DOMFO 28/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 5
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base no Processo nº
P342808/2014-PMF, em observância aos dispositivos do art.
211 e seguintes da lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990,
RESOLVE: Acatar o relatório da Junta Processante que orienta
pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à servidora
MARIA CLEONICE BORGES, Professora, matrícula nº 49.762-
01, por infringência ao art. 4º, incisos I, II, III, IV e X e art. 168,
inciso IX da Lei nº 6.794/90, de 27 de dezembro de 1990, bem
como a devolução dos valores recebidos indevidos referentes
às 50 (cinquenta) horas mensais não cumpridas, para fim de
restituição ao erário municipal, na forma do art. 100 da Lei nº
6.794/90, no montante de R$ 4.434,50 (quatro mil, quatrocen-
tos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). Registre-se
nos assentamentos da servidora. Publique-se. Cumpra-se.
Fortaleza, 10 de março de 2020. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 1297/2019 -
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, representada pela sua titular Antonia Dalila
Saldanha de Freitas, RG 205903390 - SSP/CE, CPF
510.472.503-06, com interveniência da SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, através da Célu-
la de Controle de Recursos Humanos, com sede no Município
de FORTALEZA/Ceará, representado neste ato pela Gerente
da Célula Maria Janaína do Nascimento Silva, RG nº 1463270
SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. CONTRATADO(A): JANDIRA
CRUZ SILVA, BRASILEIRA, DIVORCIADO(A), portador(a) do
RG nº 201700 27214 e CPF nº 818.411.083-91, residente e
domiciliado(a) nesta capital. DO OBJETO: O presente termo
tem por objetivo a contratação de Professor Substituto por
tempo determinado, vinculado(a) ao Edital nº 104/2018, para a
Rede Municipal de Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(A)
contratado(a) exercerá a função de professor(a) substituto(a)
por tempo determinado, lotado na Secretaria Municipal da Edu-
cação, com carga horária de planejamento assegurada, ficando
obrigado a cumprir as atividades de docência, na carga horária
de trabalho pactuado, acatar e obedecer ordens, comunicados,
portarias, circulares e regulamentos, comprometendo-se a
executar as tarefas que lhes forem confiadas, compatíveis com
a função para a qual está sendo contratado(a) e a desempe-
nhar suas atribuições com zelo, presteza, eficiência e probida-
de. DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: O CON-
TRATANTE em contraprestação pagará a(ao) CONTRATA-
DO(A), a remuneração mensal será regida como disposto na
Lei Complementar nº 0158/2013 e a remuneração será propor-
cional a efetiva jornada de trabalho, no importe de R$ 16,48
(dezesseis reais e quarenta e oito centavos) hora/aula, já inclu-
so o montante de 20% (vinte por cento), referente à gratificação
de regência de classe. Subcláusula Única - A despesa resultan-
te deste Termo correrá à conta da seguinte dotação orçamentá-
ria: 24901.12.361.0042.2195.0024 e 24901.12.365.0052.2195.
0025 Elementos de Despesa: 319004.0.1.111.0000.00.00.,
319004.0.1.112.0000. 00.00., 319004.0.1.114.0000.00.00. DA
VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será corresponden-
te ao período de até 12 (doze) meses, a contar de 21 de Outu-
bro de 2019, prorrogável, no máximo, por até 12 (doze) meses,
nos termos da Lei Complementar nº 0158, de 19 de dezembro
de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 0216, de 22 de
março de 2016. Data: Fortaleza (CE), 21 de outubro de 2019.
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína do
Nascimento Silva - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO e Jandira Cruz Silva - PROFES-
SOR(A).
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TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA - A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ n° 04.919.081/0001-89,
representada neste ato pela Secretária Municipal da Educação,
a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, vem informar que a
dívida no montante total de R$ 2.496.47 (dois mil e quatrocen-
tos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos) referente
ao recebimento indevido, pela servidora JAMILE RUTH
MENDES DE SOUSA NOBRE, Professora, matrícula nº
118.041-01, foi QUITADA NA SUA INTEGRALIDADE no dia 03
de dezembro de 2019, conforme comprovantes de transferên-
cias bancárias junto ao BANCO DO BRASIL, AG. 0008-6, C/C
24.462-7, documento anexo. Fortaleza, 20 de fevereiro de
2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA Nº 176/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P112330/2020 e no Parecer/
COJUR nº 416/2020; CONSIDERANDO que a Coordenadoria
das Redes de Atenção Primária e Psicossocial consignou o
ateste pelos serviços prestados (fls. 19/22); CONSIDERANDO
a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art.
22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que
fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos
pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A
DÍVIDA em favor da empresa TECLAV - TECNOLOGIA E LA-
VAGEM INDUSTRIAL LTDA, conforme débito remanescente
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do
pagamento pelos serviços de “lavanderia hospitalar com loca-
ção e reposição de enxoval hospitalar” prestados à Secretaria
Municipal da Saúde, com base no Contrato nº 131/2018, refe-
rente à diferença da competência de dezembro de 2019, no
valor de R$ 3.723,41 (três mil, setecentos e vinte e três reais e
quarenta e um centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes
correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.
2528.0001, elemento de despesas 33.90.92, fonte 1.214.0000.
00.00 - Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especiali-
zada em Saúde - Rede Própria. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2020. Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAUDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 157/2015 - RDC PRESENCIAL Nº 012/2015 -
OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializa-
da para execução de serviços de construção de 42 (quarenta e
dois) Centros de Educação Infantil Tipo 01 e 05 (cinco) Centros
de Educação Infantil Tipo 02, no Município de Fortaleza (LOTE
01 da Licitação RDC Presencial nº 012/2015). CONTRATANTE:
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF,
situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras,
CEP 60.864-311, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-
43 e o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFRAESTRU-
TURA - FME - I, inscrito no CNPJ sob o nº 34.254.998/0001-72,
situada na Avenida Desembargador Moreira, nº 2875, bairro
Dionísio Torres, CEP: 60.170-002, Fortaleza/CE, ambos repre-
sentados por sua gestora, Ana Manuela Marinho Nogueira,
inscrita no CPF sob o nº 641.826.653-68. CONTRATADA:
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