DOMFO 24/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
Titular da Pasta a expedir Portaria e demais atos normativos 
sobre a aplicação de leis, decretos e regulamentos no interesse 
dessa Secretaria e, CONSIDERANDO a necessidade de asse-
gurar o pagamento integral da Gratificação de Estímulo à Fis-
calização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), aos ocupantes 
dos cargos de Auditor do Tesouro Municipal que exercem ativi-
dades especiais, no âmbito da Secretaria Municipal das Finan-
ças, na forma do art. 5º, § 1º e art. 7º, ambos da Lei Comple-
mentar nº 0023, de 05 de setembro de 2005, alterada pela Lei 
Complementar nº 0096, de 30 de novembro de 2011; CONSI-
DERANDO, quesão tidas por atividades especiais, nos termos 
do art. 16, do Decreto nº 11.893, de 22 de setembro de 2005, 
alterado pelo Decreto nº 12.951, de 24 de abril de 2012, as 
atividades de natureza interna desenvolvidas por servidores do 
Tesouro Municipal, bem como aquelas desenvolvidas pelos 
Coordenadores, Gerentes, e Assessores, e os procedimentos 
fiscais que assim o justifiquem, a critério da Coordenação Ad-
ministrativa Tributária, observada a legislação vigente; CONSI-
DERANDO, por fim, a Comunicação Interna nº 50/2019, oriun-
da da Coordenadoria Administrativo Financeira – COAFI, de 08 
de março de 2020, tratando sobre as referidas atividades espe-
ciais. RESOLVE: Art. 1º - Designar os ocupantes de cargo de 
Auditor do Tesouro Municipal, relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, para o exercício das Atividades Especiais, con-
templando o período de 1º de janeiro a 31 de março de 2020. 
Art. 2º - Fica atribuído o pagamento integral da Gratificação de 
Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), 
aos Auditores do Tesouro Municipal, peloexercício de Ativida-
des Especiais a que se refere o art. 1º desta Portaria, no perío-
do que indica. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 
2020. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. SE-
CRETARIA MUNICPAL DAS FINANÇAS – SEFIN em Fortale-
za, 14 de abril de 2020. Jurandir Gurgel Gondim Filho -  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE  
O ART. 1º DA PORTARIA Nº 27/2020 – SEFIN 
 
ASSINT – ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA 
MATRÍCULA 
NOME 
16030.01 
MONICA CIARLINI TEIXEIRA EVANGELISTA 
62894.01 
SANDRO RICARDO VASCONCELOS BANDEIRA 
CEAC – CÉLULA DE ACOLHIMENTO AO CIDADÃO 
MATRÍCULA 
NOME 
61223.01 
FRANCISCO RICARDO UCHOA FILHO 
CEDUF – CÉLULA DE EDUCAÇÃO FISCAL 
MATRÍCULA 
NOME 
61390.01 
GIRLAYNE CRISTHINE PERNAMBUCO 
64803.01 
JOSÉ RICARDO TEIXEIRA PINTO 
CEGE – ISSQN – CÉLULA DE GESTÃO DO ISSQN 
MATRÍCULA 
NOME 
13766.01 
ANTONIO VALDER FREIRE GONÇALVES 
45131.01 
CLAUDIO KRAMER DE MESQUITA 
54296.01 
EDMILSON CESAR ALMEIDA VIEIRA 
63020.01 
GLAUCIA CLEMENTINO DE ARAUJO ROCHA 
45355.01 
LAVOISIER ALVES CAVALCANTE 
25512.03 
LIANE CARNEIRO DE SIQUEIRA 
45126.01 
MARCELO EUGÊNIO LOPES DA PONTE 
54256.01 
MARCO AURÉLIO L DE MEDEIROS 
60004.01 
MARIA DO CARMO SOUSA BATISTA 
60002.01 
STENIO BRITO DE SENA JUNIOR 
63455.01 
TIAGO PRAZERES CUNHA 
COAFI – COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA 
MATRÍCULA 
NOME 
13425.01 
DANIELA VALENTE MARTINS 
28570.02 
VLÁDIA CELIA M PINHEIRO 
CATRI – COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
MATRÍCULA 
NOME 
01168.01 
AUGUSTO CEZAR CONDE LIMA 
57382.01 
FRANCISCO DEMONTIEUX DOS SANTOS LIMA 
08377.01 
