DOE 24/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
do Imóvel situado na Rua José Vicente de Macêdo, nº. 56, Bairro Centro, Barbalha, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto de Trânsito de
Barbalha-CE do DETRAN/CE, por 12 (doze) meses, a contar de 17/04/2020. b) Reajuste baseado na variação média do IGPM (FGV) de 5,509520% do valor
global do contrato; IX - VALOR GLOBAL: R$ 16.584,00 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a
contar de 17/04/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 08 de abril de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE-
Superintendente DETRAN-CE; HERALDO LUNA CALLOU- REPRESENTANTE LEGAL DA CONSTRUTORA CALLOU.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº21/2020
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DE ARACATI/CE. OBJETO: cessão de uso gratuito, por parte do Cedente ao Cessionário dos seguintes equipamentos: 01(uma) maleta nº 23/47, com nº
de patrimônio nº 38271; 01(um) etilômetro, nº de SERIE 091752 com bateria; 01 (uma) impressora nº 095.3583.946, com fita de tinta e bobinas de papel;
01 (um) cabo de comunicação para impressora 01 carregador de bateria para impressora; 01(um) carregador de bateria, 9 volts, com cabo adaptador de
110/220 volts; 01(um) cabo adaptador, 12 volts, pars carregador de acendedor 01(um) certificado do INMETRO; 01(um) Fontes para carregador BI – VOLT
110/220v da impressora; 02(duas) fitas de tintas para impressora reserva; 02(duas) bobinas de papel reserva; 02(duas) baterias recarregáveis reserva; Manual
do operador; Manual de referência do operador. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº 07020729/2019, com fundamento no art. 116, caput da Lei
nº 8.666/93. VIGÊNCIA: vigorará até 31.12.2022. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de abril de 2020. SIGNATÁRIO: IGOR
VASCONCELOS PONTE - Superintendente DETRAN-CE. JULIANA SANTOS DE LIMA - Departamento Municipal de Trânsito de ARACATI/CE.
DETRAN/CE , em Fortaleza , 08 de abril de 2020.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA 38/2020
PRORROGA A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ANEXOS.
O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
do Ceará nos termos do art. 93 , incisos I, II e VII da Constituição do Estado do Ceará e art.85, inciso XXIV da Lei Estadual no 15.773, do dia 10 de março
de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente, CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020,
que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, é caracterizada como PANDEMIA; CONSIDERANDO o reconhecimento do estado de
calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 006, publicado no DOU de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO a decretação de estado de emergência
pelo Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, e a extensão dos seus efeitos pelos Decretos Estaduais
nº 33.519, de 19 de março de 2020, nº 33.530, de 28 de março de 2020, nº 33.532, de 30 de março de 2020, nº 33.536, de 05 de abril de 2020, nº 33.537,
de 06 de abril de 2020, e nº 33.544, de 19 de abril de 2020; CONSIDERANDO a impossibilidade de formalização dos instrumentos contratuais dentro dos
procedimentos regulares, face ao isolamento social ao qual está sujeita a população brasileira; CONSIDERANDO ainda o disposto no artigo 5º da Portaria
Conjunta PGE/CGE nº 01/2020, de 26 de março de 2020; CONSIDERANDO por fim a necessidade de preservar a continuidade dos serviços públicos
prestados pela Secretaria do Meio Ambiente, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar excepcionalmente e de forma unilateral a vigência dos contratos administrativos listados no Anexo Único desta Portaria, nos termos
da legislação vigente.
Parágrafo único. Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2020, os prazos de execução dos contratos mencionados neste artigo.
