DOMFO 24/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 20
- O atendimento ao público externo fica limitado aos casos
essencialmente necessários e inadiáveis, devendo se realizar
de forma remota e, prioritariamente, por meios virtuais. Art. 6º -
Nos locais onde forem realizadas atividades presenciais serão
mantidas as medidas limpeza e desinfecção das superfícies e
demais espaços, de acordo com as recomendações das autori-
dades sanitárias. Art. 7º - Cada servidor será responsável por
criar suas condições próprias para o Trabalho Remoto, deven-
do permanecer comunicáveis e disponíveis em todo o horário
regular de trabalho. Art. 8º - A tramitação de documento virtual
e a assinatura digital devem ser priorizadas nos processos da
SCSP, sempre que possível. Art. 9º - Os casos omissos, em
relação às atividades desempenhadas pela SCSP, serão anali-
sados em conformidade com os Decretos Municipais e normas
legais vigentes, e definidos conjuntamente pelo respectivo
Coordenador e direção superior da SCSP. Art. 10º - Esta Porta-
ria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, em
20 de abril de 2020. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO 09/2020 - EXTRATO
DO CONTRATO 09/2020 DO PROCESSO P068122/2020 que
entre si celebraram o Município de Fortaleza com a interveni-
ência da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Pú-
blicos - SCSP e MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A. DO
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de
empresa para execução dos serviços de tratamento e destina-
ção final dos resíduos de serviços de saúde gerados pelas
unidades de saúde e hospitais da Prefeitura Municipal de For-
taleza, bem como do gerenciamento, operação e manutenção
do Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos – CTRP,
localizado na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. DA FUN-
DAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o
processo de Dispensa de Licitação n° P068122/2020, Parecer
Jurídico nº 30/2020/ASSEJUR, Parecer da PGM nº 32/2020 e
Decreto Municipal nº 13.659/2015 e os preceitos do direito
público, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de
Junho de 1993, com suas alterações. DO PREÇO GLOBAL:
Dá-se a este contrato o preço global de R$ 938.064,96 (Nove-
centos e trinta e oito mil, sessenta e quatro reais e noventa e
seis centavos), sendo o preço mensal de R$ 156.344,16 (Cento
e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e
dezesseis centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
As despesas decorrentes da presente contratação correrão
pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s) contratante
consignadas abaixo: Projeto Atividade: 19101.15.452.0014.
2185.0001 TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RE-
SÍDUOS SÓLIDOS. Elemento de despesa 339039. Fonte
01001.0000.00.01 - SCSP; DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência
deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias ou antes disso,
até a conclusão do certame atualmente suspenso por decisão
do TCE-CE., contados a partir da sua assinatura, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de
2020. ASSINAM O CONTRATO: o Sr. João de Aguiar Pupo -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVI-
ÇOS PÚBLICOS, o Sr. Hugo Nery dos Santos e o Sr. Paulo
Studart Neto – REPRESENTANTES LEGAIS DA MARQUISE
SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A. Fortaleza, 14 de abril de 2020.
Erlon Albuquerque de Oliveira - OAB-CE 11750 - ASSES-
SORIA JURIDICA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
EXTRATO DO CONTRATO Nº 07/2020 - 1.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E
LAZER DE FORTALEZA – SECEL, Pessoa Jurídica de Direito
Público, inscrita no CNPJ sob o n° 10.556.593/0001-20, locali-
zada na Rua Ildefonso Albano, n° 2050, Dionísio Torres, Forta-
leza/CE, CEP: 60.115-000. 2. CONTRATADA: DS PROMO-
ÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, com sede na Rua Bras Vidal,
573 – bairro da messejana, CEP: 60.841-090, Fone: (085)
3274-79-64, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 27.949.797/0001-
24. 3. OBJETO: Contrato n° 07/2020, referente ao Processo n°
P774873/2019, celebrado entre a Secretaria Municipal do Es-
porte e Lazer de Fortaleza - SECEL e a empresa DS PROMO-
ÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, tendo como objeto contrata-
ção de empresa especializada na prestação de serviços de
apoio a realização das eleições do Conselho Gestor das Areni-
nhas, de acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no edital do Pregão Eletrônico nº 388/2019. 4. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato foi elaborado de
acordo com o Pregão Eletrônico n° 388/2019 e seus anexos.
Fundamentado pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de
2002 e pela Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações.
Bem como, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. 5. PRAZO: O prazo de vigência deste contrato é
de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no
D.O.M, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência
deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que
dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. 6. VALOR: O
valor contratual global importa na quantia de R$ 79.099,76
(Setenta e Nove Mil, Noventa e Nove Reais, Setenta e Seis
Centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o inter-
regno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da
proposta. 7. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da contrata-
ção ocorrerão pela seguinte dotação orçamentária: Código
29101.27.812.0003.1008.0001, Elemento de Despesa nº
339039, Fonte de Recursos nº 0.100100000001, do orçamento
da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer de Fortaleza –
SECEL. 8. DATA DE ASSINATURA: A execução contratual
será acompanhada pela Servidora DANIELLA DE PINHO MA-
NO, matricula n° 125775-01, ocupante do cargo de Coordena-
dora de Políticas Públicas desta Secretaria Municipal do Espor-
te e Lazer de Fortaleza – SECEL, especialmente designada
para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabele-
cido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante deno-
minado simplesmente de GESTOR. 9. ASSINAM: 15 de abril
de 2020. 10. VISTO: Francisco Arquimedes Rodrigues
Pinheiro – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO ESPORTE E
LAZER DE FORTALEZA – SECEL e Dennis Pinheiro de
Oliveira - REPRESENTANTE DA DS PROMOÇÕES E EVEN-
TOS LTDA-ME. Isabele Alves Pedrosa Santana – ASSES-
SORA JURÍDICA/SECEL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
ORDEM DE REINÍCIO DE SERVIÇOS - CON-
TRATO N° 10/2020 – SEUMA/SEINF, CUJO OBJETO É A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS
OBRAS DE URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO DO PARQUE
RACHEL DE QUEIROZ – PRDQ (TRECHOS 1, 2, 5 E 6). Soli-
citação de Ofertas nº 001/2019. Contratada: ATHOS CONS-
TRUÇÕES LTDA. Prazo de Execução: 10 (dez) meses. Prazo
de Vigência: 13 (treze) meses. Ordem de Serviço: 06 de março
de 2020. Motivo da Paralisação: Com base no Decreto Nº
33.521, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 21 de
março de 2020, o qual prevê uma série de medidas restritivas
e, acima de tudo, necessárias para impedir o avanço da infec-
ção provocada pelo novo coronavírus em todo o território cea-
rense, dispõe, no Parágrafo 1º do Art. 1º, que: “No prazo de
que trata o “caput”, deste artigo, ficam também temporariamen-
te suspensas as obras públicas e privadas em todo o território
estadual, ressalvadas as obras públicas de reforma ou manu-
tenção de serviços considerados emergenciais.” Em observân-
cia ao Decreto Municipal Nº 14.651, de 19 de abril de 2020
(DOM.19.04.2020) e pela presente Ordem de Reinício de Ser-
Fechar