DOE 28/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, CNPJ 30.092.431/0001-96, localizada na Rua
Armando Dias Pereira, 160 – Adrianópolis – Nova Iguaçu – RJ DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da
referida de Inexigibilidade de Licitação nº 20200003-PMCE, cujo objeto é
a aquisição de munições menos letais para a Polícia Militar do Ceará, com
base nas justificativas apresentadas pela Orientadora da Célula de Compras
da PMCE, José Durval Beserra Filho – Cel QOPM Diretor de Planejamento
e Gestão Interna da PMCE. RATIFICAÇÃO: RATIFICO a Declaração de
Inexigibilidade nº 20200003 - PMCE, que tem por objeto a aquisição de
munições menos letais fornecida pela Empresa CONDOR S/A INDUSTRIA
QUÍMICA, CNPJ 30.092.431/0001-96, localizada na Rua Armando Dias
Pereira, n°160, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro-RJ, em vista dos argumentos
constantes da Justificativa apresentada pela Célula de Compras da PMCE
e do Parecer da Assessoria Jurídica, que demonstram que todo o processo
transcorreu dentro dos parâmetros da legislação vigente, sobremaneira a Lei
Federal nº 8.666/93, Alexandre Ávila de Vasconcelos – Cel QOPM, Coronel
Comandante Geral da PMCE.
José Durval Beserra Filho - Cel. QOPM
ORDENADOR DE DESPESA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2019_001_2802/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PERÍCIA
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente
Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza-CE; IV
- CONTRATADA: LAR COMÉRCIO VAREJISTA DE AR CONDI-
CIONADOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Álvaro Fernandes n° 280 – B,
Bairro: Montese - Fortaleza – Ceará, CEP: 60.420-57; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do
Pregão Eletrônico n° 20180071, e seus anexos, os preceitos do direito público,
e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: Fortaleza/
ce; VIII - OBJETO: A mudança da razão social da empresa no Contrato
Administrativo de nº 2019_001_2802, referente a Aquisição de Freezer -30°C
para os Núcleos constituintes da Coordenadoria de Análises Laboratoriais
Forenses – CALF/PEFOCE; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem inalteradas
as demais Cláusulas do Contrato n° 2019_001_2802; X - DA VIGÊNCIA:
Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 2019_001_2802;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do
Contrato n° 2019_001_2802; XII - DATA: 06/04/2020; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento
e Gestão Interna e Marcos Paulo de Arruda Valente - Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2020_001_1604/2020
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ -
PEFOCE CONTRATADA: BIOMÁTIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PRODUTOS NATURAIS S.A.. OBJETO: Aquisição de álcool líquido
70%. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como funda-
mento na Dispensa de Licitação n° 003/2020, artigo 24, inciso IV, da Lei
Federal n° 8.666/93 e Lei Estadual n° 17.194, de 27 de março de 2020, pelos
termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, onde se definem os
direitos, obrigações e responsabilidades das partes, vinculando-se ao ato
declaratório de dispensa de licitação publicado no DOE n° 072 de 08/04/2020.
FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é
de até 180 (cento e oitenta) dias contado a partir da sua assinatura, devendo
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. O prazo de execução do objeto contratual é de 10 (dez) dias,
contado a partir do recebimento da ordem de serviço, devendo ser emitido
laudo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.. VALOR GLOBAL: R$
12.440,00 (doze mil e quatrocentos e quarenta reais) pagos em DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.03.339030.10000.0. DATA
DA ASSINATURA: 23/04/2020 SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto Coelho
de Medeiros - Diretor de Planejamento e Gestão Interna e José Dias de
Vasconcelos Filho- Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2020
PROCESSO Nº: 09403315 / 2019 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
OBJETO: COMPRA DE CONSUMÍVEIS DOS SEQUENCIADORES,
para atender as necessidades do Núcleo de Perícia em DNA Forense da Coor-
denadoria de Análises Laboratoriais Forenses JUSTIFICATIVA: Em 2008,
o Governo do Estado do Ceará buscando o aprimoramento das atividades de
perícia, de forma a torná-las mais ágeis e compatíveis com as expectativas
e interesses da coletividade, publicou a Lei nº 14.055, de 07 de janeiro de
2008, criando no âmbito do sistema de segurança pública estadual a Perícia
Forense do Estado do Ceara – PEFOCE, órgão técnico-científico vinculado
a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social. Com a criação da Perícia
Forense foram extintos, na estrutura organizacional da Superintendência da
Polícia Civil, o Instituto de Identificação Milton Barbosa de Sousa, o Insti-
tuto Médico Legal Dr. Walter Porto, o Instituto Médico Legal de Sobral, o
Instituto Médico Legal de Juazeiro do Norte e o Instituto de Criminalística.
As atribuições desses institutos passaram a ser exercidas pelas Coordenado-
rias de execução programática do novo órgão, sendo estabelecida também
a Coordenadoria de Análises Laboratoriais Forenses, que tem entre suas
atribuições a realização de análises para determinação de perfis genéticos para
identificação humana em procedimentos administrativos da polícia judiciária
ou processos judiciais de natureza criminal, através do seu Núcleo de Perícia
em DNA Forense, com base na colheita e análise de material biológico para
exames de determinação de perfil genético. A intervenção ora proposta visa
dotar o Núcleo de Perícia em DNA Forense dos reagentes necessários para a
realização do exame acima descrito e se revestindo do caráter de urgência em
razão da necessidade do serviço. Dessa forma é imperioso que sua aquisição
se dê com a maior brevidade possível, para que não sofra o serviço em tela
solução de continuidade com prejuízo para o esclarecimento de fatos delitu-
osos. Os consumíveis dos sequenciadores são produzidos exclusivamente pela
empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE
PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 63.067.904/0005-
88. A life é o fornecedor exclusivo dos consumíveis dos sequenciadores para
todos os estados da federação. Os consumíveis são de extrema importância para
o funcionamento dos sequenciadores, sem os quais não é possível a realização
dos exames de DNA. VALOR GLOBAL: R$ 88.490,00 ( Oitenta e oito mil,
quatrocentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010000
7.06.122.521.20180.03.339030.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
art. 25, inciso I, da Lei n° 8.666 CONTRATADA: LIFE TECHNOLO-
GIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA
BIOTECNOLOGIA LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Otávio Augusto Coelho de Medeiros – Diretor de Planejamento e Gestão
Interna RATIFICAÇÃO: Verbena Martos Cortez - Perito Geral Adjunta da .
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº48/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por inter-
médio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deli-
berativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados através
do Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial do Estado do
dia 11 de abril de 2019, comunica aos interessados que realizará na data e hora
adiante indicados, a abertura de licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico
– Edital de Licitação nº 48/2020, Processo Administrativo nº 01541/2020, no
dia 14 de maio de 2020, com horários assim definidos: Início do Acolhimento
das Propostas: 30/04/2020; Data de Abertura das Propostas: 14/05/2020, às
10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 14/05/2020, às 10h:00min,
horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir espe-
cificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO
DE FARDAMENTO ESTUDANTIL PARA ATENDER AOS ALUNOS
DO CURSO PREPARATÓRIO ALCANCE. ENEM 2020, DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E NESTE EDITAL.O edital estará
disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.
br. O certame será realizado por meio do sistema Comprasnet, no endereço
eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro Otávio César Lima de
Melo, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas
através do e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de abril de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº087 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2020
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