DOMFO 29/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
MÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIOS 
LTDA. Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR 
- OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG.  
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EXTRATO DO CONTRATO N° 36/2020-COJUR/ 
SEPOG - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG situa-
da na Avenida Desembargador Moreira, 2875 - Dionísio Torres 
- Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. 
CONTRATADA: FAZAN & CIA LTDA, com sede na Rua da 
Esperança, 648 - Jardim Casa Grande, CEP: 86.919-010 - 
Cambé/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 07.233.306/0001-37. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato aquisições de material 
gráfico para atender às necessidades da Secretaria Municipal 
do Planejamento, Orçamento e Gestão de acordo com as es-
pecificações e quantitativos contidos neste termo e no anexo a 
- termo de referência do edital nº 4177, para o período de 12 
meses. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa de-
corrente deste contrato correrá à conta da dotação consignada 
abaixo: Projeto de Atividade: 04.122.0001.2016.0012 - Manu-
tenção e Funcionamento Administrativo, Elemento de Despesa: 
33.90.30, Fonte de Recurso: 100100000001 do orçamento da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - 
SEPOG. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico N° 282/2018 - A e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº P133594/2020, os preceitos do direito público, Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VALOR: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 5.508,00 (cinco mil 
quinhentos e oito reais), sujeito a reajustes, desde que obser-
vado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresen-
tação da proposta. FISCALIZAÇÃO: A execução contratual 
será acompanhada e fiscalizada pelo(a) Sra. Tereza Cristina 
Nobre Dantas - Matrícula nº 77761 (COAFI), Clarice Cynara De 
Sousa - Matricula nº 115553 (CEGEF/COAFI), Sharlene Rodri-
gues Albuquerque - Matrícula nº 106204 (CEGEA/COAFI), es-
pecialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, de 
acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GES-
TOR. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 
(doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 28 de abril de 2020. SIG-
NATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio, SECRE-
TARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO e Sr. Geovane Posenatto Passoni - 
FAZAN & CIA LTDA. Airton Douglas de Andrade Lucas - 
COORDENADOR - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA 
JURÍDICA/SEPOG. 
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EXTRATO DO CONTRATO N° 38/2020-COJUR/ 
SEPOG - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG situa-
da na Avenida Desembargador Moreira, 2875 - Dionísio Torres 
- Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. 
CONTRATADA: o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMEN-
TO DE DADOS - SERPRO, empresa pública federal, com sede 
no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP: 70.836-
900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07. OBJE-
TO: O objeto do presente instrumento é a contratação de servi-
ços de emissão de certificados digitais, dentro das especifica-
ções e normas do ICP-Brasil, que serão prestados nas condi-
ções estabelecidas neste contrato. DO LOCAL DE PRESTA-
ÇÃO DOS SERVIÇOS: a) O serviço que compõem o objeto 
deste contrato será realizado no estabelecimento do SERPRO 
da REGIONAL BRASÍLIA, inscrita no CNPJ nº 33.683.111/ 
0002-80, situada no SGAN Av. L2 Norte, Quadra 601, Módulo 
G - Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70830-900. b) Para a correta 
tributação, as notas fiscais serão emitidas com o CNPJ do 
estabelecimento do SERPRO onde os serviços foram presta-
dos. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decor-
rente deste contrato correrá à conta das dotações consignadas 
abaixo: Projeto de Atividade: 04.126. 0093.1061.0001, Elemen-
to de Despesa: 44.90.40, Fonte de Recurso: 100100000001 do 
orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão - SEPOG. FUNDAMENTAÇÃO: Este contrato é 
celebrado por dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso 
XVI, da Lei 8.666/93. VALOR: O valor anual estimado deste 
contrato é de R$ 28.868,00 (vinte e oito mil e oitocentos e ses-
senta e oito reais). FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será 
acompanhada e fiscalizada pelos Sr(a)s. TEREZA CRISTINA 
NOBRE DANTAS - Matrícula nº 77761 (COAFI/SEPOG),    
CLARICE CYNARA DE SOUSA - Matrícula nº 115553 (CEGEF/ 
COAFI) e SHARLENE RODRIGUES ALBUQUERQUE - Matrí-
cula n° 106204 (CEGEA), de acordo com o estabelecido no Art. 
67, da Lei Federal no 8.666/1993, doravante denominado sim-
plesmente de GESTORES. VIGÊNCIA: O presente contrato 
vigerá a partir da sua data de assinatura pelo período de 12 
(doze) meses, improrrogável, conforme previsão expressa no 
Caput do art. 57 da Lei 8.666/93. DATA: Fortaleza/CE, 29 de 
abril de 2020. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sr. Jacimar Gomes 
Ferreira e Sr. Anderson Roberto Germano - SERVIÇO FE-
DERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.  
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB/ 
CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2020 - (ITENS 02, 03, 04, 05, 
06 e 07). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, no uso das competências 
que lhe foram atribuídas pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal 
nº 11.251/2002, e com fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº 
10.520/2002; art. 38, VII, e art. 43, VI, da Lei 8.666/93.       
RESOLVE: HOMOLOGAR PARCIALMENTE o procedimento 
licitatório na modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 032/2020, 
cujo objeto é o registro de preços para futuras e eventuais 
aquisições de soluções para Datacenter, com entrega, garantia 
e suporte técnico, instalação e configuração para atender as 
demandas da Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF, confor-
me especificações e quantitativos previstos no Termo de Refe-
rência, para o período de 12 meses, no qual sagrou-se vence-
dora do ITEM 02 a empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA 
LTDA (CNPJ nº 57.142.978/0001-05), perfazendo o valor global 
para 12 meses de R$ 257.340,00 (duzentos e cinquenta e sete 
mil, trezentos e quarenta reais); sagrou-se vencedora dos  
ITENS 03, 04, 05, 06 e 07 a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM 
TELEINFORMÁTICA LTDA (CNPJ n° 09.137.728/0001-34), 
perfazendo o valor global para 12 meses de R$ 691.721,40 
(seiscentos e noventa e um mil, setecentos e vinte e um reais e 
quarenta centavos), para o ITEM 03, R$ 164.575,00 (cento e 
sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais); para 
o ITEM 04, R$ 231.902,00 (duzentos e trinta e um mil, nove-
centos e dois reais), para o ITEM 05, R$ 64.154,80 (sessenta e 
quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), 
para o ITEM 06, R$ 51.206,80 (cinquenta e um mil, duzentos e 
seis reais e oitenta centavos) e para o ITEM 07, R$ 179.882,80 
(cento e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e 
oitenta centavos).O valor global da licitação para 12 (doze) 
meses é de R$ 949.061,40 (novecentos e quarenta e nove mil, 
sessenta e um reais e quarenta centavos), de acordo com o 
relatório emitido pelo Pregoeiro José Osvaldo Soares Bezerra 
Júnior, membro da Central de Licitações da Prefeitura de Forta-
leza - CLFOR, haja vista que os atos realizados na licitação 
mencionada se encontram de acordo com a legislação perti-
nente. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 20 de abril de 2020. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2020  
PROCESSO Nº P119694/2020. 
 OBJETO: A contratação de serviços de emissão de certificados 
digitais, dentro das especificações e normas do ICP-
Brasil, que serão prestados nas condições estabele-
cidas neste contrato.