FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2020
Nº 16.741
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.660, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 3.360.000,00 para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 3.360.000.00 (Três milhões e trezentos e sesenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art.
2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 28 de abril de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 3.000.000
25.201 INSTITUTO DR. JOSE FROTA 3.000.000
10.302.0124.1648.0001 AMPLIACAO, REFORMA E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0192000000001 3.000.000
TOTAL 3.000.000
27.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 360.000
27.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 360.000
15.451.0102.1462.0001 IMPLANTACAO, RECUPERACAO E AMPLIACAO DE OBRAS LOCALIZADAS DE MOBILIDADE
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 4.4.90.92 3192000000001 360.000
TOTAL 360.000
T O T A L 3.360.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
27.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 360.000
27.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 360.000
15.451.0101.1444.0001 IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 3192000000001 360.000
TOTAL 360.000
34.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA 3.000.000
34.901 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 3.000.000
16.482.0018.1016.0001 IMPLANTACAO DE INFRAESTRUTURA URBANA
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0192000000001 500.000
TOTAL 500.000
16.482.0018.1018.0001 MELHORIA DA HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0192000000001 2.000.000
TOTAL 2.000.000
16.482.0018.1136.0001 APOIAR A IMPLANTACAO DE INFRAESTRUTURA - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS F 4.4.60.45 0192000000001 250.000
SUBVENCOES ECONOMICAS F 4.4.90.45 0192000000001 250.000
TOTAL 500.000
T O T A L 3.360.000
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