DOE 24/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 24 de abril de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº084 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.551, de 24 de abril de 2020.     
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 48.681.512,79 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
 
 O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II, III e IV do  § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de 
dezembro de 2019 – LOA 2020 e com o art. 40 e o inciso II do art. 80 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO 
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - COHAB, para atender despesas 
com manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE 
METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, para atender aos projetos de preparação aos extremos hidrológicos, elaboração de estudos de 
suporte ao planejamento e à Gestão de Sistemas Hídricos no Nordeste, Projeto Malha d’Agua e o atendimento às comunidades rurais. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre 
projetos e atividades, para atender a estruturação das unidades prestadoras de serviços de segurança pública e aquisições de equipamentos de tecnologia da 
informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALI-
ZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART, entre projetos, atividades e regiões, para despesas com aquisição de produtos para revenda. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos, atividades e 
regiões, para atender as despesas da Casa do Ancião de Santo Antônio de Pádua em Quixeramobim e o serviço de Proteção e Atendimento Especializado às 
Famílias e Indivíduos  - PAEFI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 
– FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com pessoal, aquisição de equipamentos referente ao Coronavírus e medicamentos 
e materiais médicos e hospitalares. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO 
CEARÁ – FEICE, para aquisição de equipamentos de proteção individual, para atendimento à idosos em entidades de longa permanência. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, aquisição de motocicletas, equipamentos de proteção indivi-
dual, equipamentos de TI e bolsa de trabalho para os candidatos do curso de formação de oficiais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender des- pesas com substituição 
de telefonia fixa pelo serviço de VOIP da ETICE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos, atividades e regiões, para obras de ampliação do serviço de abastecimento de água no interior do Estado e 
contratos de gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, 
entre projetos e atividades, para pagamento de medições referente ao Centro de Educação infantil – CEI, pagamento de serviço de obra/engenharia e implan-
tação e desenvolvimento da política de ensino médio em tempo integral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com folha de pessoal, dos 
Projetos: Observatório da Agricultura Fami- liar, Mais Nutrição, Assistência Técnica e Extensão Rural para os Assentamentos Rurais e ao Projeto Paulo Freire. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos, atividades e regiões e modalidades, para atender despesas referentes ao plano operativo do PROARES, 
contrapartida de contrato de empréstimo e ao programa Famílias Desafios e Inclusão Social. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para despesas 
com a realização de pesquisas na área da Segurança Pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO 
ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre projetos e atividades, para atender despesas com ressarcimento de pessoal requisitado. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para 
as atender despesas com Serviços de Comunicação VOIP, serviços de infraestrutura física nas sedes das Unidades de Conservação e aquisição de EPI’s.  
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, entre projetos, atividades 
e regiões, para as atender despesas com urbanização do entorno do Palácio da Abolição e reforma e recuperação do gramado do campo da arena Castelão.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Companhia de Habitação do Estado do Ceará, da Fundação Cearense de Meteorologia 
e Recursos Hídricos, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, do Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, do Fundo 
Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Estadual do Idoso do Ceará, da Polícia Militar, da Secretaria da Cultura, da Secretaria 
das Cidades, da Secretaria da Educação, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, 
da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do Esporte e Juventude, da Secretaria do Meio Ambiente, da Superintendência de Obras 
Públicas, no valor de R$ 48.681.512,79 (QUARENTA E OITO     MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E DOZE REAIS E 
SETENTA E NOVE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos III e IV.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ
COHAB
0,00
233.114,64
FUNDAÇÃO CEARENSE DE 
METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRI-COS
FUNCEME
0,00
209.866,98
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
11.000,00
11.000,00
FUNDO ESPECIAL DO 
DESENVOLVIMENTO E 
COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO
FUNDART
290.000,00
290.000,00
FUNDO ESTADUAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
246.878,00
2.190.000,00