DOE 28/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA – DECRETO Nº 016, de 27 DE ABRIL DE 2020, CONVOCA CANDIDATOS
APROVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS, EDITAL Nº 01/2014 e Nº 001/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE RERIUTABA, Senhor Osvaldo
Honório Lemos Neto, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, nos termos
da Lei Municipal nº 032/2019 (concurso público) e ainda em conformidade com o Edital nº. 001/2019. Considerando a homologação do resultado final do
Concurso Público, devidamente publicados no site: www.idib.org.br o resultado final com homologação n° 021/2019, no Diário Oficial do Estado, edição do
dia 02 de outubro de 2019; Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo nº. 0003008-98.2016.8.06.0157, que tramitou junto ao Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará; Considerando que a administração pública, em qualquer tempo, pode rever seus atos, vindo assegurar a todos os candidatos
aprovados no concurso último a sua convocação dentro das normas do edital. Considerando RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ, quanto aos atos de convocação. DECRETA: Art. 1º. Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, relacionados no ANEXO I
do presente decreto, para se apresentarem no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, no endereço: Rua Dr. Osvaldo Honório Lemos, 176, 2º
piso, Centro, Reriutaba-CE, telefone (88) 3637-2052, no horário de 08:00 às 12:00 horas, de segunda-feira à sexta feira. Os convocados deverão comparecer
pessoalmente ou por procurador munido de instrumento de Procuração pública, no período de 04 a 08 de maio de 2020. Art. 2º. O candidato deverá se
apresentar com os seguintes documentos para analise: Cópia(s) autenticada(s) do Cadastro de Pessoa Física - CPF; Cópia(s) autenticada(s) da Cédula de
Identidade; Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já for cadastrado; Cópia(s) autenticada(s) do Certidão de Casamento ou, se viúvo, apresentar
a Certidão de Óbito, se divorciado, apresentar a Averbação ou Escritura Pública de União Estável; Cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita
Federal, relativa ao último exercício fiscal, ou firmar declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio; Comprovante de residência (conta de água,
luz ou telefone emitida em data recente); Cópia do Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo órgão competente; Cópia(s) autenticada(s)
do Certificado de Reservista e/ou Carta-patente para candidatos do sexo masculino, com idade até 45 anos; Cópia(s) autenticada(s) do Registro no Conselho
Regional da categoria profissional, quando for o caso e, certidão negativa; Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível exigido para
o cargo, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério de Educação, comprovado por meio de apresentação de seu original e de cópia; Certidão da
Justiça Estadual - Ações cíveis e criminais - Resolução 156-CNJ; Certidão da Justiça Federal Ações cíveis e criminais; Vias originais de todos os Títulos
enviados eletronicamente na Prova de Títulos, no caso dos cargos para Nível Superior. Cópia(s) autenticada(s) da carteira de habilitação categoria C, para
o cargo de operador de máquinas. 02 (duas) fotos 3 x4 coloridas, recentes e datadas; Cópia(s) autenticada(s) da(s) certidão(ões) de nascimento de filhos
menores de 21 anos de idade. Declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade
administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; Declaração quanto ao exercício de outro(s)
cargo(s), emprego(s) ou função (ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e/ou pensão; Declaração de não estar
cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; Firmar termo de compromisso
de sigilo e confidencialidade das informações; Comprovar, através do respectivo atestado, fornecido por médico do trabalho, aptidão física e mental para
o exercício das atribuições do cargo; Art. 3º. Se o candidato convocado não se apresentar para fazer a entrega da documentação, no prazo estabelecido
por este Decreto, será considerado DESISTENTE do direito de ser nomeado para o cargo ao qual foi aprovado no Concurso Público. Art. 4º Não será
nomeado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para fins de posse e que não possuir, na data da posse, os
requisitos mínimos exigidos no Edital nos editais: 001/2019 e 01/2014. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação; Registre-se. Publique-
se. Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA, EM 27 DE ABRIL DE 2020 - OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO -
PREFEITO MUNICIPAL - ANEXO I - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS – EDITAL Nº 01/2014 e EDITAL 001/2019: CANDIDATOS
APROVADOS: PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: 24º ANTÔNIA JOELMA DE ARAÚJO BRAGA; MOTORISTA CATEGORIA “B”: 4º
ANTÔNIO FELIPE PEREIRA DE SOUSA. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA, ESTADO DO CEARÁ, AOS 27 DE ABRIL DE
2020. OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO – PREFEITO MUNICIPAL DE RERIUTABA.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Cedro - Extrato de Contrato. O Município de Cedro/CE, através da Secretaria de Saúde torna público o
Extrato do Contrato Nº. 2304.01/2020-02, cujo objeto é o fornecimento de alimentação destinada aos profissionais de saúde que estão trabalhando em
regime de plantão no enfrentamento, monitoramento e combate ao COVID 19, junto a Secretaria de Saúde do Município de Cedro/CE, decorrente do
Procedimento Administrativo de Dispensa de Licitação Nº 1704.01/2020-02. Contratante: Secretaria de Saúde. Contrato No. 2304.01/2020-02: Thaiz
