DOMFO 27/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
 
e do Adolescente – COMDICA; CONSIDERANDO a Resolução 
n° 08/2020, que dispõe sobre Regimento Eleitoral do Processo 
de Eleição dos Representantes de OSCs para comporem o 
Colegiado do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – COMDICA; CONSIDERANDO a 
Resolução nº 17/2020 – COMDICA, que divulgou o resultado 
da votação do processo eleitoral dos representantes das orga-
nizações da sociedade civil; CONSIDERANDO a Resolução nº 
20/2020 – COMDICA, que prorrogou por 30 dias o mandato 
dos atuais membros do Comdica, visando garantir o regular 
funcionamento do Conselho diante da classificação de pande-
mia do novo coronavirus pela Organização Mundial de Saúde, 
e dos decretos Estadual e Municipal sobre o estado de emer-
gência em saúde no âmbito do Estado do Ceará e do Município 
de Fortaleza, estabelecendo as medidas de enfrentamento ao 
Covid-19, assim como a suspensão de diversas atividades, 
inclusive dos órgãos públicos, como forma de contenção da 
propagação da doença; CONSIDERANDO a reunião extraordi-
nária do Colegiado, realizada por meio virtual em 20 de abril de 
2020, nos termos do art. 22 da Resolução nº 06/2020 –          
COMDICA; RESOLVE: Art. 1º - Tornar público a nova composi-
ção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e 
do Adolescente – COMDICA, para o Biênio 2020/2022l, con-
forme relação abaixo. ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS: 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI 
TITULAR: Ana Célia Silvestre de Azevedo. SUPLENTE:      
Angélica Leal de Oliveira. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SME: TITULAR: Lara Picanço 
Menezes Mesquita. SUPLENTE: Alessandra Mendes Gaspar. 
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS. TITULAR: Eveline de Oliveira   
Machado. SUPLENTE: Cleoneide de Melo Silva Rodrigues. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS: TITULAR:    
Ritmeia Mesquita Florêncio. SUPLENTE: Adonisa Aires            
Barroso. CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMF: TITU-
LAR: Mairton Felix Ferreira. SUPLENTE: Libania Maria de 
Sousa Paiva Lima. SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL I: 
TITULAR:  Perpetua Socorro Amorim Ribeiro. SUPLENTE: Ana 
Suely de Freitas Pinheiro. SECRETARIA EXECUTIVA RE-
GIONAL II: TITULAR:  Janne Mary Xavier de Lima. SUPLEN-
TE:  Maria Neide Magalhães da Silva. SECRETARIA EXECU-
TIVA REGIONAL III: TITULAR: Isabela Fernandes Chagas.        
SUPLENTE: Valesca Braga dos Santos. SECRETARIA EXE-
CUTIVA REGIONAL IV: TITULAR: Maria Betânia Pereira     
Pinheiro. SUPLENTE: Régis Nogueira de Oliveira. SECRETA-
RIA EXECUTIVA REGIONAL V: TITULAR: Jalsey Pereira de 
Nazareno. SUPLENTE: Francisco Antônio de Queiroz Parente. 
SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL VI: TITULAR: Maria do 
Carmo Barros. SUPLENTE: Rosana Priscila Ribeiro. ORGANI-
ZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO BENEFI-
CENTE DOS MORADORES DO PARQUE UNIVERSITÁRIO: 
TITULAR: Antônio Flauber Vieira Barros. SUPLENTE: Antônio 
Lucas Araújo Alves. ASSOCIAÇÃO NACIONAL CRIANÇA NÃO 
É DE RUA: TITULAR: Adriano de Holanda Ribeiro. SUPLENTE: 
Erbenice Ribeiro de Mesquita. ASSOCIAÇÃO SANTO DIAS. 
TITULAR: Lucia Maria Ângelo. SUPLENTE: Celmária Simão da 
Silva. CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – CEDECA: TITULAR: Francimara Carneiro Araújo. 