Art. 2º Os instrumentos contratuais, conforme preceitua o §3º do art. 5º da Portaria Conjunta PGE/CGE nº 01/2020, deverão ser formalizados tão
logo sejam encerradas as medidas restritivas vigentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 26 de março de 2020.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza/CE, de 20 de abril de 2020.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A PORTARIA Nº38/2020
Nº DO INSTRUMENTO
CONTRATANTE
CONTRATADA
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
VIGÊNCIA CONTRATUAL
5º Aditivo ao Contrato nº 26/2018 – SACC
nº 1052744
Secretaria do Meio Ambiente
Consórcio ARN/CONSTRAM
Art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93
De 25 de abril de 2020 até
31 de dezembro de 2020
1º Aditivo ao Contrato nº 08/2019 – SACC
nº 1080584
Secretaria do Meio Ambiente
EXO COMPANY PARTICIPAÇÕES
LTDA - EPP
Art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93
De 30 de abril de 2020 até
31 de dezembro de 2020
1ª Aditivo ao Contrato nº 12/2019 – SACC
nº 1084993
Secretaria do Meio Ambiente
EMKO CONSTRUTORA EIRELI
Art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93
De 21 de maio de 2020 até
31 de dezembro de 2020
4º Aditivo ao Contrato nº 31/2017 – SACC
nº 1014379
Secretaria do Meio Ambiente
NOVETTI LOCACAO SERV
P/ ESCRITORIO LTDA
Art. 57, II da Lei nº 8.666/93
De 03 de junho de 2020 até
02 de junho de 2021
1º Aditivo ao Contrato nº 16/2019 – SACC
nº 1088811
Secretaria do Meio Ambiente
COMPANHIA ENERGÉTICA
DO CEARÁ - ENEL
Art. 57, II da Lei nº 8.666/93
De 04 de junho até 03 de junho de 2021
1º Aditivo ao Contrato nº 15/2019 – SACC
nº 1086594
Secretaria do Meio Ambiente
PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA
Art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93
De 11 de junho de 2020
até11 de março de 2021
1º Aditivo ao Contrato nº 14/2019 – SACC
nº 1086593
Secretaria do Meio Ambiente
PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA
Art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93
De 11 de junho de 2020 até
11 de março de 2021
1º Aditivo ao Contrato nº 19/2019 – SACC
nº 1091524
Secretaria do Meio Ambiente
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE
Art. 57, II da Lei nº 8.666/93
De 09 de julho de 2020 até
08 de Julho de 2021
1º Aditivo ao Contrato nº 22/2019 – SACC
nº1092092
Secretaria do Meio Ambiente
SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL NA
BACIA HIDROGRÁFICA
METROPOLITANA – SISAR/BME
Art. 57, II da Lei nº 8.666/93
De 10 de julho de 2020 até
10 de julho de 2021
1º Aditivo ao Contrato nº 18/2019 – SACC
nº 1092839
Secretaria do Meio Ambiente
COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Art. 57, II da Lei nº 8.666/93
De 25 de Julho de 2020 até
20 de Julho de 2021
5º Aditivo ao Contrato nº 28/2018 – SACC
nº 1046841
Secretaria do Meio Ambiente
N2 INCORPORAÇÕES LTDA
Art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93
De 26 de julho de 2020 até
31 de dezembro de 2020
1º Aditivo ao Contrato nº 25/2019 – SACC
nº 1093916
Secretaria do Meio Ambiente
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
IMFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE
Art. 57, II da Lei nº 8.666/93
De 01 de agosto de 2020 até
01 de agosto de 2021
1º Aditivo ao Contrato nº 56/2018 – SACC
nº 1076133
Secretaria do Meio Ambiente
KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP
Art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93
De 09 de abril de 2020 até
09 de janeiro de 2021
1º Aditivo ao Contrato nº 57/2018 – SACC
nº 1076141
Secretaria do Meio Ambiente
PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA
Art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93
De 09 de abril de 2020 até
09 de janeiro de 2021
1º Aditivo ao Contrato nº 58/2018 – SACC
nº 1076146
Secretaria do Meio Ambiente
PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA
Art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93
De 09 de abril de 2020 até
09 de janeiro de 2021
1º Aditivo ao Contrato nº 13/2019 – SACC
nº 1086088
Secretaria do Meio Ambiente
KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP
Art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93
De 11 de junho de 2020 até
11 de março de 2021
1º Aditivo ao Contrato nº 20/2019 – SACC
nº 1092043
Secretaria do Meio Ambiente
EDNALDO T. OLIVEIRA
ALIMENTOS - ME
Art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93
De 15 de julho de 2020 até
31 de dezembro de 2020
2º Aditivo ao Contrato nº 23/2019 – SACC
nº 1092614
Secretaria do Meio Ambiente
COMPANHIA ENERGÉTICA
DO CEARÁ - ENEL
Art. 57, II da Lei nº 8.666/93
De 20 de julho de 2020
até 20 julho de 2021
1º Aditivo ao Contrato nº 17/2019 – SACC
nº 1091916
Secretaria do Meio Ambiente
JONATHAN PONTES DE LIRA
Art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93
De 10 de julho de 2020 até
31 de dezembro de 2020
6º Aditivo ao Contrato nº 07/2015 – SACC
nº 959067
Secretaria do Meio Ambiente
TICKET SOLUCOES HDFGT S/A
Art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93
De 05 de junho de 2020 até
05 de dezembro de 2020
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº084 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2020
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