DOMFO 29/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 4
ciência e da tecnologia, promoção e estímulo à inovação, com o objetivo de qualificar a cidade para novos desafios e oportunidades,
de maneira a transformar Fortaleza em uma cidade menos desigual, próspera, inteligente, com alta atração de investimentos e reten-
ção de talentos. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INCLUSÃO PRODUTIVA: • Propostas para políticas com grande potencial
para geração de riqueza, distribuição e desconcentração de renda, ampliação dos postos de trabalho formais, promoção do empreen-
dedorismo, de forma sustentável, que propiciem igualdade de acesso às oportunidades, por meio de parcerias e cooperação entre
Poder Público, universidades e empresas na implementação das referidas políticas públicas, planos, projetos e ações. DO AMBIENTE
VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E SERVIÇOS: • Propostas de uso de tecnologias da informação e ambiente digital em favor da geração
de conhecimento para melhoria da governança municipal, transparência, acesso a informações para tomada de decisão, realizar o
monitoramento e avaliação de resultados, além de facilitar para a população a realização de solicitação de serviços e informações por
meio de plataformas on-line, propiciando uma administração inteligente da cidade (poder público, sociedade civil, comunidades). DO
DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA E GOVERNANÇA PARTICIPATIVA: • Adoção de novas práticas para avaliar, direcionar
e monitorar a atuação da gestão, visando à melhoria contínua da prestação de serviços de interesse da sociedade que demanda cada
vez mais dos governantes do Poder Público a equidade e a qualidade na prestação dos serviços públicos básicos, racionalização dos
gastos públicos, equilíbrio fiscal, estabilidade monetária e investimentos em infraestrutura pública. • Propostas para governança me-
tropolitana, interfederativa, institucional integrada, territorial e instâncias de participação. DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: • Cesta de metas e indicadores de resultados almejados, relacionados às diversas políticas públicas propostas, para
cada um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ONU/PNUD); • Práticas de monitoramento e avaliação a serem adotadas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Definição de prazos e vigência, prioridades, excepcionalidades, diretrizes, penalidades, etc. 5. METO-
DOLOGIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 5.1. SOBRE O CONCEITO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL: A expressão “participação social”
abrange, segundo Montoro (1992, p. 23), a atuação organizada e responsável dos múltiplos setores da sociedade, na solução de
problemas coletivos e na promoção do bem comum. A participação se concretiza, de acordo com Alves (2013, p. 25), quando permite
que os sujeitos façam parte das decisões que lhes dizem respeito, seja nos aspectos políticos, sociais, culturais ou econômicos. Parti-
cipação, na visão de Arnstein (1969) é a estratégia de redistribuição de poder que permite aos cidadãos excluídos dos processos
políticos e econômicos serem ativamente incluídos como participantes do planejamento do seu futuro. A construção de canais de
participação direta na elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas segue o modelo constitucional brasileiro. A Consti-
tuição Federal de 1988 afirmou o Estado Democrático de Direito, consagrou o princípio da participação social e abriu espaço para a
reivindicação da partilha de poder nas mais diferentes áreas da esfera pública. Desde então, houve uma proliferação de instâncias de
participação em todos os níveis da Federação. O Poder Público desenhou formas de relacionamento direto com as populações ou
com seus representantes escolhidos em processos abertos. Esses espaços de diálogo, construção coletiva, fiscalização e controle
social das políticas públicas são as audiências, as assembleias, os comitês gestores, os conselhos de direitos e de políticas públicas e
as conferências temáticas. A ampliação das esferas de participação, com novos modos de relacionamento entre o Estado e a socie-
dade, para além da democracia representativa, contempla o envolvimento de agentes autônomos desde a base da sociedade como
sujeitos de mudanças e atores inteligentes do processo de desenvolvimento. Entretanto, hoje, falar de participação significa falar de
governança, um conceito em construção e que não deve ser confundido com o conceito de governo. Governança contempla a capaci-
dade institucional na gestão pública, com a participação de diferentes atores, ou seja, governo, agentes do mercado e sociedade civil.
