DOMFO 28/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2020
Nº 16.740
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº
14.659, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 10.030.000,00 para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 10.030.000.00 (dez milhões e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recur-
sos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 27 de abril de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 10.000.000
25.201 INSTITUTO DR. JOSE FROTA 10.000.000
10.302.0124.1648.0001 AMPLIACAO, REFORMA E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0192000000001 10.000.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 10.000.000
28.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE 30.000
28.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE 30.000
18.122.0001.2016.0030 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.40 0100100000001 30.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 30.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 10.030.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 30.000
11.101 GABINETE DO PREFEITO 30.000
04.122.0001.2016.0001 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
AUXILIO-ALIMENTACAO F 3.3.90.46 0100100000001 30.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 30.000
34.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA 10.000.000
34.901 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 10.000.000
16.482.0018.1136.0001 APOIAR A IMPLANTACAO DE INFRAESTRUTURA - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS F 4.4.60.45 0192000000001 5.000.000
SUBVENCOES ECONOMICAS F 4.4.90.45 0192000000001 5.000.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 10.000.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 10.030.000
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