DOE 27/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº138/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o Processo nº 0023632-72.2007.8.06.0000 - Ação Rescisória, que teve decisão favorável ao Estado do Ceará, revogando, assim, sentença 
concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 96.04377-0, quanto ao  provimento judicial de enquadramento dos autores na CLASSE/REFERÊNCIA 
F5, RESOLVE EXCLUIR o servidor CELÍNIO NOGUEIRA BARROS, matrícula : 008952-1-0, da PORTARIA indicada a seguir:
PORTARIA
D.O.E
PROVIMENTO
CARGO – CLASSE/REFERÊNCIA
342/2009
09/06/2009
Enquadramento Funcional e Salarial
Fiscal  da Receita Estadual – 4ª Classe/ Referência E
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 17  de abril de 2020.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº239/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e  considerando o Processo nº 0023632-72.2007.8.06.0000 - Ação Rescisória, que teve decisão favorável ao Estado do Ceará, revogando, assim, 
sentença concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 96.04377-0, quanto ao  provimento judicial de enquadramento dos autores na CLASSE/REFE-
RÊNCIA F5, RESOLVE APROVAR O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E SALARIAL, a partir de 01/04/2009, nos termos do art. 31, § 1º da Lei 
nº 13.778/2006, alterado pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de maio de 2009, do SERVIDOR constante 
no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 17 de abril de 2020.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº239/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Nº
MAT
NOME DO SERVIDOR
CARGO – SITUAÇÃO ATUAL
CLASSE/REF.
CARGO-SITUAÇÃO NOVA
CLASSE/ REF.
01
008952-1-0
CELINIO NOGUEIRA BARROS
FISCAL DO TESOURO ESTADUAL
E 5
FISCAL  DA RECEITA ESTADUAL
3ª E
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV 
- CONTRATADA: SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA; V - ENDEREÇO: rua Domingos Zara, 100 – Distrito Industrial – Brodowski – SP; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, nos termos do processo nº 00456892/2020; VII- FORO: Fortaleza; VIII 
- OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução, por mais 12 meses, a contar de 30 de março de 2020, da contratação para a MANUTENÇÃO E 
IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PORTICOS E SEMI PORTICOS COM O FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS, NAS 
RODOVIAS DO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.308.343,00 (quatro milhões, trezentos e oito mil, trezentos e quarenta e três reais); 
X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 30 de março de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 27 de março de 2020; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO- Superintendente SOP; ROBERTO 
MASSAYUKI NISHIMURA- Representante SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº003/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV , no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Março / 2020 .  PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ - CEARAPREV, em Fortaleza, 23 de abril de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº003/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020  
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CLARA DE LIMA RIBEIRO 
GERENTE 
30000110 
15,00 
20 
300,00
FELIPE CAVALCANTE DO CARMO 
GERENTE 
30000048 
15,00 
15 
225,00
JOÃO MOREIRA COELHO DA COSTA 
GERENTE 
30000064 
15,00 
20 
300,00
JOSÉ ARTUR DE SOUZA NETO 
GERENTE 
30000188 
15,00 
20 
300,00
MAIRA DA SILVA FERREIRA 
ASSESSOR 
30000021 
15,00 
20 
300,00
RAMIRO VIANA MENDES 
GERENTE 
30000129 
15,00 
20 
300,00
TALYTA CORIOLANO MACEDO 
GERENTE 
30000161 
15,00 
20 
300,00
*** *** ***
PORTARIA Nº004/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV , no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Abril / 2020.  PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ - CEARAPREV, em Fortaleza, 23 de abril de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº004/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CLARA DE LIMA RIBEIRO 
GERENTE 
30000110 
15,00 
19 
285,00
FELIPE CAVALCANTE DO CARMO 
GERENTE 
30000048 
15,00 
19 
285,00
JOÃO MOREIRA COELHO DA COSTA 
GERENTE 
30000064 
15,00 
19 
285,00
JOSÉ ARTUR DE SOUZA NETO 
GERENTE 
30000188 
15,00 
19 
285,00
MAIRA DA SILVA FERREIRA 
ASSESSOR 
30000021 
15,00 
19 
285,00
RAMIRO VIANA MENDES 
GERENTE 
30000129 
15,00 
19 
285,00
TALYTA CORIOLANO MACEDO 
GERENTE 
30000161 
15,00 
19 
285,00
*** *** ***
PORTARIA Nº005/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV , no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Maio / 2020 . PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ - CEARAPREV, em Fortaleza, 23 de abril de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº086  | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2020