DOMFO 29/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
JUSTIFICATIVA: Dentre as medidas de enfrentamento ao Co-
ronavirus (COVID 19) estão medidas de distancia-
mento social que visam, principalmente, reduzir a ve-
locidade da transmissão do vírus. Com isso os Se-
cretários da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF), 
gestores e administradores da Secretaria Municipal 
de Saúde (SMS) e equipamentos de Saúde (UPAS e 
Hospitais) estão em home Office, e existe várias 
demandas que precisam de assinatura, como ofí-
cios, empenhos, parecer, contratos e etc, com a as-
sinatura digital o processo terá mais agilidade e qua-
lidade no atendimento. Desta forma, se faz necessá-
rio a contratação de serviço de certificação digital pa-
ra os usuários, dentro das especificações e normas 
ICP-Brasil, incluindo o fornecimento de dispositivos 
para armazenamento de certificados digitais do tipo 
token USB. 
VALOR GLOBAL: R$ 28.868,00 (vinte e oito mil, oitocentos e 
sessenta e oito reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação: 04.126.0093.1061. 
0001, Elemento de Despesa: 44.90.40, Fonte: 100100000001. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93 
e suas alterações posteriores. 
CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS - SERPRO, inscrita no CNPJ sob o n° 
33.683.111/0002-80. 
Sr. Secretário, 
 
A SECRETARIA EXECUTIVA vem mui respeito-
samente solicitar a V. Exa., com base no art. 24, inciso XVI da 
Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, aprovação e ratifi-
cação da dispensa de licitação para contratação daSERVIÇO 
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO 
para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. 
Fortaleza, 27 de abril de 2020. Maria Christina Machado     
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. Ratifico a dispensa de licitação. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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INFORMATIVO 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 074/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão - SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de material de consumo: re-
cipientes e embalagens, para atender as necessida-
des dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal 
de Fortaleza - PMF, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos contidos no Anexo I - Termo de 
Referência deste Edital, para o período de 12 meses. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda, nos termos 
do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Art. 
3º - O Sistema de Registro de Preços poderá ser  
adotado nas seguintes hipóteses: II - quando for 
conveniente a aquisição de bens com previsão de 
entregas parceladas. 
 
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, torna público para conhe-
cimento dos licitantes e demais interessados, que no EDITAL 
do(a) referido(a) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2020 -         
SEPOG, publicado no dia 02 de abril de 2020, nos meios de 
comunicação legal: Diário Oficial do Município (DOM) e jornal 
local, onde ocorreram atecnias, motivo pelo qual se faz neces-
sário a publicação de um INFORMATIVO corrigindo, nos mes-
mos meios de publicidade que: - Exclui-se no Edital o subitem 
18.4.3 do item 18.4: 18.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 18.4.3. 
Licença Ambiental da sede ou domicílio da licitante, perante o 
Órgão Ambiental competente, ou registro de isenção de acordo 
com a legislação vigente aplicável. - Inclui-se no Anexo I do 
Termo de Referência, item 08 - DAS OBRIGAÇÕES DA CON-
TRATADA, o subitem 08.17: 08.17 Licença Ambiental da sede 
ou domicílio da licitante, perante o Órgão Ambiental competen-
te, ou registro de isenção de acordo com a legislação vigente 
aplicável. Maiores informações encontram-se à disposição em 
sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro - Ed. Comte. 
Vital Rolim - Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do 
telefone: (85) 3105 1155 | CLFOR. Fortaleza, CE, 28 de abril 
de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ERRATA - Nos Atos relacionados abaixo, da 
servidora discriminada a seguir, com matrícula n° 6845-01, 
quanto ao nome, é feita a seguinte alteração, em virtude a 
mesma ter contraído matrimônio em 31.07.1981, conforme 
Certidão de Casamento, datada de 31.07.1981, Acaraú - Ce: 
Portaria n° 436/82, de 28.04.1982 
Contrato Individual de Trabalho n° 021/82, publicado no DOM de 13.08.1982 
Portaria n° 134/1982, publicada no DOM de 28.08.2009, e sua respectiva 
ERRATA, publicada no DOM de 19.08.2019 
Portaria n° 204/95, publicada no DOM de 12.12.1995 
Ato n° 11059/2010, publicado no DOM de 27.12.2010 
Ato n° 0602/2011, publicado no DOM de 21.01.2011 
 
ONDE SE LÊ: 
LEIA-SE: 
MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO 
MARIA 
DE 
FÁTIMA 
CARNEIRO 
DE 
CARVALHO 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 27 de abril de 2020. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ERRATA - No Ato nº 4051/2018-SEPOG, de 
10.10.2018, que averbou o tempo de serviço, da servidora 
MARIA FERREIRA DA SILVA, matrícula 85457-01, Agente 
Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal da   
Saúde, quanto ao período averbado, é feita a seguinte altera-
ção: ONDE SE LÊ: nos períodos de 01.01.1994 a 31.12.1995, 
01.07.1996 
a 
15.03.1999, 
07.10.1999 
a 
03.09.2000, 
01.11.2000 a 31.01.2004, 02.02.2004 a 15.05.2009 e de 
04.05.2009 a 31.05.2010, no total de 5.538 dias, ou seja, 15 
anos, 02 meses e 03 dias de serviço. LEIA-SE: nos períodos de 
01.01.1994 
a 
31.12.1995, 
01.07.1996 
a 
15.03.1999, 
07.10.1999 
a 
03.09.2000, 
01.11.2000 
a 
31.01.2004, 
02.02.2004 a 15.05.2009 e de 16.05.2009 a 31.05.2010, no 
total de 5.536 dias, ou seja, 15 anos, 02 meses e 01 dia de 
serviço. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 07 de fevereiro 
de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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ERRATA - No Ato nº 1046/2019, de 20.03.2019, 
que averbou o tempo de serviço, da servidora JURACIARA DA 
SILVA SOARES, Professora, matrícula n° 20643-01, lotada na 
Secretaria Municipal da Educação, quanto ao período averba-
do, é feita a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: nos períodos de 
01.04.1993 
a 
06.03.1996, 
LEIA-SE: 
nos 
períodos 
de 
01.04.1993 a 05.03.1995, no total de 700 dias, ou seja, 01 ano, 
11 meses e 05 dias de serviço. GABINETE DA SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 07 de fevereiro de 2020. Maria Christina Machado Publio 
- SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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ERRATA - No Ato n° 2943/2019 - SEPOG, de 
04.07.2019, publicado no DOM de 19.07.2019, que registrou o 
retorno funcional, da servidora SANDRA RACQUEL DE MELO 
BATISTA LIMA, matrícula nº 86153-01, Professor, lotada na 
Secretaria Municipal da Educação, quanto a data do retorno, 
faz-se a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: a partir de 
05.09.2018, LEIA-SE: a partir de 11.09.2018. SECRETARIA