de Oliveira Monteiro (Disk Marmita Sabores do Chefe) inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.793.581/0001-12, sediada na Rua Padre Sá, No. 92, Bairro
Centro, Cedro/CE, CEP: 63.400-000 doravante designada Contratada, neste ato representada pela Sra. Thaiz de Oliveira Monteiro, portadora da Carteira
de Identidade nº 2004005033571, expedida pela SSP/CE, e CPF nº 020.577.463-64 para os itens 01 e 02, perfazendo o montante global de R$ 51.120,00
(cinquenta e um mil cento e vinte reais). Dotação Orçamentária: 0401.10.304.0027.2.049 (Gerenciamento e Manutenção da Vigilância a Saúde) e elemento
de despesas 3390.30.00, com recursos próprios e Fundo a Fundo. Prazo de Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 6 (seis) meses,
com início na data de 23/04/2020 e encerramento em 23/10/2020, prorrogável por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento
dos efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional, declarada por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
Ordenadora de Despesas: Sayonara Moura de Oliveira Cidade – Secretária de Saúde. Cedro-CE, 24 de abril de 2020. Francisco Antônio Viana Correia
Costa - Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – EXTRATO DO CONTRATO - O Município de Icó, através da Secretaria da Educação,
torna público o extrato do Contrato nº 13.001/2020-03 e 13.001/2020-04 resultante do Pregão Presencial nº 13.001/2020 - PP - Unidade Administrativa:
Secretaria da Educação - Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para atender o programa de distribuição de alimentação escolar do Programa Nacional
de Alimentação Escolar – PNAE, para suprir as necessidades dos alunos da rede municipal de ensino, junto à Secretaria da Educação do município de Icó-
Ce - Prazo de vigência dos contrato: Os contratos terão prazo de vigência até 31 de dezembro de 2020, a partir da data da assinatura do contrato - Valor
global do contrato nº 13.001/2020-03: R$ 1.389.708,00 (um milhão trezentos e oitenta e nove mil setecentos e oito reais); 13.001/2020-04: R$ 534.917,00
(quinhentos e trinta e quatro mil novecentos e dezessete reais) - Dotação Orçamentária: 13.02.12.306.0196.2.014 - Elemento de despesas: 3.3.90.30.00 -
Fonte de Recurso: PNAE - Contratados: Distribuidora de Cereais e Bebidas Lima EIRELI, através de seu representante legal, o Sr. Francisco Cilon Lima
e Dionison Pereira Araújo - ME, através de seu representante legal, o Sr. Dionison Pereira Araújo - Assina pela contratante: Ordenadora de despesas da
Secretaria da Educação, a Sra. Patrícia Augusto Brasil Barbosa - Data da assinatura dos contratos: 15 de abril de 2020. Icó/CE, 15 de abril de 2020. Patrícia
Augusto Brasil Barbosa - Ordenadora de Despesas da Secretaria da Educação
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA – EXTRATO DE CONTRATO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2020-
DIV – Prefeitura Municipal de Itarema, Praça Nossa Senhora de Fátima, N° 48, Centro, CEP: 62.590-000, Itarema, Ceará, CNPJ nº 07.663.941/0001-54.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos e Secretaria Municipal da Saúde. CONTRATADA: RCON
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME, Rua Senador Virgílio Távora, N° 1230, Centro, Cep: 62.590-000, Itarema, Ceará, CNPJ: 10.902.334/0001-
04. REPRESENTANTE José Roberto Lopes Júnior, CPF: 762.105.963-04. FUNDAMENTO LEGAL: Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93 e alterações
posteriores. PROCESSO DE LICITAÇÃO: Concorrência Pública Nº 002/2020-DIV. OBJETO: Contratação de serviços de reforma e manutenção
dos prédios públicos, junto a Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos e Secretaria da Saúde do Município de Itarema, Ceará. VALOR
GLOBAL: Percentual de desconto de 3% (três por cento), tendo por limite MÁXIMO o valor de R$ 9.118.000,00 (Nove Milhões e Cento e Dezoito
Mil Reais). PRAZOS: 12 (doze) meses. ORIGEM DOS RECURSOS / DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Obra e Instalação de Pequeno Porte:
0601.15.122.0068.1.007.0000; Urbanização e Revitalização de Área de Passeio: 0601.15.451.0282.1.008.0000; Conservação, Reforma e Conservação de
Praças: 0601.15.451.0284.1.009.0000; Construção e Recuperação de Obras D’arte: 0601.26.782.0501.1.017.0000; Gestão Administrativa da Secretaria de
Infraestrutura: 0601.15.122.0007.2.041.0000. Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde: 0901.10.122.0007.2.085.0000; Construção e melhoria de UBS:
0902.10.302.0068.1.024.0000; Construção e melhoria Hospitalar: 0903.10.302.0068.1.025.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00. DATA:
27 de Março de 2020. SIGNATÁRIOS: José Roberto Lopes Júnior (RCON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME); Melissa Sousa (Secretária
Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos); Ana Paula Praciano Teixeira (Secretaria Municipal da Saúde).
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VU PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 09.280.369/0001-70 - NIRE 23201175273 - Edital de Convocação - Ficam convocados os Srs. Quotistas da VU
PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos do §3º do Art. 1.152 da Lei nº 10406/2002, para se reunirem no dia 5 de maio de 2020, às 09:00 horas, na sua sede na Av.
Maestro Lisboa, 1211 - parte, Estrada da Cofeco, Lagoa Redonda, CEP 60.830-185, Fortaleza/CE, a fim de deliberarem exclusivamente sobre a alteração do
parágrafo segundo da 7º Cláusula do Contrato Social. Sócio Administrador Diretor Paulo Alencar Porto Lima e Sócio Administrador Gustavo Alencar Porto Lima.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº087 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2020
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