FRANCISCO VALDEMIR CAROLINO 
061224.01 
PAULO LUÍS MARTINS DE LIMA 
62906.01 
SILVIA BEZERRA DA SILVA 
PGM – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MATRÍCULA 
NOME 
57389.01 
CARLOS CRISTIANO CABRAL 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2020 - SEFIN 
- CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR        
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, 
COM RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E           
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMNISTRAÇÃO 
FAZENDÁRIA (FIDAF). CONTRATADA: W&A SOLUÇÕES 
TECNOLÓGICAS LTDA ME. DA FUNDAMENTAÇÃO: O     
Processo Administrativo nº P769893/2019, o edital do Pregão 
Eletrônico nº 447/2019 - SEFIN, e seus anexos, o Parecer 
Jurídico nº 179/2019-ASJUR, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, a Lei Municipal nº 
10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006, os Decretos Municipais nº 13.735, de 
18 de janeiro de 2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, subsidiaria-
mente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com 
suas alterações, o Decreto nº 10.024 de 20.09.2019. DO            
OBJETO CONTRATADO: Placa de Homenagem. 
 
 
LOTE 
ITEM 
ESPECIFICAÇÃO 
QUANT. 
UNIDADE 
VR. 
UNIT. 
VR. TOTAL 
04 
01 
Placa 
de 
Homena-
gem: Material acrílico 
cristal; 
Modelo: 
PROMETAL 
com 
base 
em 
acrílico; 
Garantia: 3 anos. 
72 
UNIDADE 
R$ 37,46 
R$ 2.697,12 
VALOR TOTAL: R$ 2.697,12 (dois mil seiscentos e noventa e sete reais e doze centavos) 
 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 2.697,12 (dois mil 
seiscentos e noventa e sete reais e doze centavos). DOS   
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes 
deste CONTRATO, correrão pela fonte de recurso do Fundo de 
Investimento e Desenvolvimento da Administração Fazendária 
– FIDAF, abaixo consignada. Projeto/Atividade: 23.901.04.129. 
0214.1330.0001 – Realização de Ações da Educação Fiscal; 
Elemento de Despesa: 33.90.39 e 33.90.30; Fonte de Recur-
sos: 0.1.001.0000.00.01 – Recurso Ordinário. DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência é de 12 
(doze) meses a partir da sua publicação. O prazo de execução 
é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da 
Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho. DA 
FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e 
fiscalizada pela servidora KARINA DE OLIVEIRA CÂMARA – 
Matrícula nº 64782-01, lotada a Célula de Educação Fiscal - 
CEDUF/SEFIN, especialmente designado para este fim pelo 
CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da 
Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado GESTOR do 
Contrato. A Comissão Técnica de Fiscalização será composta, 
ainda, pelas seguintes servidoras: KÁTIA LÍDIA BRAGA DOS 
SANTOS, Matrícula nº 64744-05 e DANIELLE RIBEIRO LIMA, 
Matrícula nº 55895-02. FORO: Foro do Município de Fortaleza, 
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorren-
tes da execução deste CONTRATO, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa. DATA/ASSINATURA:   
Fortaleza - CE, 06 de abril de 2020. Pelo MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS: George Veras Bandeira. Pela Empresa W&A 
SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA ME - Sr. Wagner de 
Sena Magalhães. Fortaleza - CE, 06 de abril de 2020. George 
Veras Bandeira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
Nº 22/2017 – SEFIN - CONTRATANTE: Município de Fortale-