Estamos falando de uma articulação de interesses de atores públicos e privados, com a perspectiva do interesse coletivo, visando ao
longo prazo. Uma boa governança se apoia em fortes interações entre a sociedade civil, os agentes do mercado e as estruturas de
governo. Por isso, é necessária transparência na tomada de decisões, com a explicitação dos diferentes interesses envolvidos, a
construção de consensos e a resolução de conflitos. A verdadeira participação cidadã exige acumulação de capital social. Para Fuku-
yama (2001), o capital social é a capacidade gerada pela presença dominante de confiança em uma sociedade. De fato, a existência
da confiança produz atitudes cooperativas, articulação de projetos coletivos e construção de redes produtivas e sociais. É o que al-
guns autores denominam como a existência de virtudes cívicas na sociedade, ou seja, normas e valores baseados na confiança e na
reciprocidade, que se retroalimentam e promovem a participação da cidadania nos assuntos coletivos, para fortalecer processos sis-
têmicos de desenvolvimento sustentável. Assim, essa visão sobre participação cidadã e a nova governança é a referência conceitual
da metodologia de participação social ora proposta para a elaboração do Plano Diretor de Fortaleza. A metodologia deve criar ambien-
tes de participação social, presencial e virtual, bem como ampliar a consciência política e o conhecimento da população sobre a ges-
tão da Cidade, contribuindo para ampliação do capital social e, portanto, construindo confiança e capacidade institucional na esfera
pública para a gestão futura do Plano. É essencial que os mecanismos de participação busquem a equidade e o empoderamento dos
grupos sociais mais fragilizados. Sabe-se que certos segmentos da população têm mais capacidade de articulação e de ocupação de
espaços formais e informais para opinar e influenciar decisões. Isso não deve ser barrado, mas reconhecido e equilibrado com incenti-
vos à participação de segmentos menos representados. A comunicação é outro elemento chave para ampliação e qualificação da
população. Da mesma forma, o uso de ferramentas de tecnologia da informação é essencial para dar transparência e massificar o
debate e priorização de proposições, em especial com o público mais jovem. 5.2. OS TRÊS PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SO-
CIAL: A Resolução n° 25, de 18 de março de 2005, do Ministério das Cidades, determina que a coordenação do processo participativo
de elaboração do Plano Diretor deve ser compartilhada, por meio da efetiva participação do poder público e da sociedade civil, em
todas as etapas do processo. Da mesma forma, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza impõe ampla discussão com a sociedade na
elaboração do Plano Diretor, com garantia de participação das entidades representativas de todas as diversas camadas sociais. As-
sim, propõe-se uma metodologia inovadora de participação social para o processo de revisão do Plano Diretor Participativo de Forta-
leza, a ser avaliada e supervisionada, em todas as suas etapas, pelo Núcleo Gestor. A metodologia proposta contempla quatro pro-
cessos de participação que serão interconectados: • Participação Presencial com enfoque Territorial; • Participação Presencial com
enfoque Temático; • Participação Virtual por meio de uma Plataforma Digital; • Conferência. 5.2.1. Participação Presencial com enfo-
que Territorial: Trata-se do olhar territorial como base de leitura da realidade e construção de proposições de base territorial. Enfatizará
a importância da participação presencial de moradores de bairros agrupados e instituições da sociedade civil que atuam no território,
pela constatação de que constituem unidades territoriais que têm uma identidade sociocultural e um sentido de pertença na popula-
ção. Deverão ser considerados os 39 territórios já mapeados e estudados pela Prefeitura e estimulado o protagonismo dos atores
locais agrupados nos fóruns territoriais. • Primeira etapa: Mobilização e capacitação comunitária nos 39 territórios sobre o significado
do Plano Diretor, o direito à cidade e conteúdos para qualificar a leitura da realidade local e a capacidade propositiva dos fóruns territo-
riais, além da capacidade de diálogo e de pactuação no processo de elaboração do Plano. Deverá ser editada cartilha sobre os temas
e marcos legais que serão abordados; • Segunda etapa: Leitura da Cidade, com a realização de 39 oficinas territoriais para colher a
contribuição dos 39 fóruns territoriais para o Diagnóstico Propositivo, utilizando mapas dos territórios e cadernos de trabalho; • Terceira
etapa: Retorno aos 39 territórios para a etapa de Elaboração e Consolidação de Propostas em Audiências Públicas. Todo esse pro-
cesso de Participação Territorial será conectado com o processo de participação temática descrito a seguir e contará com apoio da
Plataforma Digital para divulgação de suas agendas e conteúdos, cabendo ao Núcleo Gestor fiscalizar e acompanhar a aplicação da
metodologia adotada neste Plano de Trabalho. Por fim, destaca-se que a escolha dos locais em que ocorrerão as discussões presen-
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