SUPLENTE: Bruno de Sousa Oliveira. CONSELHO DE INTE-
GRAÇÃO SOCIAL - INTEGRASOL: TITULAR: Sandra Ferreira 
de Souza. SUPLENTE: Francisca Nobre da Silva. FEDERA-
ÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE: 
TITULAR: Maria de Fátima Ferreira Figueiredo. SUPLENTE: 
Suplente: Cícera Maria da Silva Mapurunga. INSTITUTO      
BEATRIZ E LAURO FIUZA - IBLF: TITULAR: Fabrícia Abrantes 
Braga Soares. Suplente: Francisco Marques da Costa. INSTI-
TUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA – 
IDESC: TITULAR: Luís Narciso Coelho de Oliveira. SUPLEN-
TE: Aline Maglla Monteiro Rabelo Hortêncio. INSTITUTO    
TERRE DES HOMMES - TDH: TITULAR: Antônio Renato    
Gonçalves Pedrosa. SUPLENTE: Francisca Evelyne Carneiro 
Lima. PROJETO COMUNITÁRIO SORRISO DA CRIANÇA: 
TITULAR: Alilian Gradela. SUPLENTE: Lucas Ferreira Lima. 
VISÃO MUNDIAL: TITULAR: Marcia Maria Pinheiro Monte. 
SUPLENTE: Carmilson Andrade Brito. Art. 2º - Esta Resolução 
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA DO ADOLESCENTE, em 24 de abril de 2020.              
Angélica Leal de Oliveira - PRESIDENTE DO COMDICA. 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
RESOLUÇÃO Nº 41/2020 
Aprova o Plano de Contingên-
cia da Coordenadoria Especial 
de Gestão Integrada da Assis-
tência Social (COIAS) para      
Infecção Humana pelo Novo 
Coronavírus (COVID 19) 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS FORTALEZA (GESTÃO 2019/2021), na III 
Reunião Extraordinária, realizada em 23 de abril de 2020, no 
uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal 
nº. 8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentada pelo 
Decreto nº. 10.731, de 27 de março de 2000, e pela Lei nº 
9.405 de 18 de julho de 2008; CONSIDERANDO a Portaria nº 
337, de 24 de março de 2020 do Ministro de Estado da Cida-
dania - Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da 
emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema 
Único de Assistência Social; CONSIDERANDO o Decreto nº 
33.510/2020 do Governo do Ceará; CONSIDERANDO o Decre-
to nº 14.611/2020 do Prefeito de Fortaleza; CONSIDERANDO 
o Decreto nº 33.544/2020 do Governo do Ceará; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 14.651/2020 do Prefeito de Fortaleza; 
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 8.742/1993, que dispõe 
acerca dos objetivos da Assistência Social; CONSIDERANDO 
o art. 3º, II da Resolução CMAS-Fortaleza nº 121/2016, que 
estabelece como competência do CMAS normatizar, acompa-
nhar, avaliar e fiscalizar as ações e os serviços públicos esta-
tais e não estatais de Assistência Social prestados à população 
do Município no campo da Assistência Social, em consonância 
com as normas nacionais; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Plano 
de Contingência da Coordenadoria Especial de Gestão Inte-
grada da Assistência Social (COIAS) para infecção humana 
pelo novo Coronavírus (COVID 19). Art. 2º - Esta Resolução 
entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Fortaleza, 
CE, 23 de abril de 2020. Maria Marcia Silva Nogueira - VICE-
PRESIDENTE DO CMAS FORTALEZA - GESTÃO 2019-2021. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILI-
DADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSO: 475/2020 
- DAS PARTES: Câmara Municipal de Fortaleza – CMFOR e 
Fundação Demócrito Rocha. DA FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 
31, inciso II da Lei 13.019/2014 e suas modificações. DO             
OBJETO: Transferência de recursos financeiros para Fomento 
ao projeto “AGIR, Todos contra o Coronavírus”. VALOR:                    
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). RESUMO DA JUSTIFICA-
TIVA: Constata-se, de acordo com o douto parecer jurídico, a 
ocorrência da Inexigibilidade do Chamamento Público, posto 
que a entidade é a única apta a realizar o projeto proposto em 
razão da natureza singular de seu objeto, pelas fundamenta-
ções técnicas e jurídicas expostas no bojo do Processo. Forta-
leza, 27 de abril de 2020. Waldenia Márcia da Silva Barbosa - 
CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA.  
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