DOE 27/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
itens conforme contido no contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20181571– SESA/NUPLAC e seus anexos, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 623.972,00 (Seiscentos e vinte e três mil, novecentos e setenta e dois
reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6263 24200424.10.302.631.20094.03.33903000.1.01.00.0.30, 6264 24200424.10.302.63
1.20094.03.33903000.2.70.00.1.30, 6265 24200424.10.302.631.20094.03.33903000.2.91.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2020 SIGNATÁRIOS:
Cláudio Vasconcelos Frota e Rodrigo Araújo Fornaziero
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 417/2020
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA CONTRATADA: EMPRESA NEWLIFE
COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI. OBJETO: Aquisição de Material de Laboratório (Gasometria), com instalação de equipamento em regime de
comodato, visando atender a necessidade de abastecimento das Unidades de Saúde do Estado, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20190208 – SESA/
NUPLAC e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 91.000,00 (noventa
e um mil reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6265 – 24200424.10.302.631.20094.03.33903000.2.91.00.1.30. DATA DA
ASSINATURA: 16/04/2020 SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Rômulo César de Oliveira Magalhães
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 433/2020
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará CONTRATADA: CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA
LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos, para a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos, a fim de atender às necessidades do Estado do Ceará no enfrentamento a COVID-19, pela modalidade de Dispensa de Licitação, em razão da
urgência que o caso requer, devido o estado de emergência em saúde pública decretado pelo Governo do Estado do Ceará por meio do Decreto nº 33.510, de
16 de março de 2020 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 57/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993 com suas alterações, e, ainda, Lei Estadual nº 17.194 de 27 de Março de 2020 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 4.700.160,00 (quatro milhões, setecentos
mil, cento e sessenta reais) pagos em Parcelas mensaies DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17271 – 24200084.10.305.632.11080.03.33903000.2.91.00.1.40.
DATA DA ASSINATURA: 22/04/2020 SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Micaelly Barros Silva.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0086 / 2020
PROCESSO Nº: 03340992/2020 / VIPROC/ SESA OBJETO: Solicitação de contratação de empresa, para prestação de Serviços nos equipamentos
de ares- condicionados que somam uma capacidade total de 220,83 TR( 2.650.000 BTU/H), para atender o plano de contingência do Coronavírus , pela
modalidade de Dispensa de Licitação para o Hospital Leonardo Da Vinci, cuja unidade hospitalar foi requisitada por meio da Portaria nº 2020/282 (DOE
12.03.2020) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-COV-2), diante da situação de crise emergencial da pandemia conforme
Decreto Estadual nº 33.510/2020 (DOE 16.03.2020) JUSTIFICATIVA: Justifica a autoridade competente que não houve tempo para realizar a estimativa
de preços no mercado com empresas que possuísse expertise em Chillers e atendesse a solicitação no prazo estipulado, fl.22. Ademais, justifica-se ainda a
presente solicitação, tendo em vista a atual situação, de crise emergencial da pandemia devido ao novo coronavírus, cuja prestação de serviço tem amparo
no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 (Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados
ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 926, de 2020) VALOR GLOBAL: R$ 75.990,00 ( Setenta e Cinco Mil, Novecentos e Noventa Reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17272
– 24200084.10.305.632.11080.03.33903900.2.91.00.1.40 e 17265 – 24200084.10.305.632.11080.03.33903900.1.01.00.0.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, com amparo na Lei Federal nº 13.979/2020, Lei Estadual nº 17.194, 27 de março de 2020 e Decreto Estadual nº
33.510, de 16 de março de 2020 CONTRATADA: Empresa PRIMARE ENGENHARIA LTDA DISPENSA: 24/04/2020-JOSENILIA MARIA ALVES
GOMES RATIFICAÇÃO: 24/04/2020-CLAUDIO VASCONCELOS FROTA
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 100/2020
PROCESSO Nº: 03389029/2020 / VIPROC /SESA; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – REAGENTES E INSUMOS PARA
DETECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA EM FORTALEZA EM CARÁTER EMERGEN-
CIAL, com entrega imediata, conforme especificação contida no termo, pela modalidade de Dispensa de Licitação, em razão da urgência que o caso requer,
devido o estado de emergência em saúde pública decretado pelo Governo do Estado do Ceará por meio do DECRETO nº 33.510, de 16 de março de 2020
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente solicitação, tendo em vista que o LACEN realiza as análises laboratoriais de diagnóstico da COVID-19 em amostras
de todo o Estado do Ceará e necessita adquirir tais itens, em caráter de URGÊNCIA, tendo em vista o crescente número de casos confirmados e óbitos em
decorrência dessa doença. Ressalta ainda, que a cidade de Fortaleza tem maior incidência de casos de Covid-19 por habitante do país, com 34,7% de acordo
com dados estatísticos do Ministério da Saúde até o dia 07 de abril de 2020. Situação essa muito preocupante, e a qual nos exigem maior atenção no que diz
respeito a todas as medidas necessárias ao controle desse surto. Assim, precisamos garantir a continuidade de todas as análises, apesar de várias adversidades
frente ao mercado mundial, como escassez, extensa procura e longo prazo de entrega. Cumpre frisar o atual cenário de pandemia de Covid-19, doença causada
pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), declarado pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, diante da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) nos termos do disposto na Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, com base no Decreto 7.616/2011. Portanto, a pretensa
contratação servirá para atender as necessidades desta Secretaria da Saúde/LACEN, no enfrentamento e na contingência do Coronavirus (COVID-19). Neste
contexto, alertamos ainda sobre o aumento de casos confirmados de contaminação pela COVID-19 no Ceará, portanto, é de extrema urgência o prossegui-
mento da contratação em comento diante da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. VALOR GLOBAL: R$
2.929.646,55 ( Dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
24200314.10.305.631.20090.03.33903000.1.01.00.0.30 - 6093 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Devido o estado de
emergência em saúde pública decretado pelo Governo do Estado do Ceará por meio do DECRETO nº 33.510, de 16 de março de 2020. Portaria nº 188/2020,
do Ministério da Saúde, com base no Decreto 7.616/2011. Na atual situação de crise mundial, a referida contratação tem amparo no art. 4º da Lei Federal nº
13.979/2020 (Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei). Vale ressaltar a Lei Estadual nº 17.194, 27 de março de 2020, que
trata do procedimento excepcional de contratação pública no período de emergência estadual em saúde. Desta forma, no período de emergência decretado
em ato específico do Poder Executivo, as contratações poderão ser realizadas por dispensa de licitação na forma da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020. A Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que “altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, introduziu alterações substanciais no
art. 4º da citada lei como o art. 4º-B, que estabelece sobre a presunção das seguintes condições nas dispensas tratadas na Lei: a) ocorrência de situação de
emergência; b) necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; c) existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº086 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2020
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