DOMFO 27/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
Procurador do Município em exercício com tempo inferior ao 
previsto no “caput” deste artigo, será considerado, para os fins 
ali previstos, a médias de pontos auferidas nos meses em 
efetivo exercício. § 2º Excetuam-se do disposto no “caput” e no 
§ 1º deste artigo as hipóteses previstas nos incisos I e II, do § 
6º, do art. 11, da Lei Complementar nº 71, de 23 de novembro 
de 2009 e suas alterações. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de 
abril de 2020. Fortaleza-CE, aos 24 dias do mês de abrilde 
2020. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA          
CIDADÃ 
 
PORTARIA Nº 0165/2020 – SESEC 
 
Divulga os beneficiários do 
Programa 
Locação 
Social,       
referente ao mês de abril/2020, 
relações de inclusões, exclu-
sões e suspensões, sob res-
ponsabilidade da Coordenado-
ria de Proteção e Defesa Civil 
da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o Programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do       
Programa Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração 
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CON-
SIDERANDO o Processo Administrativo, SPU nº P133231/ 
2020, objetivando o pagamento da locação social, referente ao 
mês de abril/2020, relações de inclusões, exclusões e suspen-
sões. RESOLVE Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 1º, 
Inciso I e VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 
2015, os beneficiários do Programa Locação Social da Prefeitu-
ra Municipal de Fortaleza, referente ao mês de abril, constando 
as relações das famílias incluídas, excluídas e suspensas no 
recebimento do benefício, sob responsabilidade da Coordena-
doria de Proteção e Defesa Civil, subordinada à Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã - SESEC. § 1º - Na presente 
portaria encontra-se o anexo I referente a família incluídas, e 
constará as seguintes informações: Nome completo, RG e 
CPF. § 2º - Na presente portaria encontra-se o anexo II referen-
te às famílias excluídas, e constará as seguintes informações: 
Nome completo, RG e CPF. § 3º - Na presente portaria encon-
tra-se o anexo III referente às famílias suspensas, e constará 
as seguintes informações: Nome completo, RG e CPF. Art. 2° - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 24 de abril 
de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria 
Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
ANEXO I REFENTE AO ART. 1º, § 1º,  
DA PORTARIA Nº 0165/2020 – SESEC 
 
LOCAÇÃO SOCIAL - INCLUSÃO - ABRIL/2020 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 RENATA 
LIMA                    
MAGALHÃES 
2009010299461 
603.972.323 
81 
ANEXO II REFENTE AO ART. 1º, § 2º,  
DA PORTARIA Nº 0165/2020 – SESEC 
LOCAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO - ABRIL/2020 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
LIDIA 
NOGUEIRA     
AQUINO ARAÚJO 
2002010177733 
028.952.873 
92 
 
ANEXO III REFENTE AO ART. 1º, § 3º,  
DA PORTARIA Nº 0165/2020 – SESEC 
 
LOCAÇÃO SOCIAL - SUSPENSÃO - ABRIL/2020 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
FRANCISCA 
EVIANE 
FREITAS DA SILVA 
92020022575 
754.670.703 
04 
2 
JAIR 
DE 
SOUZA     
OLIVEIRA 
2003009128978 
045.026.233 
26 
3 
JANIERE MARIA DOS 
SANTOS 
940.022.541.30 
615.031.503 
72 
4 
JOANA DARC BRAZ 
FERREIRA 
2006010416587 
036.440.823 
59 
5 
KARINE EVELI VIEIRA 
SANTOS MACEDO 
920.021.568.75 
637.946.753 
04 
6 
KAROLINE 
VITORIA 
OSTERNO DA SILVA 
20077984565 
622.919.183 
03 
7 
MARIA 
TATILENE 
CELESTINO                   
FERREIRA 
20084358259 
629.525.163 
32 
8 
ROSEMARY             
VENANCIO ALENCAR 
SANTANA 
2004.010.353.929 
322.092.663 
00 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0166/2020 – SESEC 
 
Divulga os beneficiários do 
Programa Locação Social, refe-
rente ao mês de ABRIL/2020, 
sob responsabilidade da Coor-
denadoria 
de 
Proteção 
e       
Defesa Civil da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração 
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CON-
SIDERANDO o Processo Administrativo, SPU nº P133250/ 
2020, objetivando o pagamento da locação social, referente ao 
mês de ABRIL/2020. RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos 
termos do art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 
12 de março de 2015, os beneficiários do Programa Locação 
Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, referente ao mês 
de ABRIL de 2020, sob responsabilidade da Coordenadoria de 
Proteção e Defesa Civil, subordinada à Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã - SESEC. Parágrafo Único – a lista com os 
beneficiários, constantes no anexo único desta Portaria, cons-
tará as seguintes informações: Nome completo, RG, CPF e 
tempo em meses. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 24 de abril de 2020. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.