DOE 24/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

4. GOVERNANÇA CORPORATIVA
A Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE), Lei 13.303/2016, completou no dia 30 de junho de 2019, o primeiro ano de efetividade após o prazo definido
para adaptação das empresas às novas diretrizes previstas. A legislação estabeleceu novas práticas de governança nas empresas públicas e de economia mista
e criou regramentos para licitações e contratos firmados por essas empresas.
Em termos de estrutura, a principal alteração na Cagece foi a criação da Gerência de Governança e Conformidade (GRC) para trabalhar a governança, os
riscos e a conformidade. Uma exigência legal, que conseguiu reunir no escopo de uma área, ações que já aconteciam na companhia.
Nesse primeiro ano foram realizadas também diversas ações relacionadas pela legislação para aderência da Cagece a essas práticas, que se constituem como
avanços. As políticas previstas na legislação como requisitos legais ou como boa prática, foram elaboradas, aprovadas e publicadas. Todas elas estão dispo-
níveis no portal da governança da Cagece na internet, incluindo: a política de distribuição de dividendos, a política de porta-vozes, a política de gestão de
riscos, transação com as partes relacionadas, a política de divulgação de ato ou fato relevante e a política de gestão de pessoas.
Outra ação implementada foi a reformulação dos conselhos de administração - CAD e fiscal à luz dos requisitos da Lei 13.303/16, a Companhia passou a ter
uma cadeira em seu Conselho de Administração destinada ao conselheiro independente e ao conselheiro representante dos empregados. Além disso, como
órgão de estrutura da governança foi criado o comitê de auditoria estatutário, esse comitê é uma inovação da lei das estatais e é um órgão consultivo de apoio
ao CAD, sobretudo para fazer uma verificação dos aspectos relacionados à conformidade, a riscos e a transparências.
A reformulação dos conselhos foi um marco para a companhia. Contribui com uma nova dinâmica para a alta administração. Em dezembro de 2019 a Assem-
bleia Geral de Acionistas aprovou a nova composição da Diretoria Executiva para um alinhamento com as práticas de mercado.
A alteração do posicionamento da Auditoria Interna foi outro avanço. A área passou a ser
vinculada diretamente ao conselho de administração, por meio do comitê de auditoria estatutário. A criação de um comitê de verificação dos requisitos de
elegibilidade das pessoas indicadas pelo acionista para compor os conselhos, atendendo a critérios técnicos conforme previsão legal.
A lei também prevê a publicação anual do relatório de sustentabilidade. Essa era uma prática que a Cagece já tinha, mas o documento foi aprimorado pelo
comitê de sustentabilidade. Também foram elaborados os regimentos, que normatiza o funcionamento dos conselhos, administrativo, fiscal e do comitê de
auditoria estatutária de acordo com as melhores práticas, dos órgãos de governança nacional.
4.1. Composição acionária
O Governo do Estado do Ceará, como acionista controlador, detém 88,53% do número de ações da Companhia, conforme composição discriminada abaixo:
Quadro 3 – Composição Acionária 2019
2019 - COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA (NÚMERO DE AÇÕES)
ORDINÁRIAS
PREFERENCIAIS
TOTAL
2019
Governo do Estado
164.832.068
38.708
164.870.776
88,53%
Prefeitura Municipal
21.340.376
0
21.340.376
11,46%
Outros
294
18.169
18.463
0,01%
186. 172. 738
56. 877
186 .229 .615
100, 00 %
4.2. Análise de riscos
A incerteza ou o risco é inerente a todas as atividades humanas. Uma das funções da gestão de riscos é desenvolver ações e procedimentos que tenham como
foco principal a redução de ameaças que, eventualmente, possam afetar ou impactar negativamente a empresa.
Na Cagece, a gestão de riscos teve início oficialmente com a criação da Gerência de Governança, Riscos e Conformidade (GRC), em setembro de 2017.
Neste período também foi contratado um serviço de consultoria para implementação de uma metodologia de gestão de risco, que realizou o mapeamento
dos grandes riscos corporativos, utilizando como base os frameworks COSO II ERM e ISO 31000, bem como foi realizada a Análise Geral de Riscos da
Cagece, com base na
Cadeia de Valores da empresa.
Atuando como barreiras de monitoramento dos nossos riscos, tem-se três linhas de defesa. A primeira, no âmbito operacional, é composta pelo gerente (dono
do processo) e pelo Grupo de Trabalho, pois são funções que gerenciam e têm propriedade sobre os riscos, responsáveis pela execução do processo. A segunda
linha de defesa, composta por funções que supervisionam os riscos, tem atuação do âmbito tático e estratégico. No âmbito tático estão a GRC-RCP (Coor-
denadoria de Gestão de Riscos, Controles Internos e Processos) e os superintendentes. No âmbito estratégico estão os diretores e os membros do Conselho
de Administração. Na terceira linha de defesa, com função de fornecer avaliações independentes quanto aos processos, estão a Auditoria Interna, o Comitê
de Auditoria Estatutária e a Controladoria Geral do Estado.
Figura 1 – Modelo de 3 linhas de defesa
Com a finalização do trabalho da consultoria, a Cagece definiu uma estratégia para implementação da metodologia desenvolvida a partir dos estudos e visitas
de benchmark. Iniciando em 2019 o Programa de Disseminação da Metodologia de Gestão de Riscos, Controles Internos e Processos que tem como objetivo
a internalização, por parte dos gestores e
Relatório de Administração Cagece
colaboradores, dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades relativas à gestão de processos e de riscos.
Entre as ações do programa estão:
– A criação de um Grupo de Trabalho formado pelo gestor de cada área e mais um empregado indicado por ele, que tem como principal responsa-
bilidade implantar a metodologia de Gestão de Riscos, Controles Internos e Processos na unidade responsável;
– Realização do I Fórum de Gestão de Riscos, Controles Internos e Processos, com palestra ministrada pela representante da Assessoria Especial
de Controles Internos do Ministério da Economia, Dacy Bastos Claudino;
– Ações de capacitação nas modalidades EaD e presencial para gestores e colaboradores;
– Realização de reuniões sistemáticas, realizadas tanto pelo Escritório de Processos como pela equipe de Gestão de Riscos para mapeamento dos
processos e gestão de riscos dos mesmos.
Gestão por Processos
MODALIDADE
Nº PARTICIPANTES
EaD
163
Presencial
107
Gestão de Riscos e Controles Internos
MODALIDADE
Nº PARTICIPANTES
EaD
129
Presencial
261
Para alcançar os objetivos e implantar a gestão de riscos por completo, foi feito um planejamento que tem a missão de concluir o mapeamento e realizar a
gestão de riscos de todos os processos da Cagece em cinco anos. Para isso foram estabelecidos dois indicadores: Índice de Processos Mapeados e Índice
de Riscos Gerenciados dos Processos Mapeados. Esses indicadores têm metas estabelecidas, com índices progressivos, distribuídos ao longo dos próximos
nos cinco anos, iniciando com 10% em 2019 e chegando a 95% em 2023. Em 2019 foram mapeados 189 processos/subprocessos e 2.084 riscos foram
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº084 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2020