA – URBFOR, em 06 de março de 2020. Regis 
Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR.  
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PORTARIA Nº 103/2020 – URBFOR - O 
SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo 
nº P073480/2020, de 12/02/2020. CONSIDERANDO o direito à 
Licença Especial inscrito no art. 12 do Decreto nº 7.810, de 
05/08/1988 (DOM de 05/09/1988); CONSIDERANDO o 
disposto no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à 
concessão do gozo da Licença Especial; CONSIDERANDO 
que o servidor faz jus a 02 (dois) períodos de 06 (seis) meses 
de Licença Especial, por contar com mais de 20 (vinte) anos de 
serviço público; CONSIDERANDO que o servidor já gozou o 
período de 04 (quatro) meses de Licença Especial. RESOLVE 
conceder Licença Especial ao servidor ELIEZER RODRIGUES 
DA COSTA, titular da matrícula nº 11.344, ocupante do