DOMFO 27/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
mos da análise realizada pela Assessoria Jurídica da SDE, 
bem como em Parecer firmado no entendimento da douta Pro-
curadoria Geral do Município, resolve RATIFICAR o resultado 
do procedimento de Dispensa Emergencial de Licitação, cadas-
trado sob o nº P133632/2020, o qual tem por objeto a 
Aquisição de cestas básicas, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos em seu Termo de Referência; por 
meio de processo de compra direta à empresa FUTURA CO-
MERCIAL & SERVIÇOS – EIRELI, CNPJ, nº 23.765.898/0001-
94, com sede na Rua Gonçalo Candido, 21-C, Novo Maran-
guape I, Maranguape/CE, CEP: 61.943-480, totalizando o valor 
de R$ 3.185.964,60 (três milhões, cento e oitenta e cinco mil 
novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). 
Desta maneira, ratifica-se o objeto da contratação em favor da 
empresa acima indicada. Cientifique-se a interessada, atentan-
do que sejam observadas as prescrições legais pertinentes. A 
despesa decorrente da contratação deverá ocorrer à conta dos 
Projetos/Atividades:26901 / 11.333.0026.1173.0002 / 339032 / 
0.100100000001, do orçamento do Fundo Municipal de Desen-
volvimento Econômico - FMDE. Publique-se. Fortaleza, 27 de 
abril de 2020. Estevão Sampaio Romcy - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO-SDE. 
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TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO 
Processo nº P013780/2018.  
Assunto: REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 
Certame: Pregão Eletrônico n° 104/2018 - Edital n° 3963.  
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO-SDE, estabelecida nesta Capital, neste 
ato representada pelo Secretário Executivo, Sr. Estevão Sam-
paio Romcy, no exercício das atribuições estabelecidas no art. 
54 da Lei Complementar Municipal nº 0176/2014, de 19 de 
dezembro de 2014, considerando as JUSTIFICATIVAS cons-
tantes dos autos do Processo Administrativo nº P013780/2018, 
Parecer nº 19/2020, exarado pela Assessoria Jurídica desta 
Secretaria, com fundamento no Princípio da Auto Tutela, nas 
disposições dos arts. 49 e 109, I, alínea “c” e § 1º, da Lei nº 
8.666/1993 e na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, 
que estabelece que a Administração pode anular seus próprios 
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque 
deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de 
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiri-
dos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, e, 
ainda, como medida de oportunidade e conveniência, por ra-
zões de interesse público devidamente consignadas, RESOL-
VE REVOGAR a PREGÃO ELETRÔNICO N° 104/2018, que 
tem como objeto a AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO AUTO-
MOTOR TERRESTRE TIPO FURGÃO DESTINADO AO PRO-
JETO APOIO AO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SOLI-
DÁRIO - ADTS, decorrente de fato superveniente, que modifica 
significativamente o Edital com alteração das regras e procedi-
mentos aplicados ao certame, como também pelo fato de ser 
declarada DESERTA por duas vezes consecutivas, em 23 de 
maio de 2018 e em 03 de janeiro de 2019; pelo fato de ter 
findado o Convênio celebrado entre o Município de Fortaleza e 
o do Banco do Brasil e a Central de Licitações da Prefeitura de 
Fortaleza – CLFOR não possuir acesso a Plataforma “licita-
ções-e”; pelo advento da utilização do Sistema COMPRASNET, 
do Governo Federal, pela Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza – CLFOR e pelo interesse da administração públi-
ca na aquisição do veículo automotor objeto do Pregão Eletrô-
nico nº 104/2018. Publique-se, notifique-se, cumpra-se. Forta-
leza (CE), 16 de março de 2019. Estevão Sampaio Romcy -     
SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE. 
*** *** *** 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO 
Processo nº P412693/2018.  
Assunto: REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 
Certame: Pregão Eletrônico n° 185/2019 - Edital n° 4621.  
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO-SDE, estabelecida nesta Capital, 
neste ato representada pelo Secretário Executivo, Sr. Estevão 
Sampaio Romcy, no exercício das atribuições estabelecidas no 
art. 54 da Lei Complementar Municipal nº 0176/2014, de 19 de 
dezembro de 2014, considerando as JUSTIFICATIVAS cons-
tantes dos autos do Processo Administrativo nº P412693/2018, 
Parecer nº 21/2020, exarado pela Assessoria Jurídica desta 
Secretaria, com fundamento no Princípio da Auto Tutela, nas 
disposições dos arts. 49 e 109, I, alínea “c” e § 1º, da Lei nº 
8.666/1993 e na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, 
que estabelece que a Administração pode anular seus próprios 
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque 
deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de 
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiri-
dos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, e, 
ainda, como medida de oportunidade e conveniência, por ra-
zões de interesse público devidamente consignadas, RESOL-
VE REVOGAR a PREGÃO ELETRÔNICO N° 185/2019, que 
tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
AQUISIÇÃO DE PRANCHÕES, MESAS E CADEIRAS PARA 
SUPORTE DE INFRAESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DAS 
AÇÕES DO PROJETO FEIRAS E EVENTOS TEMÁTICOS DA 
ECONOMIA CRIATIVA E SOLIDÁRIA, decorrente de fato su-
perveniente, que modifica significativamente o Edital com alte-
ração das regras e procedimentos aplicados ao certame, como 
também pelo fato de ser declarada fracassada, em parte, para 
os Lotes: 01 e 03 (fls. 304/310), com publicação na imprensa 
oficial em 14 de junho de 2019; pelo fato de ter findado o Con-
vênio celebrado entre o Município de Fortaleza e o do Banco 
do Brasil e a Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – 
CLFOR não possuir acesso a Plataforma “licitações-e”; pelo 
advento da utilização do Sistema COMPRASNET, do Governo 
Federal, pela Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – 
CLFOR e pelo interesse da administração pública na aquisição 
dos materiais dos lotes fracassados objeto do Pregão Eletrôni-
co nº 185/2019. Publique-se, notifique-se, cumpra-se. Fortaleza 
(CE), 17 de março de 2019. Estevão Sampaio Romcy -     
SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO               
E MEIO AMBIENTE 
 
PORTARIA SEUMA N° 19, DE 25 ABRIL DE2020  
Dispõe sobre o Regime Especial 
de Funcionamento dos serviços, 
estabelecido no Decreto Municipal 
nº 14.652, de 19 de abril de 2020, 
bem como o fim daprorrogação 
dos prazos para procedimentos 
administrativos e validade de Li-
cenças, Autorizações, Alvarás e 
Análises de Orientação Prévia emi-
tidos via processo físico pela Se-
cretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente (SEUMA) que tive-
rem prazo de vencimento em data 
posterior à publicação do Decreto 
Municipal nº 14.611, de 17 de mar-
ço de 2020 e dá outras providên-
cias relativas ao enfrentamento da 
COVID-19. 
 
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 
14.651, e o Decreto Municipal nº 14.652 de 19 de abril de 2020, 
que estabelece o Regime Especial de Funcionamento da Pre-
feitura Municipal de Fortaleza em função da COVID-19, e dá 
outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO URBA-
NISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, no uso das atribuições 
legais, conferidas pelo Decreto Municipal nº 11.377/2003, de 24 
de março de 2003, que dispõe sobre a estrutura organizacional