DOE 24/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a partir de 25/04/2020, o prazo de vigência do Contrato nº 02/2016 (SACC 
Nº 982581) cujo objeto visa à prestação de serviço de fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico – VTE – URBANO” para utilização no Sistema de 
Transporte Coletivo Urbano de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 95.247/87 e Decreto Municipal nº 9.142/93, para 
fins de atendimento da demanda dos servidores lotados na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, passando o seu término para o dia 24/04/2021; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.153,90 (doze mil cento e cinquenta e três reais e noventa centavos), considerando o saldo financeiro existente e a execução 
para período prorrogado, permanecendo inalterado o valor global contratado; X - DA VIGÊNCIA: 25/04/2020 à 24/04/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanece inalterada; XII - DATA: 17 de abril de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Paulo César Barroso Vieira - Representante Legal da Contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2018 - SSPDS
 I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2018 (SACC 1041421); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - 
CONTRATADA: RAQUEL VIDAL PIERRE DE MESSIAS - ME – CNPJ nº 12.337.480/0001-60; V - ENDEREÇO: Rua Arlindo Vieira de Almeida, nº 
930, Bairro Junco - Sobral/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20170016 da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação 
pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades 
das partes, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 11131416/2019; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência 
do referido contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 21 de abril de 2020 e término em 20 de abril de 2021, cujo objeto contratual visa o serviço de 
manutenção preventiva e corretiva nas centrais e aparelhos de ar condicionado pertencentes à SSPDS, instalados em Coordenadorias no interior do Estado 
do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. ITEM 
II; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 16.335,95 (dezesseis mil e trezentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: 21/04/2020 à 20/04/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 17 de abril de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Raquel Vidal Pierre de 
Messias - Representante Legal da Contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2009
I - ESPÉCIE: XI - TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 010/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E CLAUDIA SARLO DE SOUSA.; II - CONTRATANTE: Superintendência da Polícia Civil, inscrita no 
CNPJ sob o Nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CLAUDIA SARLO 
DE SOUSA, portadora do CPF Nº 070.449.467-12; V - ENDEREÇO: Rua Joaquim Crisóstomo nº 1024, Bairro Centro - Fortim-CE,; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei 8.666/93 e legislação correlata; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo 
de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 010/2009, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Unidade Policial de 
Fortim, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização 
de fácil acesso à população daquela região.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.108,00 (seis mil, cento e oito reais); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de 
Aditamento terá duração de 06 (seis) meses, iniciando-se em 01/05/2020, com seu término em 31/10/2020, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer 
momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 010/2009. 
Firmado em 01/05/2009.; XII - DATA: 13/04/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior, inscrito no CPF sob o nº 379.757.653-68 
e CLAUDIA SARLO DE SOUSA, portadora do CPF Nº 070.449.467-12.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO (PRAZO) AO CONTRATO Nº 010/2019; II - CONTRATANTE: FSPDS – COLÉGIO MILITAR DO CORPO 
DE BOMBEIROS – CMCB/CBMCE, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Rua Adriano Martins Nº 436, Bairro Jacarecanga, 
Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 73.694.788/0001-
57; V - ENDEREÇO: Rua Nivaldo Soares de Pinho, Nº 78, Bairro Venâncios, Crateús/Ce, CEP nº 63.700-000,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 
8.666/93 e suas alterações, a Tomada de Preços n° 0001/2018 – CBMCE e seus ANEXOS, devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo 
parte integrante deste termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo a prorrogação do 
prazo da vigência do referido contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 09 de junho de 2020 a 06 de dezembro de 2020 e o prazo de execução 
da obra por mais 381 (trezentos e oitenta e um) dias, a contar de 21 de novembro de 2019 a 06 de dezembro de 2020.; IX - VALOR GLOBAL: 0,00; X - DA 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será prorrogado de 09 de junho de 2020 a 06 de dezembro de 2020, e o prazo de execução da obra será de 21 de 
novembro de 2019 a 06 de dezembro de 2020.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais clausulas contratuais anteriormente ajustadas 
no Contrato original. E por estarem acordados as partes, firmam o presente aditivo contratual em 03 (três) vias para que possam produzir os efeitos legais e 
jurídicos.; XII - DATA: Fortaleza, 13 de Abril de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Zélio Martins de Menezes Júnior e Flávio Narcelio Campelo Viana.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB-CE 15.254
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº100/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018 e Lei nº 14.112, art. 38 c/c art. 1º, de 12/05/2008, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta portaria, durante o mês de MAIO/2020, integrantes do Grupo Ocupacional 
Atividade de Polícia Judiciária- APJ, das carreiras previstas no caput do art. 1º desta Lei, farão jus ao auxílio-alimentação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2020. 
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
*Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº100/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Nº
NOME
CARGO
MATRÍCULA
VALOR 
UNITÁRIO
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1
ADRIANO ARAÚJO
PERITO CRIMINAL ADJUNTO D-I
108.706-1-5
15,00
12
R$ 180,00
2
ABELARDO GURGEL DE SOUSA
AUXILIAR DE PERÍCIA C-VII
060.905-1-6
15,00
12
R$ 180,00
3
ALANE LOPES PINHEIRO
AUXILIAR DE PERÍCIA A-I
300.189-1-5
15,00
13
R$ 195,00
4
ALBERTO BELCHIOR GADELHA SANTIAGO
PERITO CRIMINAL ADJUNTO D-I
093.245-1-8
15,00
20
R$ 300,00
5
ALCEU MACHADO DE SOUSA
AUXILIAR DE PERÍCIA A-I
300.148-1-2
15,00
10
R$ 150,00
6
ALESSANDRO RODRIGUES ROCHA
AUXILIAR DE PERÍCIA A-I
300.225-1-3
15,00
12
R$ 180,00
7
ALEXANDRE SOARES DE BRITO
AUXILIAR DE PERÍCIA B-I
000.172-1-3
15,00
12
R$ 180,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº084  | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2020